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Custas

Polónia

Nesta hipótese de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao consumidor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Um fabricante de material de aquecimento fornece um aquecedor a um instalador. Este instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e das companhias de seguros. Hipótese B – Contexto transnacional: Um fabricante de material de aquecimento do Estado-Membro B fornece um aquecedor a um instalador no Estado-Membro C. Esta instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente do Estado-Membro A, para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro junto de um seguradora estabelecida nos respectivos Estados-Membros. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção no Estado-Membro A para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.

Custas na Polónia

Caso n.º 5: (no caso 5 B, quando o país onde o consumidor intenta a acção contra o instalador e a empresa de equipamentos é a Polónia, as taxas, despesas e condições são idênticas às do caso A).

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal
	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas
Caso A	Depende do valor do objecto do litígio. Nos termos da Lei das custas judiciais em processos civis, a taxa é de 5% desse valor, mas não inferior a 30 ou superior a 100 000 PLN.	Por cada página de cópias de decisões executórias, cópias de decisões de carácter juridicamente vinculativo – 6 PLN. Se estes documentos estiverem redigidos em língua estrangeira ou contiverem quadros –12 PLN por página.	--

Estudo de caso	Recursos
	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas
Caso A	Depende do valor do objecto do litígio. Nos termos da Lei das custas judiciais em processos civis, a taxa é de 5% desse valor, mas não inferior a 30 ou superior a 100 000 PLN. Porém, o valor do objecto do litígio pode alterar‑se no decurso do processo. Quando isto acontece, a taxa é calculada da mesma forma – a percentagem é a mesma, mas não o montante final, uma vez que é utilizada outra base de cálculo.	--	--

Estudo de caso	RAL
	Esta opção é possível neste tipo de caso?	Custos
Caso A	As partes podem optar pela RAL.	Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório recorrer a um O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório recorrer a um perito?	Custo
Caso A	Não	Depende do valor do objecto do litígio.	Não			Não	Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.

Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantias		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Sim	Custos de transporte, perda de rendimentos, alojamento, nos termos dos artigos 85.º a 88.º da Lei das custas judiciais em processos civis.	Sim. É tido em consideração o valor do objecto do litígio.	Depende do valor do objecto do litígio.	--	--

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário			Reembolso
	Quando e em que condições é aplicável?	Quando é que o apoio é total?	Condições?	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Quais são os custos que nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Uma parte isenta do pagamento de custas judiciais pode requerer apoio judiciário. O tribunal decide se é necessária a participação de um advogado.	Depende da decisão do tribunal.	Quando os custos são excessivos ou causarão dificuldades económicas a essa parte.	Aplicam‑se as regras gerais, em função das circunstâncias.	--	Saldo dos custos que excedem as despesas indispensáveis e adequadas no processo em causa.	--

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Quando os documentos apresentados ao tribunal estão redigidos noutra língua.	Em conformidade com o Regulamento de 24 de Janeiro de 2005 do Ministro da Justiça.	--	--	--	--

Última atualização: 04/03/2024

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