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Custas

Irlanda do Norte

Nesta hipótese de direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao vendedor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Uma empresa forneceu mercadorias no valor de 20 000 euros. O vendedor não recebeu este montante porque o comprador considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide instaurar uma acção para obter o pagamento integral do preço. Hipótese B – Contexto transnacional: Uma empresa com sede no Estado-Membro B fornece mercadorias no valor de 20 000 euros ao comprador do Estado-Membro A. O contrato é regido pela lei do Estado-Membro B e redigido na língua deste país. O vendedor não foi pago porque o comprador que se encontra no Estado-Membro A considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide recorrer aos tribunais do Estado-Membro A para obter o pagamento integral do preço, constante do contrato celebrado com o comprador.

Dados importantes sobre as informações fornecidas

Importa referir que não é possível determinar os custos com exactidão e que os dados indicados abaixo são apenas indicativos. Sempre que possível, foram fornecidas as custas actualmente cobradas em certas fases dos processos, mas estas devem ser consideradas meramente indicativas. Muitas vezes, as custas dependem da instância judicial envolvida e das diligências efectuadas em cada caso. O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte disponibiliza uma lista completa das custas judiciais.

As indicações N/A e N/C identificarão, respectivamente, os casos em que a resposta não é aplicável e não é conhecida.

Custos indicativos na Irlanda do Norte

Custos indicativos de tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	Tribunal Superior – 200 GBP.	As taxas ascendem a 0,78 GBP por folha ou 25 GBP por hora de gravação em CD áudio (se os processos forem gravados).	150 GBP se o processo for transferido para a Commercial List. 300 GBP para marcação de audiência.	500 GBP.	As taxas ascendem a 0,78 GBP por folha ou 25 GBP por hora de gravação em CD áudio (se os processos forem gravados).	Variável.	Sim	N/C, contudo os custos deverão ser acordados com o mediador. Poderá existir alguma informação disponível na Ordem dos Advogados da Irlanda do Norte.
Caso B	Tribunal Superior – 200 GBP.	Ver supra.	150 GBP se o processo for transferido para a Commercial List. 300 GBP para marcação de audiência.	500 GBP.	Ver supra.	Variável.	Sim	N/C, contudo os custos deverão ser acordados com o mediador. Poderá existir alguma informação disponível na Ordem dos Advogados da Irlanda do Norte.

Custos indicativos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	O uso é obrigatório?	Custo
Caso A	Não	N/C	–	–	–	Não	N/C
Caso B	Não, mas é necessária uma morada abrangida pela jurisdição do tribunal.	N/C	–	–	–	Não	N/C

Compensação indicativa de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Podem ser compensadas pelo solicitor que as tiver intimado.	N/C	Existe uma garantia referente aos custos.	115 GBP.	São aplicadas taxas aos requerimentos interlocutórios (para determinação do valor da execução). Cobrança de taxas para cópias de decisões, quando solicitadas.	115 GBP. 10 GBP ou 8 GBP, se obtidas na internet.
Caso B	Podem ser compensadas pelo solicitor que as tiver intimado.	N/C	Existe uma garantia referente aos custos.	115 GBP.	São aplicadas taxas aos requerimentos interlocutórios (para determinação do valor da execução). Cobrança de taxas para cópias de decisões, quando solicitadas.	115 GBP. 10 GBP ou 8 GBP, se obtidas na internet.

Custos indicativos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário			Reembolso
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Não existe apoio judiciário civil para processos de direito comercial ou da exploração de um negócio. Importa referir que, neste caso, tanto o vendedor como o comprador são considerados sociedades.	N/A	N/A	O reembolso das custas segue‑se normalmente à leitura da sentença.	É o tribunal que decide.	N/C	N/A
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	O reembolso das custas segue‑se normalmente à leitura da sentença.	É o tribunal que decide.	N/C	N/A

Custos indicativos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Se os documentos a apresentar em tribunal não se encontrarem redigidos em inglês.	O nosso prestador de serviços não dispõe de um preço específico por página, uma vez que cada tarefa é adjudicada em função da disponibilidade do tradutor e de outros factores e que os preços diferem consoante a língua a traduzir. O preço médio de tradução de um documento de 2 páginas para polaco, russo, lituano, letão, eslovaco, português e cantonês era de 120 GBP+ IVA. O preço de tradução de um documento de 10 páginas para polaco era de 355 GBP + IVA, acrescido de 105 GBP + IVA para autenticação.	Se alguma das partes ou testemunhas não falar nem compreender a língua inglesa.	125 GBP por, no máximo, 3 horas.	N/C	N/C
Caso B	Os documentos apresentados devem estar redigidos em inglês.	N/C. Os documentos devem ser traduzidos para inglês na outra jurisdição, antes de serem apresentados.	Se alguma das partes ou testemunhas não falar nem compreender a língua inglesa.	N/C	Custos de registo da sentença executória, se não se tratar de uma injunção europeia de pagamento.	50 GBP.

Última atualização: 26/06/2019

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