Portal Europeu da Justiça

Custas

Irlanda do Norte

Nesta hipótese de direito da família (divórcio), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que pede o divórcio informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: um casal casa-se. Mais tarde separam-se e concordam em divorciar-se. Hipótese B – Contexto transnacional: Dois nacionais do mesmo Estado-Membro (Estado-Membro A) casam. O casamento é celebrado no Estado-Membro A. Depois do casamento, o casal vai viver e trabalhar para outro Estado‑Membro (Estado-Membro B), no qual estabelece residência. Pouco depois o casal separa-se, a mulher regressa ao Estado-Membro A e o marido permanece no Estado‑Membro B. O casal concorda em divorciar-se. Quando regressa ao Estado-Membro A, a mulher instaura imediatamente uma acção de divórcio junto dos tribunais do Estado-Membro B.

Dados importantes sobre as informações fornecidas

Importa referir que não é possível determinar os custos com exactidão e que os dados indicados abaixo são apenas indicativos. Sempre que possível, foram fornecidas as taxas actualmente cobradas em certas fases dos processos, mas estas devem ser consideradas meramente indicativas. Muitas vezes, as taxas dependem da instância judicial envolvida e das diligências efectuadas em cada caso. O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte disponibiliza uma lista completa das custas judiciais.

Não são conhecidas quaisquer taxas adicionais associadas a processos de divórcio transfronteiriços, pelo que se presume que as taxas cobradas no caso B são iguais às do caso A (excepto os custos decorrentes do tratamento de documentos e da prestação eventual de serviços de tradução, os quais dependerão do Estado‑Membro envolvido). No caso B, o requerente deve residir na Irlanda do Norte há, pelo menos, 6 meses antes de poder apresentar um pedido de divórcio.

As indicações N/A e N/C identificarão, respectivamente, os casos em que a resposta não é aplicável e não é conhecida.

Custos indicativos na Irlanda do Norte

Custos indicativos de tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas
Caso A	Interposição de acção no Tribunal Superior –200 GBP. Interposição de acção no tribunal de comarca – 200 GBP.	As taxas ascendem a 0,78 GBP por folha ou 25 GBP por hora de gravação em CD áudio.	Marcação de audiência no Tribunal Superior – 300 GBP. Marcação de audiência no tribunal de comarca – 250 GBP. Taxa de requerimento pessoal de tentativa de conciliação – 50 GBP. Pedido de retirada da morada de um requerente do requerimento: 57,50 GBP (cobrado conforme decisão do tribunal).
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.

Estudo de caso	Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	N/A	N/A	N/A	Normalmente não é ordenada pelo tribunal.	A mediação pode ser realizada através de outras organizações, por exemplo: Relate Irlanda do Norte, que cobra 35 GBP por sessão; ou Mediação Familiar da Irlanda do Norte que cobra 40 GBP na primeira consulta e, depois, 60 GBP por sessão.
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.

Custos indicativos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório o recurso a peritos?	Custo
Caso A	Não, em nenhuma das instâncias judiciais, mas as contestações de divórcio (no Tribunal Superior) são normalmente mais complexas.	N/C	N/A	-	Execução de uma sentença de divórcio – 150 GBP.	Não, em nenhuma das instâncias judiciais.	N/C
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.

Compensação indicativa de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Apenas no tribunal de comarca são pagas ajudas de custo (por requerente) na citação da testemunha. Outros custos (por exemplo, perda de retribuição, despesas de deslocação, etc.) podem ser compensados conforme decisão judicial ou acordo entre as partes.	Testemunha das forças policiais da Irlanda do Norte – 12,15 GBP por comparência em juízo. Testemunha pública – 17,12 GBP por comparência no tribunal. N/C	N/A	N/A	Certidão de divórcio.	75 GBP.
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.

Custos indicativos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	Os processos de divórcio beneficiam de apoio em conformidade com os testes de recursos económicos e de mérito.	Nos casos em que o apoio é concedido, as acções de divórcio não contestadas beneficiam habitualmente de apoio judiciário.	Nos processos não contestados, só se pode recorrer à representação após preenchimento dos critérios dos testes de recursos económicos e de mérito.
Caso B	O apoio judiciário só é concedido em processos que decorrem na Irlanda do Norte. Aplica‑se o requisito de consentimento (supra).	Ver supra.	Ver supra.

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Estes custos são normalmente estabelecidos nos acordos celebrados entre as partes ou conforme decisão judicial.	N/C	Todos os custos podem ser integrados numa decisão do tribunal.	Devem ser reembolsados os custos relativos ao apoio judiciário dos requerentes com rendimentos disponíveis acima de 3335 GBP ou capital disponível acima de 3000 GBP. O reembolso indexado aos rendimentos corresponde a uma proporção do rendimento disponível acima do limite inferior, que deverá ser pago em 12 prestações mensais. O reembolso indexado ao capital é todo o capital disponível acima de 3000 GBP.
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra

Custos indicativos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Se os documentos a apresentar em tribunal não se encontrarem redigidos em inglês.	O nosso prestador de serviços não dispõe de um preço específico por página, uma vez que cada tarefa é adjudicada em função da disponibilidade do tradutor e de outros factores e que os preços diferem consoante a língua a traduzir. O preço médio de tradução de um documento de 2 páginas para polaco, russo, lituano, letão, eslovaco, português e cantonês era de 120 GBP+ IVA. O preço de tradução de um documento de 10 páginas para polaco era de 355 GBP + IVA, acrescido de 105 GBP + IVA para autenticação.	Se alguma das partes ou testemunhas não falar nem compreender a língua inglesa.	125 GBP por, no máximo, 3 horas.	Custos decorrentes da notificação de documentos.	Depende do local em que for feita a notificação, dos métodos de notificação aceites pelo outro Estado‑Membro e do número de diligências efectuadas.
Caso B	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.	Ver supra.

Última atualização: 26/06/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.