Quadro regulamentar que rege os honorários dos profissionais da Justiça

• Oficiais de justiça

O valor do pagamento ao oficial de justiça depende da finalidade da ordem de execução (végrehajtható okirat) emitida (se irá ser cobrada uma dívida ou executada uma acção específica). Se a execução envolver a cobrança de uma dívida (pénzkövetelés behajtása), o pagamento ao oficial de justiça será proporcional ao valor da dívida a cobrar. Se a execução envolver um valor mais elevado, o oficial de justiça receberá um pagamento mais elevado. Se a função envolver a execução de uma acção específica (meghatározott cselekmény végrehajtása), o pagamento dependerá do tempo despendido.

• Advogados (ügyvéd)

A palavra húngara ügyvéd abrange os advogados e os consultores jurídicos. Regra geral, os honorários dos advogados são definidos por acordo entre a parte e o advogado. Se não for alcançado acordo, os honorários são decididos pelo tribunal com base no disposto na lei (5% da importância reivindicada, num mínimo de 10 000 HUF). As partes podem solicitar ao juiz que aplique os honorários fixados por lei se não quiserem que o acordo seja tornado público.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

Em processos de primeira instância, os custos (illeték) por um processo judicial são de 6% do valor da acção (entre um mínimo de 10 000 e um máximo de 900 000 HUF). Se o valor da acção não puder ser determinado, a lei estipula que devem ser pagos 6 % de uma quantia fictícia.

As custas/taxas judiciais são sempre determinadas por lei, bem como nos seguintes casos:

• processos de divórcio (házassági bontóper): 12 000 HUF;
• processos em tribunal de trabalho (munkaügyi per): 7000 HUF;
• processos administrativos, excepto processos tributários e de concorrência (közigazgatási határozat bírósági felülvizsgálata iránti eljárás): 20 000 HUF;
• processos administrativos extrajudiciais (közigazgatási nemperes eljárás): 7500 HUF;
• custos de contrato público geral (általános meghatalmazás): 18 000 HUF;
• processos de insolvência: liquidação 50 000 HUF; falência 30 000 HUF;
• em processos que envolvem associações comerciais sem estatuto de pessoa colectiva (jogi személyiséggel nem rendelkező gazdálkodó szervezet): liquidação 25 000 HUF; falência 20 000 HUF;
• arbitragem: 1% (um mínimo de 5 000 e um máximo de 250 000 HUF). Se o valor da acção não puder ser calculado, o custo é de 10 000 HUF;
• injunção de pagamento (fizetési meghagyás): 3 % (um mínimo de 5 000 e um máximo de 300 000 HUF);
• recurso: 6% (um mínimo de 10 000 e um máximo de 900 000 HUF);
• reabertura de um processo (perújítás): os custos têm de ser pagos outra vez;
• moção de reapreciação (felülvizsgálati kérelem): 6% no caso de decisões (um mínimo de 10 000 e um máximo de 2 500 000 HUF); no caso de ordens (végzés), metade dos custos a pagar por decisões (um mínimo de 7 000 e um máximo de 1 250 000 HUF).

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

A obrigação de pagar custas judiciais em processos cíveis surge na data em que é apresentada a petição inicial. Por conseguintes, as custas judiciais têm de ser pagas no momento da apresentação da petição inicial. Se a parte não pagar as custas judiciais, ou se pagar menos do que é exigido por lei, o tribunal tem de lhe solicitar que pague as custas judiciais remanescentes no momento de entrega do pedido. O tribunal também tem de informar a parte de que o pedido será indeferido se as custas judiciais não forem pagas na totalidade.

O pagamento dos honorários do advogado é baseado num acordo entre a parte e o advogado. O pagamento ao oficial de justiça tem de ser efectuado antes do início do processo de execução.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para partes em processos penais

No caso de processos relativos a crimes particulares (magánvádas eljárás):

• os custos de um processo de impugnação (feljelentés) são de 5 000 HUF;
• os custos de interposição de um recurso são de 6 000 HUF;
• Os custos de submissão de uma moção de reapreciação ou de reabertura de um processo são de 7 000 HUF.

Se uma acção judicial cível (polgári jogi igény) tiver origem num processo penal, serão pagos apenas os custos de apresentação do pedido e de interposição do recurso.

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

Os custos fixos de processos penais devem ser pagos em simultâneo com os custos do pedido.

Custos fixos em processos de apreciação da constitucionalidade

De acordo com o artigo 28.º da Lei XXXII, de 1989 (az 1989. évi XXXII. törvény 28. cikke), os processos apresentados ao Tribunal Constitucional (Alkotmánybíróság) são gratuitos.

