Custas

Hungria

Nesta hipótese de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao consumidor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Um fabricante de material de aquecimento fornece um aquecedor a um instalador. Este instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e das companhias de seguros. Hipótese B – Contexto transnacional: Um fabricante de material de aquecimento do Estado-Membro B fornece um aquecedor a um instalador no Estado-Membro C. Esta instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente do Estado-Membro A, para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro junto de um seguradora estabelecida nos respectivos Estados-Membros. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção no Estado-Membro A para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.

Custos na Hungria

Custos da resolução alternativa de litígios (RAL)

Caso	Resolução alternativa de litígios (RAL)
	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	Sim	Tal como acordado entre as partes e o mediador. Qualquer pessoa envolvida em processos novos ou em curso pode solicitar mediação no tribunal, gratuitamente.
Caso B	Sim	Tal como acordado entre as partes e o mediador. Qualquer pessoa envolvida em processos novos ou em curso pode solicitar mediação no tribunal, gratuitamente.

Honorários de advogado, oficial de justiça e perito

Caso	Advogado		Oficial de justiça	Perito
	A representação legal é obrigatória?	Custos médios	A representação legal é obrigatória?	O recurso a eles é obrigatório?	Custos
Caso A	Não	Tal como acordados entre as partes e o advogado.	Não	Não. O tribunal deve nomear um perito mediante pedido da parte que apresenta provas, salvo nos casos em que possa iniciar a obtenção de provas ex officio. Qualquer uma das partes pode igualmente apresentar os pareceres de peritos privados.	O perito determina, regra geral, os seus honorários. Se o tribunal ordenar a obtenção de provas ex officio, os honorários são definidos em conformidade com a legislação aplicável em vigor.
Caso B	Não	Tal como acordados entre as partes e o advogado.	Não	Não. O tribunal pode nomear um perito mediante pedido da parte que apresenta provas, salvo nos casos em que possa iniciar a obtenção de provas ex officio. Qualquer uma das partes pode igualmente apresentar os pareceres de peritos privados.	O perito determina, regra geral, os seus honorários. Se o tribunal ordenar a obtenção de provas ex officio, os honorários são definidos em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Compensação de testemunhas

Caso	Compensação de testemunhas
	As testemunhas são elegíveis para compensação?	Custos
Caso A	Sim	A compensação de testemunhas é estabelecida por lei. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação, alojamento e alimentação e a uma compensação pelo período de ausência do local de trabalho.
Caso B	Sim	A compensação de testemunhas é estabelecida por lei. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação, alojamento e alimentação e a uma compensação pelo período de ausência do local de trabalho.

Custos do apoio judiciário e reembolso de despesas

Caso	Apoio judiciário			Reembolso de despesas
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio judiciário integral?	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem dos custos abrangida?	Que custos não podem ser reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário tem de ser reembolsado?
Caso A	Ver a secção sobre apoio judiciário.	Nos casos em que, com base nas informações disponíveis no momento, seja provável que os custos processuais estimados impossibilitem o acesso do requerente à justiça. Para mais informações, ver a secção sobre apoio judiciário.	Sim. A parte vencida é condenada a reembolsar os custos da parte vencedora, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente nos casos em que a lei obriga outra parte a suportar os custos independentemente da decisão do tribunal.	Em caso de sucesso parcial numa ação judicial, o montante a reembolsar deve ser correspondente à parte bem-sucedida da ação e os adiantamentos devem ser pagos por ambas as partes. O tribunal pode igualmente decidir que cada parte suporte os próprios custos.	Em casos justificados, o tribunal pode reduzir os honorários do advogado se os considerar excessivamente elevados. As partes podem não ser condenadas a suportar os custos incorridos devido a motivos (que podiam ser evitados) atribuíveis ao tribunal. O reembolso de custos processuais às partes não pode ultrapassar o montante reivindicado.	Sim, caso se verifique que a parte que beneficia de apoio judiciário não tinha direito a recebê-lo. A parte vencida deve reembolsar os honorários do advogado oficioso nomeado, pago antecipadamente pelo Estado, diretamente ao Estado. A parte vencida deve pagar os honorários do administrador, mesmo se tiver direito a apoio judiciário.
Caso B	Ver a secção sobre apoio judiciário.	Nos casos em que, com base nas informações disponíveis no momento, seja provável que os custos processuais estimados impossibilitem o acesso do requerente à justiça. Para mais informações, ver a secção sobre apoio judiciário. Os cidadãos estrangeiros que movam ações judiciais podem beneficiar de apoio judiciário apenas nos termos dos acordos internacionais celebrados pelo Estado húngaro ou em termos de reciprocidade. Os cidadão dos Estados-Membros da UE e os cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro da UE têm direito a receber apoio judiciário nas mesmas condições que os cidadãos húngaros.	Sim. A parte vencida é condenada a reembolsar os custos da parte vencedora, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente nos casos em que a lei obriga outra parte a suportar os custos independentemente da decisão do tribunal.	Em caso de sucesso parcial numa ação judicial, o montante a reembolsar deve ser correspondente à parte bem-sucedida da ação e os adiantamentos devem ser pagos por ambas as partes. O tribunal pode igualmente decidir que cada parte suporte os próprios custos.	Em casos justificados, o tribunal pode reduzir os honorários do advogado se os considerar excessivamente elevados. As partes podem não ser condenadas a suportar os custos incorridos devido a motivos (que podiam ser evitados) atribuíveis ao tribunal. O reembolso de custos processuais às partes não pode ultrapassar o montante reivindicado.	Sim, caso se verifique que a parte que beneficia de apoio judiciário não tinha direito a recebê-lo. A parte vencida deve reembolsar os honorários do advogado oficioso nomeado, pago antecipadamente pelo Estado, diretamente ao Estado. A parte vencida deve pagar os honorários do administrador, mesmo se tiver direito a apoio judiciário.

Custos de tradução e interpretação

Caso	Tradução		Interpretação
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado
Caso A	Quando a parte não fala nem compreende húngaro.	O tradutor determina os seus honorários. Os honorários são calculados com base na contagem de carateres (aprox. 5 HUF por caráter), no prazo e na língua de origem. Os custos de tradução incorridos em relação a provas e pedidos apresentados por partes com direito a utilizar a sua língua nativa, regional ou minoritária durante a ação em matéria civil são pagos antecipadamente em seu nome pelo Estado. Estes custos são subsequentemente regidos pelas disposições relativas à cobrança de custos processuais.	Quando a parte não fala nem compreende húngaro.	O intérprete determina os seus honorários. O preço por hora depende da língua utilizada. Aproximadamente 10 000 a 12 000 HUF por hora.
Caso B	Quando a parte não fala nem compreende húngaro.	O tradutor determina os seus honorários. Os honorários são calculados com base na contagem de carateres (aprox. 5 HUF por caráter), no prazo e na língua de origem. Os custos de tradução incorridos em relação a provas e pedidos apresentados por partes com direito a utilizar a sua língua nativa, regional ou minoritária durante a ação em matéria civil são pagos antecipadamente em seu nome pelo Estado. Estes custos são subsequentemente regidos pelas disposições relativas à cobrança de custos processuais.	Quando a parte não fala nem compreende húngaro.	O intérprete determina os seus honorários. O preço por hora depende da língua utilizada. Aproximadamente 10 000 a 12 000 HUF por hora.

Última atualização: 31/10/2022

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.