Custas

Hungria

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.

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Hungria

Custos na Hungria

Custos da resolução alternativa de litígios (RAL)

Caso

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Esta opção está disponível para este tipo de processo?

Custos

Caso A

Sim. Caso os pais não consigam acordar quando e em que condições o direito de visita pode ser exercido, podem solicitar mediação por motivos relativos ao bem-estar do menor. A mediação pode igualmente ser solicitada durante um processo de execução. No prazo de dois anos após a decisão judicial sobre o direito de visita se ter tornado definitiva, podem apresentar-se petições para a alteração da decisão apenas no mesmo tribunal, que é competente para decidir.

Tal como acordado entre as partes e o mediador.

Caso B

Sim. Caso os pais não consigam acordar quando e em que condições o direito de visita pode ser exercido, podem solicitar mediação por motivos relativos ao bem-estar do menor. A mediação pode igualmente ser solicitada durante um processo de execução. Caso tenham decorrido mais de dois anos após a conclusão do divórcio ou da ação judicial para guarda do menor, o gabinete da tutela pode aprovar o acordo dos pais, ou mediante pedido dos mesmos, decidir sobre o direito de visita.

Tal como acordado entre as partes e o mediador.

Honorários de advogado, oficial de justiça e perito

Caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação legal é obrigatória?

Custos médios

A representação legal é obrigatória?

O recurso a eles é obrigatório?

Custos

Caso A

Não

Tal como acordados entre as partes e o advogado.

Não

Não. O tribunal deve nomear um perito mediante pedido da parte que apresenta provas, salvo nos casos em que possa iniciar a obtenção de provas ex officio. Qualquer uma das partes pode igualmente apresentar os pareceres de peritos privados.

O perito determina os seus honorários. Se o tribunal ordenar a obtenção de provas ex officio, os honorários são definidos em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Caso B

Não

Tal como acordados entre as partes e o advogado.

Não

Não. O tribunal deve nomear um perito mediante pedido da parte que apresenta provas, salvo nos casos em que possa iniciar a obtenção de provas ex officio. Qualquer uma das partes pode igualmente apresentar os pareceres de peritos privados.

O perito determina os seus honorários. Se o tribunal ordenar a obtenção de provas ex officio, os honorários são definidos em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Compensação de testemunhas

Caso

Compensação de testemunhas

As testemunhas são elegíveis para compensação?

Custos

Caso A

Sim

A compensação de testemunhas é estabelecida por lei. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação, alojamento e alimentação e a uma compensação pelo período de ausência do local de trabalho.

Caso B

Sim

A compensação de testemunhas é estabelecida por lei. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação, alojamento e alimentação e a uma compensação pelo período de ausência do local de trabalho.

Custos do apoio judiciário e reembolso de despesas

Caso

Apoio judiciário

Reembolso de despesas

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio judiciário integral?

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem dos custos abrangida?

Que custos não podem ser reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário tem de ser reembolsado?

Caso A

Ver a secção sobre apoio judiciário.

Independentemente do seu rendimento ou situação financeira, as partes têm direito ao diferimento dos pagamentos – suspensão do pagamento de custos específicos – em ações judiciais relativas à guarda e transferência de um menor ou ao direito de visita, entre outros.

Nos casos em que, com base nas informações disponíveis no momento, seja provável que os custos processuais estimados impossibilitem o acesso do requerente à justiça.

A assistência jurídica é gratuita no âmbito do apoio judiciário, abaixo do limiar de rendimento igual à reforma mínima.

Sim, a parte vencida é condenada a reembolsar os custos da parte vencedora, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente nos casos em que a lei obriga outra parte a suportar os custos independentemente da decisão do tribunal.

Em caso de sucesso parcial numa ação judicial, o montante a reembolsar deve ser correspondente à parte bem-sucedida da ação e os adiantamentos devem ser pagos por ambas as partes. O tribunal pode igualmente decidir que cada parte suporte os próprios custos.

Em casos justificados, o tribunal pode reduzir os honorários do advogado se os considerar excessivamente elevados.