No entanto, os requerentes que não actuem de boa fé no âmbito da apresentação de um pedido podem ter de pagar custas.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

No exercício da profissão, na forma e com os meios dispostos na lei, os advogados ajudam os clientes a defender os seus direitos e a cumprir as suas obrigações. Os consultores jurídicos (jogtanácsos) também ajudam a defender os direitos das organizações que representam.

Esta obrigação abrange o dever de prestar as necessárias informações sobre direitos e obrigações, hipóteses de êxito e custos previsíveis dos processos.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Hungria?

As informações sobre a origem dos custos estão disponíveis na página principal da Rede Judiciária Europeia (Európai Igazságügyi Hálózat):

• RJE Justiça em matéria cível – apoio judiciário (EIH Polgári igazságszolgáltatás - Jogsegély)
• RJE Justiça em matéria cível – recurso aos tribunais (EIH Polgári igazságszolgáltatás - Bírósághoz fordulás)

A página principal da Ordem dos Advogados de Budapeste (Budapesti Ügyvédi Kamara) também contém informações sobre os honorários dos advogados.

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Hungria?

As informações sobre a origem dos custos estão disponíveis na página principal da Rede Judiciária Europeia. Nesta página pode obter informações relevantes em todas as línguas oficiais da União Europeia.

A página principal da Ordem dos Advogados de Budapeste apenas contém informações sobre custos na Hungria.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode encontrar informações sobre mediação nos seguintes sítios Web:

• RJE Justiça em matéria cível – mediação (EIH Polgári igazságszolgáltatás – közvetítés);
• Registo Húngaro de Mediadores (Közvetítők magyarországi adatbázisa);
• Gabinete Central de Justiça da Hungria (Központi Igazságügyi Hivatal).

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio Web com informações sobre custos

Pode encontrar informações adicionais no sítio Web da Ordem dos Advogados da Hungria.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Pode obter informações sobre a duração dos processos no sítio Web dos Tribunais da República da Hungria (Magyar Köztársaság Bíróságai).

Outras hiperligações relevantes:

• Estatísticas sobre os processos judiciais dos tribunais húngaros (Statisztika a magyar bíróságok ügyeiről);
• Estatísticas sobre processos em curso em Dezembro de 2008 (Statisztika a folyamatban lévő ügyekről a 2008. decemberi állapot szerint).

As informações constantes de quadros estatísticos só estão disponíveis em húngaro.

Imposto sobre o valor acrescentado (hozzáadottérték-adó)

Como são prestadas estas informações?

Os custos indicados supra relativos aos advogados são custos líquidos, a que deve ser adicionado o IVA (HÉA).

Quais são as taxas aplicáveis?

Na Hungria, a taxa do IVA foi de 20% até 1 de Julho de 2009, data em que foi aumentada para 25%.

Apoio judiciário (költségmentesség)

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

Existem dois mínimos:

1. O valor líquido da reforma mínima (actualmente 28 500 HUF), abaixo do qual o apoio jurídico é gratuito.
2. 43% do rendimento nacional médio (o valor actual é de 72 000 HUF), acima do qual não é prestado apoio judiciário.

Os pagamentos para apoio judiciário podem ser liquidados antecipadamente.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

Em processos penais, o suspeito ou o arguido podem receber representação legal gratuita se:

• beneficiarem de isenção de custas por força da situação pessoal em que se encontram – neste caso, o limite de rendimento para as pessoas que vivem sozinhas é o dobro do valor líquido da pensão de reforma mínima (actualmente 28 500 HUF); no caso de membros de um agregado familiar, é o valor líquido da pensão de reforma mínima por pessoa;
• Quando a representação legal é obrigatória, se o arguido não dispuser de advogado de defesa. Neste caso, se for condenado deve reembolsar o Estado pelo apoio judiciário concedido.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

O limiar de rendimento é de 86% do rendimento nacional médio (aproximadamente 130 000 HUF). O apoio judiciário às vítimas inclui a representação legal.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Para além dos limiares de rendimento definidos, a vítima tem de preencher duas outras condições:

• tem de apresentar uma impugnação/queixa;
• tem de obter um certificado da autoridade responsável pela assistência às vítimas. O certificado tem de comprovar determinadas condições (que se dirigiu à autoridade relevante dentro do prazo previsto na lei).

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandantes

Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandantes.

