Caso A

Sim, mas apenas no respeitante a acordos relativos à dissolução do casamento, tais como a guarda e o apoio financeiro a menores, o contacto entre pais e filho, pensão conjugal, a utilização de imóveis conjuntos e a distribuição de propriedade conjunta. Todavia, o tribunal ainda tem de aprovar o acordo alcançado entre as partes.

Tal como acordado entre as partes e o mediador.

Qualquer pessoa envolvida em processos novos ou em curso pode solicitar mediação no tribunal, gratuitamente.

Caso B

Sim, mas apenas no que se refere a acordos relativos à dissolução do casamento. Todavia, o tribunal ainda tem de aprovar o acordo alcançado entre as partes.

Tal como acordado entre as partes e o mediador.

Qualquer pessoa envolvida em processos novos ou em curso pode solicitar mediação no tribunal, gratuitamente.

Caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação legal é obrigatória?

Custos médios

A representação legal é obrigatória?

O recurso a eles é obrigatório?

Custos

Caso A

Não

Tal como acordado entre as partes e o advogado.

Não

Não. O tribunal pode nomear um perito mediante pedido da parte que apresenta provas, salvo nos casos em que possa iniciar a obtenção de provas ex officio. Qualquer uma das partes pode igualmente apresentar os pareceres de peritos privados.

O perito determina os seus honorários. Se o tribunal ordenar a obtenção de provas ex officio, os honorários são definidos em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Caso B

Não

Tal como acordado entre as partes e o advogado.

Não

Não. O tribunal deve nomear um perito mediante pedido da parte que apresenta provas, salvo nos casos em que possa iniciar a obtenção de provas ex officio. Qualquer uma das partes pode igualmente apresentar os pareceres de peritos privados.

O perito determina os seus honorários. Se o tribunal ordenar a obtenção de provas ex officio, os honorários são definidos em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Caso

Compensação de testemunhas

As testemunhas são elegíveis para compensação?

Custos

Caso A

Sim

A compensação de testemunhas é estabelecida por lei. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação, alojamento e alimentação e a uma compensação pelo período de ausência do local de trabalho.

Caso B

Sim

A compensação de testemunhas é estabelecida por lei. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação, alojamento e alimentação e a uma compensação pelo período de ausência do local de trabalho.

Caso A

Ver secção sobre apoio judiciário.

Nos casos em que, com base nas informações disponíveis no momento, seja provável que os custos processuais estimados impossibilitem o acesso do requerente à justiça.

A assistência jurídica é gratuita no âmbito do apoio judiciário, abaixo do limiar de rendimento igual à reforma mínima.

Sim, a parte vencida é condenada a reembolsar os custos da parte vencedora, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente nos casos em que a lei obriga a outra parte a suportar os custos independentemente da decisão do tribunal.

Em caso de sucesso parcial numa ação judicial, o montante a reembolsar deve ser correspondente à parte bem-sucedida da ação e os adiantamentos devem ser pagos por ambas as partes. O tribunal pode igualmente ordenar que cada parte suporte os próprios custos.

Em casos justificados, o tribunal pode reduzir os honorários do advogado se os considerar excessivamente elevados.

As partes podem não ser condenadas a suportar os custos incorridos devido a motivos (que podiam ser evitados) atribuíveis ao tribunal.

O reembolso de custos processuais às partes não pode ultrapassar o montante reivindicado.

Sim, caso se verifique que a parte que beneficia de apoio judiciário não tinha direito a recebê-lo.

A parte vencida deve reembolsar os honorários do advogado oficioso nomeado, pago antecipadamente pelo Estado, diretamente ao Estado.

A parte vencida deve pagar os honorários do administrador, mesmo se tiver direito a apoio judiciário.

Caso B

Ver a secção sobre apoio judiciário.

A decisão de conceder apoio judiciário pode ter em conta o custo de vida no país de residência de cada parte.

Nos casos em que, com base nas informações disponíveis no momento, seja provável que os custos processuais estimados impossibilitem o acesso do requerente à justiça.

A assistência jurídica é gratuita no âmbito do apoio judiciário, abaixo do limiar de rendimento igual à reforma mínima.

Os cidadãos dos Estados-Membros da UE e os cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro da UE têm direito a receber apoio judiciário nas mesmas condições que os cidadãos húngaros.

Sim, a parte vencida é condenada a reembolsar os custos da parte vencedora, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente nos casos em que a lei obriga a outra parte a suportar os custos independentemente da decisão do tribunal.

Em caso de sucesso parcial numa ação judicial, o montante a reembolsar deve ser correspondente à parte bem-sucedida da ação e os adiantamentos devem ser pagos por ambas as partes. O tribunal pode igualmente ordenar que cada parte suporte os próprios custos.

Em casos justificados, o tribunal pode reduzir os honorários do advogado se os considerar excessivamente elevados.

As partes podem não ser condenadas a suportar os custos incorridos devido a motivos (que podiam ser evitados) atribuíveis ao tribunal.

O reembolso de custos processuais às partes não pode ultrapassar o montante reivindicado.

Sim, caso se verifique que a parte que beneficia de apoio judiciário não tinha direito a recebê-lo.

A parte vencida deve reembolsar os honorários do advogado oficioso nomeado, pago antecipadamente pelo Estado, diretamente ao Estado.

A parte vencida deve pagar os honorários do administrador, mesmo se tiver direito a apoio judiciário.

Caso

Tradução

Interpretação

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado

Caso A

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O tradutor determina os seus honorários. Os honorários são calculados com base na contagem de carateres (aprox. 5 HUF por caráter), no prazo e na língua de origem. Os custos de tradução incorridos em relação a provas e pedidos apresentados por partes com direito a utilizar a sua língua nativa, regional ou minoritária durante a ação em matéria civil são pagos antecipadamente em seu nome pelo Estado. Estes custos são subsequentemente regidos pelas disposições relativas à cobrança de custos processuais.

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O intérprete determina os seus honorários. O preço por hora depende da língua utilizada. Aproximadamente 10 000 a 12 000 HUF por hora. O Estado suporta ou paga antecipadamente os honorários do intérprete nos casos em que a interpretação é obrigatória por lei.

Caso B

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O tradutor determina os seus honorários. Os honorários são calculados com base na contagem de carateres (aprox. 5 HUF por caráter), no prazo e na língua de origem. Os custos de tradução incorridos em relação a provas e pedidos apresentados por partes com direito a utilizar a sua língua nativa, regional ou minoritária durante a ação em matéria civil são pagos antecipadamente em seu nome pelo Estado. Estes custos são subsequentemente regidos pelas disposições relativas à cobrança de custos processuais.

Quando a parte não fala nem compreende húngaro.

O intérprete determina os seus honorários. O preço por hora depende da língua utilizada. Aproximadamente 10 000 a 12 000 HUF por hora. O Estado suporta ou paga antecipadamente os honorários do intérprete nos casos em que a interpretação é obrigatória por lei.