Quadro regulamentar referente aos honorários das profissões jurídicas

Consultores jurídicos

Na Estónia, os honorários dos consultores jurídicos não estão previstos na lei.

Advogados

Os honorários dos advogados não estão previstos na lei.

Representantes legais

Na Estónia, os honorários dos representantes legais não estão previstos na lei.

Oficiais de justiça

Na Estónia, os honorários dos oficiais de justiça são regulados pela Lei dos Oficiais de Justiça. Os honorários do oficial de justiça podem ser compostos por um honorário para iniciar o processo, outro para dar andamento ao processo e honorários adicionais para atividades de execução. O oficial de justiça tem igualmente o direito de cobrar uma taxa pela prestação de um serviço profissional.

Advogados-gerais

Na Estónia, os honorários dos advogados-gerais não estão previstos na lei, sendo determinados no acordo a celebrar com o cliente. O advogado-geral ou a pessoa que gere uma sociedade de advogados apresenta ao cliente uma proposta inicial de preço e explica de que forma esse valor foi calculado. O cliente reembolsa as despesas incorridas pelo advogado‑geral ou pela pessoa que gere a sociedade de advogados para prestar os serviços jurídicos.

Despesas fixas

Despesas fixas nos processos cíveis

Despesas fixas para as partes em processos cíveis

As despesas fixas suportadas pelas partes em processos cíveis englobam:

• emolumentos do Estado;
• caução de cassação;
• caução para pedido de anulação de sentença proferida à revelia;
• caução para reabertura do processo ou alteração de prazo;
• despesas de apresentação da documentação processual por parte dos oficiais de justiça;
• despesas com a publicação de convocações e notificações na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais) ou num jornal;
• remuneração de peritos, intérpretes e tradutores;
• outras despesas inerentes à tramitação do processo e despesas extrajudiciais.

Fase do processo cível em que as despesas fixas devem ser pagas

As seguintes despesas devem ser pagas antecipadamente pela parte que requerer a abertura do processo ou a execução de atos processuais:

• emolumentos do Estado;
• caução de cassação;
• caução para pedido de anulação de sentença proferida à revelia;
• caução para reabertura do processo ou alteração de prazo;
• despesas de despacho da documentação processual pelos oficiais de justiça;
• despesas com a publicação de convocações e notificações na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais) ou num jornal;
• despesas pela reapreciação do processo, na medida do estipulado pelo tribunal.

Salvo decisão do tribunal em contrário, os honorários cobrados pelos peritos, intérpretes e tradutores devem ser pagos antecipadamente pela parte que tiver apresentado o pedido a que se referem os custos.

Despesas fixas nos processos penais

Despesas fixas para as partes em processos penais

As despesas fixas para as partes em processos penais estão estabelecidas no Código de Processo Penal e dividem-se em despesas processuais, despesas específicas e despesas adicionais.

As despesas processuais são:

• remuneração razoável paga ao advogado ou representante escolhido e outros custos necessários incorridos por uma parte nas diligências relacionadas com os processos penais;
• montantes pagos às vítimas, testemunhas, peritos e pessoas qualificadas ao abrigo do artigo 178.º do Código de Processo Penal, à exceção dos custos referidos no artigo 176.º, n.º 1, alínea 1), do mesmo código;
• despesas incorridas por uma instituição forense do Estado ou outro órgão governamental ou entidade jurídica em virtude da realização de avaliações de especialistas ou da determinação de intoxicação;
• remuneração estabelecida para um advogado designado e suas despesas, desde que apropriadas e justificadas;
• despesas incorridas por um advogado ao fazer cópias de elementos do processo, de acordo com o artigo 224.º, n.º 1, do Código de Processo Penal;
• despesas de armazenamento, envio e destruição de provas;
• despesas relacionadas com o armazenamento, transferência e destruição de propriedade confiscada;
• despesas incorridas na garantia de uma ação cível;
• compensação aquando de uma condenação;
• outras despesas incorridas por um órgão condutor do processo penal no decorrer do mesmo, à exceção de despesas consideradas específicas ou adicionais de acordo com o Código de Processo Penal.

Se uma das partes tiver vários advogados ou representantes, a remuneração que lhes é paga será incluída nas despesas processuais, desde que não exceda o nível razoável da remuneração habitualmente paga a um advogado ou representante.

