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Custas

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos.  Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio,  que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.


Custas em França

Custas do processo, do recurso e do modo alternativo de resolução dos litígios


Caso prático

Processo

Procedimento de recurso

Modo alternativo de resolução dos litígios

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Esta opção está disponível neste tipo de casos?

Custas

Caso A

Não

Não

Não

Não

Não

Não

A mediação judicial é possível

A mediação extrajudicial é igualmente possível

A mediação está a cargo das partes, sendo os honorários fixados pelo juiz, mas o custo da mediação pode ser pago a título do apoio judiciário.

É boa prática o mediador e as partes acordarem entre si os honorários

Caso B

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem      

Idem



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Caso prático

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório recorrer a um oficial de justiça?

Custos anteriores à decisão judicial

Custos posteriores à decisão judicial

A sua intervenção é obrigatória?

Custo

Caso A

Não

Não       

Não

Não

Não

Não

Fixado pelo juiz

Caso B

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem


Compensação de testemunhas, juramento ou outras garantias e outras taxas relevantes


Caso prático

Compensação de testemunhas

Juramento ou outras garantias

Outras taxas

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Caso B

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem

Idem



Custos de apoio judiciário e outros reembolsos



Caso prático

Apoio judiciário

Quando e em que condições é aplicável?

Em que casos o apoio é total?

Condições?

Caso A

O apoio pode ser solicitado pela mãe antes ou durante a instância. É concedido se os seus recursos declarados não excederem os limites fixados na lei

O Estado assume a totalidade dos custos caso a mãe beneficie de apoio integral.

O apoio total é concedido quando os recursos mensais declarados pela mãe não ultrapassam os 911 euros por mês.

Acima deste montante, e até 1367 euros, o apoio é concedido parcialmente.

Estes limites máximos são acrescidos de 164 euros para as duas primeiras pessoas a cargo da mãe e de 104 euros para a terceira pessoa a cargo e seguintes.

Caso B

Idem

Idem

Idem




Caso prático

Reembolso

Pode a parte vencedora obter o reembolso das custas processuais?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Sim, se for essa a decisão do juiz

Quando a decisão do juiz de família condena ao pagamento dos custos o pai que não beneficia de apoio judiciário, este último é obrigado a reembolsar aos cofres públicos os custos adiantados pelo Estado para a defesa da mãe, beneficiária do apoio judiciário.

Caso B

Idem

Idem



Custos de tradução e interpretação


Caso prático

Tradução

Interpretação

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Caso A

É necessário fornecer os documentos traduzidos ao juiz

Não existem estatísticas disponíveis

Quando o juiz não conhece a língua falada pelas partes

A remuneração é fixada pelo juiz

Caso B

Idem

Idem

Idem

Idem


Última atualização: 08/11/2019

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