Custas

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Consultores jurídicos (solicitors)

Os honorários dos consultores jurídicos são calculados com base na sua participação em questões de natureza contenciosa (nomeadamente consultoria e representação em casos de litígio num tribunal, órgão jurisdicional ou árbitro) e não contenciosa. No que diz respeito às questões contenciosas, as custas dividem‑se em custas pagas pelo cliente ao consultor (solicitor‑client costs) e em custas pagas por uma das partes no âmbito de um processo movido contra a outra parte (party and party costs).

Matérias contenciosas

Direito primário*

• Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Attorneys’ and Solicitors’ Act), de 1849;
• Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Attorneys’ and Solicitors’ Act), de 1870;
• Artigo 68.º da Lei dos Consultores Jurídicos (alterada) [Solicitors’ (Amendment) Act], de 1994;
• Artigo 94.º da Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act), de 1924;
• Artigo 78.º da Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act), de 1936;
• Número 8 do Anexo Oitavo da Lei dos Tribunais (Disposições Suplementares) [«Courts (Supplemental Provisions) Act], de 1961;
• Artigo 17.º da Lei dos Tribunais (Courts Act), de 1981;
• Artigo 14.º da Lei dos Tribunais (Courts Act), de 1991;
• Artigo 68.º da Lei dos Consultores Jurídicos (alterada) [Solicitors’ (Amendment) Act], de 1994;
• Artigos 27.º e 46.º da Lei dos Tribunais e dos Funcionários Judiciais (Court and Courts Officers Act), de 1995.

Direito secundário*

• Ordem (order) 22, normas (rules) 4, 6 e 14(3); Ordem 27, norma 1A, Ordem 99 e Anexo W, Regimento dos Tribunais Superiores (Rules of the Superior Courts);
• Ordem 15, normas 14, 15 e 21 e Ordem 66, Regimento do Tribunal de Circunscrição (Circuit Court Rules);
• Ordens 51 e 52 e Anexo E, Regimento do Tribunal Distrital (District Court Rules).

Jurisprudência

• Decisões dos tribunais que interpretam a legislação pertinente.

Matérias não contenciosas

Direito primário*

Lei de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration Act), de 1881.

Direito secundário*

• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1884;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1960;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1964;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1970;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1972;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1978;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1982;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1984;
• Regulamento Geral de Remuneração dos Consultores Jurídicos (Solicitors’ Remuneration General Order), 1986;
• Normas 210 e 239, Regulamento do Registo Predial (Land Registration Rules), 1972.

Jurisprudência

• Decisões dos tribunais que interpretam a legislação pertinente.

* As referências ao direito dizem respeito às leis, regulamentos, ordens ou normas pertinentes, incluindo as alterações sofridas. A legislação posterior a 1922 pode ser consultada no Livro das Leis da Irlanda em linha e no portal das Câmaras do Parlamento (Houses for the Oireachtas).

Advogados (lawyers)

O termo lawyers abrange as duas categorias de advogados do sistema judicial irlandês: os consultores jurídicos (solicitors) e advogados de barra (barristers).

Advogados de barra (barristers)

Os honorários dos advogados de barra são tratados como desembolsos pelo consultor jurídico a quem são cobrados e, como tal, são considerados desembolsos pelo consultor jurídico e regulados pela legislação relativa aos honorários dos consultores jurídicos e pelas decisões dos tribunais relativas à margem a prever para as custas dos serviços profissionais: consultar, em especial o artigo 27.º da Lei dos Tribunais e dos Funcionários Judiciais, de 1995, e os acórdãos Kelly v. Breen [1978] I.L.R.M. 63, Estado (Gallagher Shatter & Co.) v. de Valera [1991] 2 I.R. 198, e Superquinn v. Bray U.D.C. (n.º 2) [2001] 1 I.R. 459.

Agentes de execução (bailiffs)

Os honorários do sheriff e dos oficiais de justiça (court messenger) para a execução de ordens judiciais são regulados pelo Regulamento dos Honorários e Despesas do Sheriff (Sheriff's Fees and Expenses Order), de 2005, e incluem provisões para a cobrança de taxas para comunicações de ordens de execução e custódia de bens, despesas de deslocação, remoção e armazenamanto/guarda de mercadorias ou gado apreendidos.

