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O valor do pagamento ao oficial de justiça depende da finalidade da ordem de execução (végrehajtható okirat) emitida (se irá ser cobrada uma dívida ou executada uma acção específica). Se a execução envolver a cobrança de uma dívida (pénzkövetelés behajtása), o pagamento ao oficial de justiça será proporcional ao valor da dívida a cobrar. Se a execução envolver um valor mais elevado, o oficial de justiça receberá um pagamento mais elevado. Se a função envolver a execução de uma acção específica (meghatározott cselekmény végrehajtása), o pagamento dependerá do tempo despendido.
A palavra húngara ügyvéd abrange os advogados e os consultores jurídicos. Regra geral, os honorários dos advogados são definidos por acordo entre a parte e o advogado. Se não for alcançado acordo, os honorários são decididos pelo tribunal com base no disposto na lei (5% da importância reivindicada, num mínimo de 10 000 HUF). As partes podem solicitar ao juiz que aplique os honorários fixados por lei se não quiserem que o acordo seja tornado público.
Custos fixos para partes em processos cíveis
Em processos de primeira instância, os custos (illeték) por um processo judicial são de 6% do valor da acção (entre um mínimo de 10 000 e um máximo de 900 000 HUF). Se o valor da acção não puder ser determinado, a lei estipula que devem ser pagos 6 % de uma quantia fictícia.
As custas/taxas judiciais são sempre determinadas por lei, bem como nos seguintes casos:
Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos
A obrigação de pagar custas judiciais em processos cíveis surge na data em que é apresentada a petição inicial. Por conseguintes, as custas judiciais têm de ser pagas no momento da apresentação da petição inicial. Se a parte não pagar as custas judiciais, ou se pagar menos do que é exigido por lei, o tribunal tem de lhe solicitar que pague as custas judiciais remanescentes no momento de entrega do pedido. O tribunal também tem de informar a parte de que o pedido será indeferido se as custas judiciais não forem pagas na totalidade.
O pagamento dos honorários do advogado é baseado num acordo entre a parte e o advogado. O pagamento ao oficial de justiça tem de ser efectuado antes do início do processo de execução.
Custos fixos para partes em processos penais
No caso de processos relativos a crimes particulares (magánvádas eljárás):
Se uma acção judicial cível (polgári jogi igény) tiver origem num processo penal, serão pagos apenas os custos de apresentação do pedido e de interposição do recurso.
Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos
Os custos fixos de processos penais devem ser pagos em simultâneo com os custos do pedido.
De acordo com o artigo 28.º da Lei XXXII, de 1989 (az 1989. évi XXXII. törvény 28. cikke), os processos apresentados ao Tribunal Constitucional (Alkotmánybíróság) são gratuitos.
No entanto, os requerentes que não actuem de boa fé no âmbito da apresentação de um pedido podem ter de pagar custas.
No exercício da profissão, na forma e com os meios dispostos na lei, os advogados ajudam os clientes a defender os seus direitos e a cumprir as suas obrigações. Os consultores jurídicos (jogtanácsos) também ajudam a defender os direitos das organizações que representam.
Esta obrigação abrange o dever de prestar as necessárias informações sobre direitos e obrigações, hipóteses de êxito e custos previsíveis dos processos.
As informações sobre a origem dos custos estão disponíveis na página principal da Rede Judiciária Europeia (Európai Igazságügyi Hálózat):
A página principal da Ordem dos Advogados de Budapeste (Budapesti Ügyvédi Kamara) também contém informações sobre os honorários dos advogados.
As informações sobre a origem dos custos estão disponíveis na página principal da Rede Judiciária Europeia. Nesta página pode obter informações relevantes em todas as línguas oficiais da União Europeia.
A página principal da Ordem dos Advogados de Budapeste apenas contém informações sobre custos na Hungria.
Pode encontrar informações sobre mediação nos seguintes sítios Web:
Pode encontrar informações adicionais no sítio Web da Ordem dos Advogados da Hungria.
Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?
Pode obter informações sobre a duração dos processos no sítio Web dos Tribunais da República da Hungria (Magyar Köztársaság Bíróságai).
Outras hiperligações relevantes:
As informações constantes de quadros estatísticos só estão disponíveis em húngaro.
Os custos indicados supra relativos aos advogados são custos líquidos, a que deve ser adicionado o IVA (HÉA).
Na Hungria, a taxa do IVA foi de 20% até 1 de Julho de 2009, data em que foi aumentada para 25%.
Existem dois mínimos:
Os pagamentos para apoio judiciário podem ser liquidados antecipadamente.
Em processos penais, o suspeito ou o arguido podem receber representação legal gratuita se:
O limiar de rendimento é de 86% do rendimento nacional médio (aproximadamente 130 000 HUF). O apoio judiciário às vítimas inclui a representação legal.
Para além dos limiares de rendimento definidos, a vítima tem de preencher duas outras condições:
Não existem outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos demandantes.
Além da isenção ligada ao objecto, pode também ser concedida isenção pessoal de custas.
A isenção pessoal é concedida, entre outros, a organizações não governamentais, empresas públicas, igrejas, associações de igrejas, instituições religiosas, fundações, fundações públicas, associações empresariais não lucrativas com o estatuto de organização pública de beneficência ou de prioridade, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, as Comunidades Europeias e respectivas instituições, serviços, agências e fundos autónomos.
Na decisão final, o tribunal exige que a parte vencida pague no prazo de 30 dias as custas incorridas pela parte vencedora. A parte vencida deve pagar as custas directamente à parte vencedora. Em caso de incumprimento será accionado um processo de execução.
Em regra, os honorários de especialistas são pagos pela parte vencida. Se (em casos específicos) o Estado for responsável pelo pagamento, também suportará os honorários de especialistas. Quando os custos são pagos previamente pelo Estado, os honorários de especialistas são também incluídos.
Em regra, os honorários de tradutores e intérpretes são pagos pela parte vencida. Se (em casos específicos) o Estado for responsável pelo pagamento, também suportará os honorários de tradutores e intérpretes. Quando os custos são pagos previamente pelo Estado, estes honorários são também incluídos.
Página inicial da Ordem dos Advogados de Budapeste (A Budapesti Ügyvédi Kamara honlapja)
Relatório da Hungria sobre o estudo relativo à transparência dos custos (533 Kb)
(Magyarország jelentése a költségek átláthatóságáról szóló tanulmányról)
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