Custas

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.


Custas em Malta

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

RAL

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Esta opção está disponível para este tipo de processo?

Custos

Caso A

181,68 EUR

Não

Não

98,99 EUR

Não

116,47 EUR

Sim

Caso B

181,68 EUR

Não

Não

98,99 EUR

116,47 EUR

Não



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório o recurso ao O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

É obrigatório o recurso a peritos?

Custo

Caso A

Sim

Entre 81,53 e 174,70 EUR

Não obrigatório

Não

Não

Não

Caso B

Sim

Entre 81,53 e 174,70 EUR

Não obrigatório

Não

Não

Não



Compensação de testemunhas, garantias ou segurança e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantia

Outras taxas

As testemunhas são compensadas pelas suas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

Não

Não

Medidas cautelares associadas ao montante em causa

23,28 EUR

Caso B

Não

Não

Medidas cautelares associadas ao montante em causa

23,28 EUR



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio integral?

Condições?

Caso A

O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.

Caso B

O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.




Estudo de caso

Reembolso

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Que custos nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

SIM

Depende da decisão proferida em tribunal

Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)

Não

Caso B

SIM

Depende da decisão proferida em tribunal

Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)

Não



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

As traduções são feitas a pedido de qualquer uma das partes, apenas de maltês para inglês ou vice-versa. As traduções para outras línguas devem ser fornecidas e pagas pelas partes

17,47 EUR (taxa fixa de registo de cada uma das traduções)

Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa

Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora

Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro

Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros

Caso B

As traduções são feitas a pedido de qualquer uma das partes, apenas de maltês para inglês ou vice-versa. As traduções para outras línguas devem ser fornecidas e pagas pelas partes

17,47 EUR (taxa fixa de registo de cada uma das traduções)

Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa

Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora

Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro

Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros


Última atualização: 02/11/2020

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