Advogados (advocates)

O sistema judicial irlandês não prevê, para a profissão de lawyer, uma categoria separada designada advocate.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

À excepção dos itens dispostos na Ordem 27, regra 1A(3) e regra 9 (custos suportados pela parte que instaura a acção depois de a outra parte ter apresentado um pedido de julgamento à revelia) e Anexo W, Regimento dos Tribunais Superiores e Anexo E, Regimento do Tribunal Distrital, os custos são geralmente discricionários.

Os custos também incluem o pagamento de taxas judiciais, estabelecidas pelas ordens proferidas pelo Supremo Tribunal, pelo Tribunal Superior, pelo Tribunal de Circunscrição e pelo Tribunal Distrital, respectivamente.

Para mais informações, consulte as taxas judiciais.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos custos fixos

No caso da Ordem 27, regra 1A(3) e regra 9 (custos suportados pela parte que instaura a acção depois de a outra parte ter apresentado um pedido de julgamento à revelia), os custos são suportados se for retirado o pedido de julgamento à revelia.

As custas estabelecidas pelo Anexo W do Regimento dos Tribunais Superiores podem ser recuperadas:

• pelo consultor jurídico, da parte do cliente, um mês após a recepção da nota de honorários, caso o cliente não tenha, nesse período de tempo, solicitado um laudo de honorários (avaliação) (artigo 2.º, Lei dos Advogados e Consultores Jurídicos, de 1849). O cliente dispõe, contudo, de um período de doze meses a contar da recepção da nota de honorários para solicitar e obter o laudo de honorários. Decorridos esses doze meses ou efectuado o pagamento da quantia indicada na nota de honorários, o tribunal poderá, se tal for exigido por circunstâncias excepcionais, remeter a nota de honorários para emissão do respectivo laudo de honorários, desde que o pedido ao tribunal seja efectuado no prazo de doze meses após o pagamento;
• sempre que uma das partes deva receber da outra parte os custos incorridos no processo, com base num certificado de avaliação dos custos ou nos termos de um acordo de pagamento alcançado entre as partes.

As custas definidas no Anexo E do Regimento do Tribunal Distrital devem ser pagas:

• se for proferida uma sentença à revelia do réu, pela parte revel;
• no caso de outras custas, pela parte judicialmente condenada ao pagamento das mesmas, mediante emissão, pelo tribunal, da respectiva ordem de pagamento.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Não existem custos fixos para as partes de processos penais. As custas judiciais não se aplicam a processos penais.

[O Tribunal Distrital, em processos penais sumários, pode condenar uma parte ao pagamento de custas, a não ser que se trate do Procurador-Geral (Director of Public Prosecutions) ou de um agente da autoridade associado à Procuradoria. O Tribunal de Circunscrição e o Tribunal Penal Central (tribunais com competência para julgar acusações) decidem sobre a atribuição das custas:

• em caso de absolvição (sendo as custas passíveis de recurso para o Tribunal de Recurso Penal);
• quando uma acusação contiver factos desnecessários ou defeitos substanciais ou for desnecessariamente extensa;
• quando um julgamento for adiado por alteração da acusação;
• quando for realizado um julgamento separado por conta de uma acusação.]

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes de processos de apreciação da constitucionalidade

Os processos de apreciação da constitucionalidade são da competência do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal. A estes processos não se aplica qualquer regime especial de custos ou taxas. Os custos fixos aplicáveis a estes processos são os mesmos estabelecidos no Anexo W do Regimento dos Tribunais Superiores. As custas judiciais são fixadas no despacho do Supremo Tribunal e do Tribunal Superior que fixa as taxas aplicáveis [Supreme and High Court (Fees) Order].

Para mais informações, consulte as taxas judiciais.

Fase do processo constitucional em que têm de ser pagos custos fixos

As custas judiciais são normalmente pagas no momento de apresentação dos respectivos documentos.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O artigo 68.º da Lei dos Consultores Jurídicos (alterada) [Solicitors’ (Amendment) Act], de 1994, estabelece o seguinte:

1. «68.—(1) No momento em que assume a prestação de serviços jurídicos a um cliente, ou logo que lhe seja possível, o solicitor deverá fornecer‑lhe, por escrito, as seguintes informações:
   1. os custos exactos, ou
   2. se não for possível fornecer os custos detalhados exactos do processo, uma estimativa (o mais aproximada possível) desses mesmos custos, ou
   3. se não for possível fornecer os custos detalhados exactos ou uma estimativa dos mesmos, as bases que servem de cálculo aos custos de prestação do serviço jurídico pelo solicitor ou pelo seu escritório e, se os serviços jurídicos incluírem matérias contenciosas, informações por escrito sobre as circunstâncias em que o cliente poderá ter de pagar custas à(s) outra(s) parte(s) e as circunstâncias, se existirem, em que a responsabilidade do cliente pelo pagamento dos custos de prestação dos serviços do solicitor não será totalmente coberta pelo montante, se existir, das custas recuperadas em contencioso de uma ou de várias partes [ou da seguradora da(s) mesma(s)].
2. Um solicitor não prestará serviços a um cliente em matérias contenciosas (não associadas a acções judiciais e destinadas apenas a recuperar uma dívida ou quantia liquidada) se os custos cobrados ao cliente forem unicamente constituídos, parcial ou totalmente, por uma percentagem específica de indemnizações ou outros montantes que possam ser pagos ao cliente. Quaisquer cobranças de valor efectuadas em violação do presente número não poderão obter provimento em acção judicial contra o cliente, com vista à recuperação dos mesmos.
3. O solicitor não deduzirá nem fará a retenção, como pagamento da totalidade ou de parte dos custos dos respectivos serviços, de qualquer montante de indemnizações ou outros montantes que possam ser pagos ao cliente em resultado de um processo contencioso que tenha instaurado em nome desse cliente.
4. O n.º 3 do presente artigo não impede que o solicitor estabeleça um acordo com o cliente através do qual receberá um montante por conta dos custos decorrentes dos serviços prestados, o qual será retirado de eventuais indemnizações ou outros montantes recebidos pelo cliente em resultado de um processo contencioso que tenha sido instaurado em nome desse cliente pelo solicitador ou respectivo escritório.
5. Para produzir efeitos, um acordo estabelecido nos termos do n.º 4 do presente artigo entre o cliente e o solicitor terá de ser reduzido a escrito e incluir uma estimativa (o mais aproximada possível) do montante que o solicitor pensa poder ser cobrado à(s) outra(s) parte(s) [ou respectiva(s) seguradora(s)] para cobertura dos seus próprios custos de prestação dos serviços, na eventualidade de o cliente receber uma indemnização ou outros montantes em resultado de um processo contencioso.
6. Salvaguardando quaisquer outras disposições legais pertinentes, o solicitor fornecerá ao cliente uma nota de honorários pelos serviços prestados assim que lhe seja possível, após a conclusão de qualquer processo contencioso que tenha instaurado em nome desse cliente. A referida nota de honorários deverá:
   1. identificar os serviços jurídicos prestados ao cliente no âmbito do processo contencioso em causa;
   2. discriminar a quantia total de indemnizações ou de outros montantes recebidos pelo cliente em resultado do processo contencioso; e
   3. discriminar todos ou parte dos custos que o solicitador recuperou em nome do cliente da(s) outra(s) parte(s) no processo [ou da(s) respectiva(s) seguradora(s)];
   4. apresentar separadamente os montantes relativos a taxas, desembolsos e despesas resultantes ou associados à prestação dos serviços jurídicos.
7. O presente número não impede que uma pessoa exerça o direito consagrado na lei de requerer um laudo de honorários, seja numa base party and party (custas atribuídas por via judicial) seja numa base solicitor-client (custas acordadas entre solicitor e cliente), nem limitará os direitos de qualquer pessoa ou da Society nos termos do artigo 9.º da presente lei.
8. Se o solicitor emitir uma nota de honorários referente aos custos de prestação dos serviços a um cliente e este contestar o montante (ou uma parte do mesmo) indicado na factura, o solicitor:
   1. tomará todas as medidas adequadas para estabelecer um acordo com o cliente, e
   2. informará por escrito o cliente:

i)  de que tem o direito de submeter a nota de honorários, ou qualquer parte da mesma, a apreciação do assessor de fiscalização (Taxing Master) do Tribunal Superior, numa base solicitor‑client, e

ii) de que tem o direito de apresentar uma queixa à Society nos termos do artigo 9.º da presente lei, declarando ter‑lhe sido emitida uma nota de honorários de serviços que considera excessiva.

1. No presente artigo, o termo «custos» inclui taxas, gastos, desembolsos e despesas.
2. O disposto no presente artigo é aplicável independentemente das disposições da Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Irlanda) [Attorneys and Solicitors (Ireland) Act], de 1849, e da Lei dos Advogados e dos Consultores Jurídicos (Attorneys and Solicitors Act), de 1870.»

