Custas

Nesta hipótese de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao consumidor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Um fabricante de material de aquecimento fornece um aquecedor a um instalador. Este instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e das companhias de seguros. Hipótese B – Contexto transnacional: Um fabricante de material de aquecimento do Estado-Membro B fornece um aquecedor a um instalador no Estado-Membro C. Esta instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente do Estado-Membro A, para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro junto de um seguradora estabelecida nos respectivos Estados-Membros. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção no Estado-Membro A para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.


Custas em Malta

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Caso A

Mínimo de 712,77 EUR (depende também do valor em causa)

Não

195,65 EUR

Não

Caso B

Mínimo de 712,77 EUR (depende também do valor em causa)

Não

195,65 EUR

Não



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório o recurso ao O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

É obrigatório o recurso a peritos?

Custo

Caso A

SIM

Depende dos montantes em causa

Não é obrigatório

Não

Não

Não é obrigatório, mas, nestes processos, é altamente provável

Depende dos montantes em causa

Caso B

SIM

Depende dos montantes em causa

Não é obrigatório

Não

Não

Não é obrigatório, mas, nestes processos, é altamente provável

Depende dos montantes em causa



Compensação de testemunhas, garantias ou segurança e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantia

Outras taxas

As testemunhas são compensadas pelas suas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

NÃO

Não

Não se aplica pois o valor em causa não é quantificado

 –

Caso B

NÃO

Não

Não se aplica pois o valor em causa não é quantificado

 –



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio integral?

Condições?

Caso A

O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.

Caso B

O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.




Estudo de caso

Reembolso

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Que custos nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

SIM

Depende da decisão proferida em tribunal

Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)

Não

Caso B

SIM

Depende da decisão proferida em tribunal

Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)

Não



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Quando apenas uma das partes domina a língua inglesa

34,94 EUR

Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa

Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora

Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro

Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros

Caso B

Quando apenas uma das partes domina a língua inglesa

34,94 EUR

Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa

Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora

Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro

Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros


Última atualização: 02/11/2020

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