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Custas

Irlanda do Norte

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio, que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.

Dados importantes sobre as informações fornecidas

Importa referir que não é possível determinar os custos com exactidão e que os dados indicados abaixo são apenas indicativos. Sempre que possível, foram fornecidas as custas actualmente cobradas em certas fases dos processos, mas estas devem ser consideradas meramente indicativas. Muitas vezes, as custas dependem da instância judicial e das diligências efectuadas em cada caso. No portal do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte é disponibilizada uma lista completa das custas judiciais.

No estudo de caso B, não é possível ter a certeza da existência de uma decisão no Estado‑Membro B. Se existir, poder-se-á considerar que se trata da execução de tal decisão e, como tal, aplicar‑se‑á a Maintenance Orders (Reciprocal Enforcement) Act 1972 (lei da pensão de alimentos/execução recíproca) e outras leis e tratados aplicáveis. Assim, não é possível fornecer informações gerais sobre custas, etc., uma vez que tais informações dependem dos países envolvidos e das relações existentes entre os Estados‑Membros.

Custos indicativos na Irlanda do Norte

Custos indicativos de tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas
Caso A	Requerimento de prestação de alimentos (pagamentos periódicos e/ou um montante fixo) Family Proceedings Court – 50 GBP Family Care Centre – 75 GBP Tribunal Superior – 100 GBP.	As taxas ascendem a 0,78 GBP por folha ou 25 GBP por hora de gravação em CD áudio (se os processos forem gravados).	No Family Proceedings Court, o processo de citação implica um custo de 10 GBP, ou de 13 GBP tratando-se de uma notificação pessoal, e de 3 GBP por cada documento adicional.
Caso B

Custos indicativos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório o recurso a peritos?	Custo
Caso A	Não, mas os processos do Tribunal Superior são normalmente mais complexos.	N/C	N/A	–	–	Não	N/C
Caso B

Compensação indicativa de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo
Caso A	Alguns custos (por exemplo, perda de retribuição) podem ser compensados conforme decisão judicial ou acordo entre as partes.		Poderá ser apresentado um requerimento de congelamento de bens. Se for este o caso, as custas são as apresentadas.	Tribunal Superior – 200 GBP. Tribunal de comarca – 115 GBP.
Caso B

Custos indicativos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	O apoio poderá ser concedido para matérias adicionais ao processo, como a questão da pensão de alimentos, em conformidade com os testes de recursos económicos e de mérito.	Ver informação à esquerda.	Ver informação à esquerda.
Caso B	Se o caso for julgado na Irlanda do Norte, aplicar‑se‑ão os testes de recursos económicos e de mérito.	Ver informação à esquerda.	Ver informação à esquerda.

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Estes custos são normalmente incluídos pelas partes nos acordos celebrados ou conforme decidido pelo juiz.	N/C	Todos os custos podem ser integrados numa decisão do tribunal.	Os clientes podem ser instados a efectuar algum pagamento, dependendo dos seus rendimentos e do seu capital (ver caso 1A).
Caso B				Ver supra

Custos indicativos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?
Caso A	Se os documentos a apresentar em tribunal não se encontrarem redigidos em inglês.	O nosso prestador de serviços não dispõe de um preço específico por página, uma vez que cada tarefa é adjudicada em função da disponibilidade do tradutor e de outros factores e que os preços diferem consoante a língua a traduzir. O preço médio de tradução de um documento de 2 páginas para polaco, russo, lituano, letão, eslovaco, português e cantonês era de 120 GBP+ IVA. O preço de tradução de um documento de 10 páginas para polaco era de 355 GBP + IVA, acrescido de 105 GBP + IVA para autenticação.
Caso B

Estudo de caso	Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Se alguma das partes ou testemunhas não falar nem compreender a língua inglesa.	125 GBP por, no máximo, 3 horas.	Custos decorrentes do tratamento de documentos.	Depende do local em que for efectuada a notificação, dos métodos de notificação aceites pelo outro Estado‑Membro e do número de diligências efectuadas.
Caso B

Última atualização: 26/06/2019

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