O número 12.6 do Código Deontológico do Conselho Geral da Ordem dos Advogados da Irlanda (General Council of the Bar of Ireland) estabelece:

«12.6 No momento em que assume a prestação de serviços jurídicos, ou logo que lhe seja possível, o advogado deverá, mediante pedido, fornecer a um solicitor ou ao cliente (em caso de contacto directo), as seguintes informações por escrito:

1. 1. os custos exactos, ou
   2. se não for possível fornecer os custos exactos do processo, uma estimativa (o mais aproximada possível) desses mesmos custos, ou
   3. se não for possível fornecer os custos exactos ou estimados de um processo, as bases que servem de cálculo aos custos de prestação do serviço jurídico.

Cabe ao advogado decidir qual o formato em que serão apresentadas tais informações.»

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na Irlanda?

Para mais informações, consulte o sítio Web da Direcção dos Impostos onde poderá encontrar documentos descarregáveis.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem das custas judiciais na Irlanda?

As informações sobre custas judiciais na Irlanda estão disponíveis em inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

• O artigo 7.º, n.º 1, da Lei da Separação Judicial e da Reforma do Direito da Família (Judicial Separation and Family Law Reform Act), de 1989, estabelece que, sempre que seja apresentado um pedido de divórcio em tribunal, este tomará em consideração a possibilidade de reconciliação dos cônjuges e, sendo assim, poderá, a todo o tempo, adiar a audiência por forma a conceder‑lhes a oportunidade, se ambos o desejarem, de se reconciliarem, com ou sem a intervenção de terceiro. O artigo 7.º, n.º 3, fixa as normas que permitem ao tribunal conceder aos cônjuges a oportunidade, se ambos o desejarem, de chegar a acordo, com ou sem a intervenção de terceiro, quanto aos termos (na medida do possível) em que será decretada a separação.
• Os n.^os 1 e 3 do artigo 8.º da Lei do Direito de Família (Divórcio) [Family Law (Divorce) Act], de 1996, fixam normas semelhantes aplicáveis aos processos de divórcio.
• Os artigos 15.º e 16.º da Lei da Responsabilidade Civil e dos Tribunais (Civil Liability and Courts Act), de 2004, estabelece um processo de mediação destinado à resolução de litígios por danos pessoais.
• Nos termos da Ordem 63A, norma 6(1)(xiii), e da Ordem 63B, norma 6(1)(xiii), um juiz especializado em matérias comerciais e de concorrência do Tribunal Superior, respectivamente, pode, com base na apresentação de um pedido por qualquer uma das partes ou por iniciativa própria, determinar o adiamento da audiência ou de qualquer questão associada à audiência durante um período de tempo que considere adequado, mas não superior a 28 dias, para permitir que as partes decidam se pretendem submeter a acção ou questão a um processo de mediação, conciliação ou arbitragem. Se as partes optarem por uma destas vias, o juiz prorrogará o prazo de cumprimento por qualquer uma das partes de qualquer disposição do referido regimento ou de uma decisão judicial.

Para mais informações sobre a mediação, consulte o sítio Web da Agência de Apoio à Família.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Existe um sítio Web que fornece informações sobre custas judiciais.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

Para mais informações, consulte os relatórios anuais do Serviço dos Tribunais

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Imposto sobre o valor acrescentado

Como são prestadas estas informações? Quais são as taxas aplicáveis?

Consulte o portal dos serviços de Impostos e Alfândegas da Irlanda.

Apoio judiciário

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível

O limite de rendimentos disponíveis nos processos cíveis é de 18 000 euros, incluindo os subsídios fixos com dependentes, alojamento, pagamento de impostos e segurança social.

Para mais informações, consulte o portal do Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa e o portal do Gabinete de Protecção Jurídica Gabinete de Protecção Jurídica (Legal Aid Board).

Limite do rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

O Regime de Apoio Judiciário em Acções Penais aplicado pelo Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa permite a prestação de apoio judiciário gratuito, em certas circunstâncias, para defesa de pessoas desfavorecidas envolvidas em acções de natureza penal. Não foram estabelecidos limites de rendimento. O réu tem o direito de ser informado pelo tribunal sobre o facto de ter, eventualmente, direito a apoio judiciário. A concessão de apoio judiciário confere direito aos serviços de um consultor jurídico e, em certos casos, a um ou dois consultores, para a preparação e condução da defesa ou recurso. Cabe aos tribunais, através da magistratura, garantir o acesso do réu a apoio judiciário. O pedido de apoio judiciário pode ser feito ao tribunal (a) pelo próprio, (b) pelo representante legal do réu ou (c) por carta endereçada ao secretário do tribunal.