Procedimentos judiciais isentos de custas

Em matéria cível, estão isentos de custas:

• A rejeição oficiosa do pedido sem emissão de qualquer citação;
• Os procedimentos de recurso contra decisões relativas a casos de isenção de custas e taxas de pré‑registo de direitos (se o Estado tiver procedido ao pagamento prévio em lugar da parte);
• Em acções de divórcio, a reconvenção apresentada relativamente ao casamento;
• Os procedimentos relativos à declaração de morte e ao estabelecimento do facto da morte, se o desaparecimento ou a morte tiverem ocorrido em caso de guerra ou desastre natural;
• Os procedimentos de registo de fundações, fundações públicas, organizações não governamentais, empresas públicas e agrupamentos europeus de cooperação territorial, e ainda os procedimentos de registo das organizações que integram o Plano de Propriedade de Acções para Empregados e para a aprovação da participação num agrupamento europeu de cooperação territorial;
• Os pedidos de dissolução de empresas, incluindo os pedidos apresentados em processos de dissolução simplificada dos quais conste o nome do destinatário;
• Os pedidos de correcção e/ou complemento de decisões;
• Os procedimentos relativos a cadernos eleitorais;
• Os procedimentos relativos à comunicação de alterações introduzidas no registo dos consultores jurídicos;
• Os recursos contra as decisões que impõem uma transferência;
• A revisão judicial de decisões administrativas em casos de indemnização;
• Os procedimentos de liquidação de impostos das administrações locais;
• Os procedimentos de oficiais de justiça independentes relacionados com processos judiciais de execução e os procedimentos relativos à execução de decisões judiciais, adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, cria o título executivo europeu para créditos não contestados, e o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000;
• Os processos instaurados com base numa decisão favorável do Tribunal Constitucional;
• Qualquer acção judicial ligada à protecção de dados pessoais e ao acesso a informações de interesse público;
• A revisão judicial de uma decisão administrativa de concessão de apoio judiciário;
• Os procedimentos extrajudiciais destinados à revisão de injunções preliminares, de despachos de limitação temporária ou de ordens preventivas emitidas em conformidade com legislação específica em matéria de violência doméstica;
• A revisão judicial de uma decisão administrativa adoptada em matéria de assistência a vítimas de crimes.

Em matéria penal, estão isentos de custas:

• Os processos ligados a crimes particulares, o recurso, o pedido de reabertura do processo ou de revisão apresentado pelo arguido ou pelo conselho de defesa;
• Os processos ligados a crimes particulares, se o tribunal encerrar a instância antes do início das audiências de julgamento ou em caso de clemência;
• Os pedidos de clemência ou de dispensa do tribunal, se apresentados pelo arguido ou pelo conselho de defesa;
• Os procedimentos para autorizar a isenção pessoal de custas;
• A entrega (uma única vez) de fotocópias de documentos ao arguido, ao advogado de defesa ou ao representante legal do menor que tenha sido acusado de um crime;
• A fotocópia do relatório de acusação destinada ao autor.

Além da isenção ligada ao objecto, pode também ser concedida isenção pessoal de custas.

A isenção pessoal é concedida, entre outros, a organizações não governamentais, empresas públicas, igrejas, associações de igrejas, instituições religiosas, fundações, fundações públicas, associações empresariais não lucrativas com o estatuto de organização pública de beneficência ou de prioridade, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, as Comunidades Europeias e respectivas instituições, serviços, agências e fundos autónomos.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Na decisão final, o tribunal exige que a parte vencida pague no prazo de 30 dias as custas incorridas pela parte vencedora. A parte vencida deve pagar as custas directamente à parte vencedora. Em caso de incumprimento será accionado um processo de execução.

Honorários de especialistas

Em regra, os honorários de especialistas são pagos pela parte vencida. Se (em casos específicos) o Estado for responsável pelo pagamento, também suportará os honorários de especialistas. Quando os custos são pagos previamente pelo Estado, os honorários de especialistas são também incluídos.

Honorários de tradutores e intérpretes

Em regra, os honorários de tradutores e intérpretes são pagos pela parte vencida. Se (em casos específicos) o Estado for responsável pelo pagamento, também suportará os honorários de tradutores e intérpretes. Quando os custos são pagos previamente pelo Estado, estes honorários são também incluídos.

Ligações úteis

Página inicial da Ordem dos Advogados de Budapeste (A Budapesti Ügyvédi Kamara honlapja)

Documentos importantes

Relatório da Hungria sobre o estudo relativo à transparência dos custos  (533 Kb)  (Magyarország jelentése a költségek átláthatóságáról szóló tanulmányról)