As partes podem não ser condenadas a suportar os custos incorridos devido a motivos (que podiam ser evitados) atribuíveis ao tribunal.

O reembolso de custos processuais às partes não pode ultrapassar o montante reivindicado.

Sim, caso se verifique que a parte que beneficia de apoio judiciário não tinha direito a recebê-lo.

A parte vencida deve reembolsar os honorários do advogado oficioso nomeado, pago antecipadamente pelo Estado, diretamente ao Estado.

A parte vencida deve pagar os honorários do administrador, mesmo se tiver direito a apoio judiciário.

Caso B

Ver a secção sobre apoio judiciário.

Independentemente do seu rendimento ou situação financeira, as partes têm direito ao diferimento dos pagamentos – suspensão do pagamento de custos específicos – em ações judiciais relativas à guarda e transferência de um menor ou ao direito de visita, entre outros.

A decisão de conceder apoio judiciário pode ter em conta o custo de vida no país de residência de cada parte.

Nos casos em que, com base nas informações disponíveis no momento, seja provável que os custos processuais estimados impossibilitem o acesso do requerente à justiça.

A assistência jurídica é gratuita no âmbito do apoio judiciário, abaixo do limiar de rendimento igual à reforma mínima.

Os cidadãos dos Estados-Membros da UE e os cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro da UE têm direito a receber apoio judiciário nas mesmas condições que os cidadãos húngaros.

Sim, a parte vencida é condenada a reembolsar os custos da parte vencedora, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente nos casos em que a lei obriga outra parte a suportar os custos independentemente da decisão do tribunal.

Em caso de sucesso parcial numa ação judicial, o montante a reembolsar deve ser correspondente à parte bem-sucedida da ação e os adiantamentos devem ser pagos por ambas as partes. O tribunal pode igualmente decidir que cada parte suporte os próprios custos.

Em casos justificados, o tribunal pode reduzir os honorários do advogado se os considerar excessivamente elevados.

As partes podem não ser obrigadas a suportar os custos incorridos devido a motivos (que podiam ser evitados) atribuíveis ao tribunal.

O reembolso de custos processuais às partes não pode ultrapassar o montante reivindicado.

Sim, caso se verifique que a parte que beneficia de apoio judiciário não tinha direito a recebê-lo.

A parte vencida deve reembolsar os honorários do advogado oficioso nomeado, pago antecipadamente pelo Estado, diretamente ao Estado.

A parte vencida deve pagar os honorários do administrador, mesmo se tiver direito a apoio judiciário.

Custos de tradução e interpretação

Caso

Tradução

Interpretação

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado

Caso A

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O tradutor determina os seus honorários. Os honorários são calculados com base na contagem de carateres (aprox. 5 HUF por caráter), no prazo e na língua de origem. Os custos de tradução incorridos em relação a provas e pedidos apresentados por partes com direito a utilizar a sua língua nativa, regional ou minoritária durante a ação em matéria civil são pagos antecipadamente em seu nome pelo Estado. Estes custos são subsequentemente regidos pelas disposições relativas à cobrança de custos processuais.

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O intérprete determina os seus honorários. O preço por hora depende da língua utilizada. Aproximadamente 10 000 a 12 000 HUF por hora. O Estado suporta ou paga antecipadamente os honorários do intérprete nos casos em que a interpretação é obrigatória por lei.

Caso B

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O tradutor determina os seus honorários. Os honorários são calculados com base na contagem de carateres (aprox. 5 HUF por caráter), no prazo e na língua de origem. Os custos de tradução incorridos em relação a provas e pedidos apresentados por partes com direito a utilizar a sua língua nativa, regional ou minoritária durante a ação em matéria civil são pagos antecipadamente em seu nome pelo Estado. Estes custos são subsequentemente regidos pelas disposições relativas à cobrança de custos processuais.

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O intérprete determina os seus honorários. O preço por hora depende da língua utilizada. Aproximadamente 10 000 a 12 000 HUF por hora. O Estado suporta ou paga antecipadamente os honorários do intérprete nos casos em que a interpretação é obrigatória por lei.

Última atualização: 31/10/2022

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