Custas em Portugal
Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios
Estudo de caso
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Tribunal
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Recursos |
RAL |
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Taxa Inicial
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Taxas de transcrição
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Outras taxas
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Taxa inicial
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Taxas de transcrição |
Outras taxas |
Esta possibilidade existe neste tipo de casos? |
Custo |
Caso A
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306 EUR
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306 EUR
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Sim. Pode ser realizada mediação tendo em vista chegar a algum dos acordos necessários para que o divórcio decorra junto da conservatória do registo civil (ver nota)
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50 EUR
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Nota: Havendo mútuo consentimento dos cônjuges quanto ao divórcio, este só corre no tribunal caso não exista acordo quanto a alguma das seguintes questões: acordo de partilha de bens, acordo sobre o exercício da responsabilidade parental, prestação de alimentos ou acordo quanto ao destino da casa de morada da família.
Havendo acordo quanto a estas matérias, o processo de divórcio ocorre na conservatória do registo civil, sendo devido a taxa única de 280€.
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