Custas

Direito da família – guarda de menores

Direito da família – alimentos

Direito comercial – contrato

Direito comercial – responsabilidade

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da justiça

Os honorários cobrados pelos profissionais de justiça são regulados pela Tarifa E do Código de Organização e Processo Civil (COCP), Capítulo 12 das Leis de Malta.

Advogados

Os honorários cobrados pelos advogados são regulados pela Tarifa E do Anexo A do Código de Organização e Processo Civil (Capítulo 12 das Leis de Malta). O Código Deontológico dos advogados também serve de orientação para a fixação dos honorários: de forma unilateral pelos próprios advogados ou em acordo com o cliente. Este Código Deontológico avalia a razoabilidade dos honorários em função de certos fatores, entre os quais: o tempo despendido, a novidade e a dificuldade da questão, a responsabilidade assumida, as limitações temporais, a natureza e a duração da relação profissional, a experiência, reputação e competência do advogado e as verbas a recuperar da outra parte.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

Os custos judiciais fixos que cabem às partes num processo cível variam em função da natureza do processo e se este tiver valor monetário.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

Os custos de propositura da ação e de registo devem ser pagos no momento de abertura do processo judicial.

No final do processo judicial, é emitida uma fatura dos custos (incluindo impostos). Se os custos de registo calculados inicialmente forem superiores ao montante pago na altura da abertura do processo, a diferença terá de ser calculada e cobrada à parte que instaurou a ação.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes em processos penais

Os processos penais não têm custos judiciais associados.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos

Os processos penais não contemplam custos relativos às partes cíveis. Contudo, no final do processo, o tribunal poderá determinar que o réu pague todas as despesas com peritos em que a acusação tiver incorrido.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes de processos de apreciação da constitucionalidade

Os processos de apreciação da constitucionalidade de primeira instância incorrem nos seguintes custos:

Propositura da ação	58,53 EUR
Emolumento de registo	58,23 EUR
Notificação de atos judiciais (valor unitário)	6,99 EUR

Os honorários profissionais cobrados no final do processo devem situar-se entre 46,49 EUR e 698,81 EUR. Entre os restantes custos relacionados com a prestação de serviços profissionais, incluem-se: 46,59 EUR por cada requerimento apresentado; 9,32 EUR por cada citação; 23,29 EUR por uma certidão; 4,66 EUR por cópias de documentos; 186,35 EUR por pedidos escritos.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que têm de ser pagos custos judiciais fixos

Os custos devem ser pagos em simultâneo com a abertura do processo.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A relação dos advogados com os clientes deve respeitar o Código Deontológico aprovado pela Comissão de Administração da Justiça. Este código prevê as obrigações dos advogados para com os clientes. As obrigações acima referidas não se encontram, contudo, previstas no código.

Custas suportadas pela parte vencedora

Normalmente, a parte vencedora recupera todas as custas processuais desde que o acórdão ordene o pagamento das custas pela parte vencida.

Custas suportadas pela parte vencida

A parte vencida é obrigada a pagar as custas processuais, juntamente com as despesas incorridas pela parte vencedora.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos em Malta?

As Tarifas A e L do COCP (Capítulo 12 das Leis de Malta) descriminam todas as custas e taxas devidos em processos judiciais. Poderá consultá-las no sítio do Ministério da Justiça, Cultura e Administração Local.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem das custas em Malta?

Todos os diplomas legais estão redigidos em maltês e inglês, uma vez que ambas são línguas oficiais de Malta.

Onde posso obter informações sobre mediação?

A informação sobre os processos de mediação encontra-se disponível no sítio do Centro de Arbitragem de Malta.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio disponível com informações sobre custas

A Secção de Serviços Jurídicos do sítio do Ministério da Justiça, Cultura e Administração Local dá acesso a:

• Toda a legislação maltesa primária e secundária
• Publicações legais, incluindo leis, projetos de lei, avisos e leis orgânicas.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Não existe informação específica sobre a duração dos vários processos. Contudo, no sítio dos tribunais judiciais poderá encontrar informações e estatísticas mensais sobre as ações instauradas, julgadas e decididas em tribunal, entre outros dados.

Duas vezes por ano, esse sítio apresenta uma análise da duração dos processos, discriminando-a por juiz e magistrado de todos os tribunais e órgãos jurisdicionais em matéria cível.

Onde posso obter informações sobre os custos médios de um determinado tipo de processo?

Aplica-se o acima exposto.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações?

Todos os custos de registo são isentos de IVA. Contudo, o IVA de 18% deve ser pago sobre as taxas indicadas nas tarifas, referentes aos honorários dos mediadores, dos procuradores de ambas as partes e de outros peritos nomeados pelo tribunal.

Apoio judiciário

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível

Apesar de existirem algumas exceções para certos tipos de processos, é geralmente possível obter apoio judiciário nos casos em que:

• não se for proprietário de qualquer tipo de bem cujo valor líquido seja igual ou superior a 6 988,22 EUR, excluindo os bens de uso diário do agregado familiar considerados necessários para o requerente e para a sua família;
• o rendimento anual não exceder o salário mínimo nacional estabelecido para pessoas a partir dos dezoito anos de idade.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

A lei não estabelece um limite específico. Contudo, os arguidos em processos penais têm direito a representação legal se não tiverem condições para contratar um advogado ou se solicitarem esse mesmo serviço.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

A lei não estabelece um limite específico. A Unidade de Justiça (independentemente de qualquer apoio jurídico obtido pela vítima) é obrigada por lei a fornecer todo o apoio necessário à vítima de um crime, com o principal objetivo de lhe proporcionar uma compensação adequada.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas de crimes. As alegadas vítimas devem, contudo, fornecer todas as informações solicitadas de que disponham e cooperar plenamente com a Unidade de Justiça e a Procuradoria-Geral.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados. No entanto, a lei confere ao advogado oficioso o direito de pedir escusa do patrocínio judiciário, desde que tenha por base qualquer fundamento que, no entender do tribunal, justifique a escusa. Ainda assim, a lei exige que o tribunal assegure a nomeação de um advogado para representação do demandado.

Procedimentos judiciais isentos de custas

Todos os procedimentos judiciais são isentos de custas judiciais se a parte em questão beneficiar de apoio judiciário.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

O tribunal é o único responsável pela decisão de repartição e imposição das custas judiciais referentes a um processo. Não existem regras específicas.

Honorários de especialistas

Os honorários dos especialistas são regulados pelas Tarifas G e K do COCP (Capítulo 12 das Leis de Malta).

Honorários de tradutores e intérpretes

A Tarifa B do Capítulo 12 das Leis de Malta estabelece que a qualquer tradução solicitada por lei ou pelo tribunal, será aplicado:

• Um emolumento de registo de 34,94 EUR.
• Os honorários pagos aos intérpretes variam entre 11,65 EUR e 58,23 EUR por hora, à discrição do secretário do tribunal.
• Os tradutores recebem entre 11,65 EUR e 58,23 EUR por documento, também à discrição do secretário do tribunal.

Ligações úteis

Ministério da Justiça, Cultura e Administração Local

Centro de Arbitragem de Malta

Secção de Serviços Jurídicos

Tribunais judiciais

Anexos úteis

Relatório de Malta sobre o estudo relativo à transparência dos custos  (742 Kb)