O candidato a apoio judiciário deve provar ao tribunal que não dispõe de meios financeiros suficientes para suportar, ele próprio, esse encargo. A decisão cabe unicamente ao tribunal, não sendo regulada por quaisquer normas de elegibilidade financeira. O tribunal também deve considerar que, por motivo de gravidade da acusação ou por circunstâncias excepcionais, é do interesse da justiça que o candidato beneficie de apoio judiciário. No entanto, tratando-se de uma acusação de homicídio ou do recurso de uma decisão proferida pelo Tribunal de Recurso Penal para o Supremo Tribunal, o apoio judiciário só pode ser concedido com fundamento na insuficiência dos meios financeiros do réu.

O tribunal poderá exigir a apresentação de uma declaração de rendimentos por parte do candidato a apoio judiciário gratuito. Constitui crime a apresentação voluntária de declarações falsas ou a omissão de factos substanciais para efeitos de obtenção do apoio judiciário. Este crime é punido com pena de multa ou prisão ou com a aplicação de ambas as medidas.

Limite do rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

Não se aplica o limite de rendimento disponível a vítimas de certos actos de violência sexual que solicitem apoio judiciário ao Gabinete de Protecção Jurídica, nos casos de dedução de acção penal em que o passado sexual do queixoso seja trazido a público pela defesa.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

O apoio judiciário é automaticamente concedido a alegadas vítimas de certos actos de violência sexual. Todas as outras vítimas devem satisfazer as mesmas condições que a generalidade dos cidadãos.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandados

Não existem outras condições nem disposições específicas para menores.

Procedimentos judiciais isentos de custas judiciais

Alguns casos estão isentos do pagamento de custas judiciais, incluindo certos processos de direito da família e certas acções que envolvem menores. Para mais informações sobre as circunstâncias em que não há lugar ao pagamento de custas, consulte as instruções sobre custas no portal do Serviço dos Tribunais.

Informações sobre custas e isenções no portal do Serviço dos Tribunais.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Cabe ao tribunal decidir de que forma são repartidas as custas. Esta decisão deve ponderar certas regras instituídas e os princípios resultantes da jurisprudência. Por exemplo, a primeira regra estabelece que o pagamento das custas é efectuado consoante o resultado do processo, ou seja, a parte vencida deve pagar as custas da parte vencedora. Porém, existem algumas excepções em função das circunstâncias do processo. Por exemplo, a parte vencedora poderá não reaver todas as custas se o tribunal considerar que atrasou ou prolongou desnecessariamente o processo ou que, mesmo tendo ganho a acção, perdeu algumas questões menores. Em certos casos, tais como aqueles que envolvem matérias de natureza constitucional ou de interesse público, existe a possibilidade de a parte vencida reaver a totalidade ou parte das custas.

Honorários de especialistas

Para os processos de natureza cível, o Gabinete dispõe de uma escala de honorários em função das várias categorias de peritos. O Gabinete pode ainda estabelecer honorários especiais sempre que um determinado aspecto do processo exija a intervenção de um perito específico ou especializado na matéria. Nestes casos, os honorários são negociados individualmente com o perito, tendo em conta o trabalho em causa, o nível de especialização necessário e o valor da acção para o beneficiário de apoio judiciário.

Nos processos penais em que tenha sido concedido apoio judiciário, o Plano de Apoio Jurídico em Acções Penais abrange todas as despesas pertinentes e razoáveis incorridas pelo advogado de defesa, incluindo os honorários dos peritos que testemunharam no processo.

Honorários de tradutores e intérpretes

Regra geral, nas acções de natureza cível, os honorários dos tradutores e intérpretes são fixados em primeira instância entre o profissional e a parte interessada. Contudo, se as custas dessa parte forem atribuídas à outra parte por decisão judicial, os honorários pagos ao tradutor/intérprete ficam sujeitos a avaliação pelo assessor de fiscalização (Taxing Master) das custas judiciais.

Em qualquer processo cível que implique apoio judiciário, o Gabinete deve abrir um concurso e seleccionar uma das organizações que se tiver candidatado.

Nos processos penais em que tenha sido concedido apoio judiciário, o Plano de Apoio Judiciário em Acções Penais abrange todas as despesas pertinentes e razoáveis incorridas pelo advogado de defesa, incluindo os honorários dos tradutores e dos intérpretes.

Documentos importantes

Relatório da Irlanda sobre o estudo relativo à transparência dos custos  (400 Kb)