Estudo de caso

Apoio judiciário

Reembolso

Quando e em que condições é aplicável?

Quando é que o apoio é total?

Condições?

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Quais são os custos que nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Pessoas coletivas com fins lucrativos não tem direito a apoio judiciário

Sim

Reembolso das custas processuais não é integral quando a parte vencida tem apoio judiciário, casos em que a parte vencedora é apenas ressarcida, pelo Estado, das taxas de justiças pagas (mas não dos restantes elementos que integram as custas)

Só está previsto o reembolso ao Estado pelo próprio beneficiário do apoio judiciário, e nos casos em que durante o processo ou nos 4 anos seguintes tiver adquirido meios económicos suficientes ou se for condenado como litigante de má-fé

Caso B

Pessoas coletivas com fins lucrativos não tem direito a apoio judiciário

Sim

Reembolso das custas processuais não é integral quando a parte vencida tem apoio judiciário, casos em que a parte vencedora é apenas ressarcida, pelo Estado, das taxas de justiças pagas (mas não dos restantes elementos que integram as custas)

Só está previsto o reembolso ao Estado pelo próprio beneficiário do apoio judiciário, e nos casos em que durante o processo ou nos 4 anos seguintes tiver adquirido meios económicos suficientes ou se for condenado como litigante de má-fé