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Custas

Irlanda do Norte

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.

Dados importantes sobre as informações fornecidas

Importa referir que não é possível determinar os custos com exactidão e que os dados indicados abaixo são apenas indicativos. Sempre que possível, foram fornecidas as custas actualmente cobradas em certas fases dos processos, mas estas devem ser consideradas meramente indicativas. Muitas vezes, as custas dependem da instância judicial e das diligências efectuadas em cada caso. A sigla FPC corresponde ao Tribunal de Família (Family Proceedings Court) e a sigla FCC corresponde ao Centro de Cuidados à Família (Family Care Centre). No portal do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte é disponibilizada uma lista completa das custas judiciais.

As indicações N/A e N/C identificarão, respectivamente, os casos em que a resposta não é aplicável e não é conhecida.

Custos indicativos na Irlanda do Norte

Custos indicativos de tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas
Caso A	Requerimentos de alteração de uma decisão relativa ao direito de visita Family Proceedings Court – 50 GBP Family Care Centre – 75 GBP Tribunal Superior – 100 GBP	As taxas ascendem a 0,78 GBP por folha ou 25 GBP por hora de gravação em CD áudio (se os processos forem gravados).	No Family Proceedings Court, o processo de citação implica um custo de 10 GBP, ou de 13 GBP tratando-se de notificação pessoal, e de 3 GBP por cada documento adicional.
Caso B	Registo da decisão no Tribunal Superior – sem taxas Dependendo da legislação com fundamento na qual a decisão foi proferida, o requerimento poderá ser tratado como um novo requerimento ou como a revisão de uma decisão já existente. Requerimento relativo à decisão de direito de visita Family Proceedings Court – 50 GBP Family Care Centre – 75 GBP Tribunal Superior – 100 GBP Requerimentos de revisão de uma decisão sobre o direito de visita Family Proceedings Court – 37,50 GBP Family Care Centre – 57,50 GBP Tribunal Superior – 75 GBP	Ver supra	No Family Proceedings Court, o processo de citação implica um custo de 10 GBP, ou de 13 GBP tratando-se de notificação pessoal, e de 3 GBP por cada documento adicional.

Estudo de caso	Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	Recurso de decisão do Family Proceedings Court para o Family Care Centre – 75 GBP Recurso de decisão do Family Care Centre para o Tribunal Superior – 100 GBP	As taxas ascendem a 0,78 GBP por folha ou a 25 GBP por hora de gravação em CD áudio (se os processos forem gravados).	N/A	Secretário do Tribunal de Menores presente no tribunal.	Sem custos. A RAL poderá ainda ser realizada através de agentes externos mediante o pagamento de honorários.
Caso B	Recurso de decisão do Family Proceedings Court para o Family Care Centre – 75 GBP Recurso de decisão do Family Care Centre para o Tribunal Superior – 100 GBP	Ver supra	N/A	Secretário do Tribunal de Menores presente no tribunal.	Sem custos. A RAL poderá ainda ser realizada através de agentes externos mediante o pagamento de honorários.

Custos indicativos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório o recurso a peritos?	Custo
Caso A	Não, mas os processos do Tribunal Superior são normalmente mais complexos.	N/C	N/A	N/A	N/A	Não	N/C
Caso B	Não, mas os processos do Tribunal Superior são normalmente mais complexos.	N/C	N/A	N/A	N/A	Não	N/C

Compensação indicativa de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Alguns custos (por exemplo, perda de retribuição) podem ser compensados conforme decisão judicial ou acordo entre as partes.	N/C	N/A	N/A	N/A	N/A
Caso B	Alguns custos (por exemplo, perda de retribuição) podem ser compensados conforme decisão judicial ou acordo entre as partes.	N/C	N/A	N/A	N/A	N/A

Custos indicativos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	Aplicam‑se os testes de recursos económicos e de mérito (ver secção sobre o apoio judiciário).	Ver informação à esquerda.	Ver informação à esquerda.
Caso B	O apoio judiciário só é concedido em processos que decorrem na Irlanda do Norte (ver secção sobre o apoio judiciário).	Ver informação à esquerda.	Ver informação à esquerda.

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Estes custos são normalmente incluídos pelas partes nos acordos celebrados ou conforme decidido pelo juiz.	N/C	Todos os custos podem ser integrados numa decisão do tribunal.	Os clientes podem ser instados a efectuar algum pagamento, dependendo dos seus rendimentos e do seu capital (ver caso 1A).
Caso B	Estes custos são normalmente incluídos pelas partes nos acordos celebrados ou conforme decidido pelo juiz.	N/C	Todos os custos podem ser integrados numa decisão do tribunal.	Ver supra.

Custos indicativos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?
Caso A	Se os documentos a apresentar em tribunal não se encontrarem redigidos em inglês.	O nosso prestador de serviços não dispõe de um preço específico por página, uma vez que cada tarefa é adjudicada em função da disponibilidade do tradutor e de outros factores e que os preços diferem consoante a língua a traduzir. O preço médio de tradução de um documento de 2 páginas para polaco, russo, lituano, letão, eslovaco, português e cantonês era de 120 GBP+ IVA. O preço de tradução de um documento de 10 páginas para polaco era de 355 GBP + IVA, acrescido de 105 GBP + IVA para autenticação.
Caso B	Se os documentos a apresentar em tribunal não se encontrarem redigidos em inglês.	O nosso prestador de serviços não dispõe de um preço específico por página, uma vez que cada tarefa é adjudicada em função da disponibilidade do tradutor e de outros factores e que os preços diferem consoante a língua a traduzir. O preço médio de tradução de um documento de 2 páginas para polaco, russo, lituano, letão, eslovaco, português e cantonês era de 120 GBP+ IVA. O preço de tradução de um documento de 10 páginas para polaco era de 355 GBP + IVA, acrescido de 105 GBP + IVA para autenticação.

Estudo de caso	Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Se alguma das partes ou testemunhas não falar nem compreender a língua inglesa.	125 GBP por, no máximo, 3 horas.	Custos decorrentes da notificação de documentos.	Depende do local em que for efectuada a notificação, dos métodos de notificação aceites pelo outro Estado‑Membro e do número de diligências efectuadas.
Caso B	Se alguma das partes ou testemunhas não falar nem compreender a língua inglesa.	125 GBP por, no máximo, 3 horas.	Custos decorrentes da notificação de documentos.	Depende do local em que for efectuada a notificação, dos métodos de notificação aceites pelo outro Estado‑Membro e do número de diligências efectuadas.

Última atualização: 26/06/2019

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