Em casos de autodefesa por parte do suspeito ou arguido, as despesas necessárias para a defesa serão incluídas nas despesas processuais. Não serão incluídas nas despesas processuais as despesas excessivas que não teriam existido caso houvesse a participação de um advogado.

As despesas incorridas por pessoas que não são as partes envolvidas no processo e que se relacionam com a realização de peritagens serão reembolsadas de acordo com as condições e normas estipuladas na Lei de Exame Forense.

As despesas específicas são despesas relacionadas com o adiamento da audiência por força da falta de comparência de uma das partes e as despesas de comparência forçada;

As despesas adicionais são:

• a remuneração paga a uma pessoa que não é parte no processo por informações respeitantes a factos relacionados com um objeto de prova;
• despesas inerentes à manutenção de um suspeito ou arguido na prisão;
• quantias pagas a intérpretes e tradutores de acordo com o artigo 178.º do Código de Processo Penal;
• quantias pagas em processos penais em conformidade com a lei da compensação de dano causado pelo Estado ao indivíduo por privação injustificada da liberdade;
• despesas incorridas pelo Estado e órgãos da administração local relacionadas com o processo penal e que não estejam referidas no artigo 175.º, n.º 1, alínea 1) ou 10), do Código de Processo Penal;
• quantias pagas a representantes de testemunhas de acordo com o artigo 67.º do Código de Processo Penal.

Fase do processo penal em que as despesas fixas das partes devem ser pagas

• Em caso de absolvição, as despesas processuais são reembolsadas pelo Estado. Em caso de condenação, as despesas processuais devem ser reembolsadas pelo condenado. Em caso de absolvição parcial, as despesas são reembolsadas pelo Estado de acordo com o grau de absolvição do arguido. A obrigação de reembolsar as despesas processuais surge assim que a decisão final entrar em vigor.
• Se uma ação cível for improcedente, as despesas processuais relacionadas com a garantia da ação cível são reembolsadas pela parte lesada. Se uma ação cível for integralmente satisfeita, as despesas processuais relacionadas com a garantia da ação cível devem ser reembolsadas pelo condenado ou réu. Se uma ação cível for parcialmente satisfeita, o tribunal dividirá as custas processuais relacionadas com a garantia da ação cível entre a parte lesada e o condenado ou réu, tendo em conta todas as circunstâncias inerentes. Em caso de indeferimento de reapreciação de uma ação cível, as custas processuais relacionadas com a garantia da ação cível devem ser reembolsadas pelo Estado.

Despesas fixas nos processos de apreciação da constitucionalidade

Despesas fixas para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Na Estónia, não são permitidos pedidos de apreciação da constitucionalidade por parte de pessoas singulares. Os custos da apreciação são cobertos pelo erário público. As despesas decorrentes da participação de especialistas nos processos judiciais são cobertas pelo erário público ao abrigo das mesmas condições aplicáveis ao pagamento de honorários de peritos nos processos cíveis.

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que as despesas fixas devem ser pagas

Os litigantes não pagam despesas fixas em processos de apreciação da constitucionalidade.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados são obrigados a comunicar aos seus clientes toda a gama de atividades relacionadas com a prestação de serviços jurídicos e todos os custos envolvidos. O advogado‑geral ou a pessoa que gere uma sociedade de advogados apresenta ao cliente uma proposta inicial de preço e explica de que forma esse valor foi calculado.

Despesas de participação no processo

Despesas a suportar pela parte vencedora

A parte vencedora suporta as despesas de remuneração do representante ou consultor legal que o tribunal considere razoáveis e que não deverão ser suportadas pela parte vencida.

Despesas a suportar pela parte vencida

Segundo a decisão relativa à determinação das despesas processuais, a parte vencida deve reembolsar a parte vencedora pelas suas despesas processuais, incluindo:

• emolumentos do Estado;
• caução;
• despesas relacionadas com testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores e despesas de peritagens conduzidas por uma pessoa que não seja parte no processo, as quais deverão ser reembolsadas nos termos da Lei do Exame Forense;
• despesas relacionadas com a obtenção de provas documentais e materiais;
• despesas relacionadas com inspeção, incluindo despesas de deslocação necessárias incorridas pelo tribunal;
• despesas relacionadas com a entrega, envio e emissão de documentos processuais;
• despesas relacionadas com a determinação do valor da ação cível;
• despesas relacionadas com representantes e consultores das partes no âmbito do processo;
• despesas de deslocação, correio, comunicações, alojamento e outras despesas semelhantes incorridas pelas partes no processo e relacionadas com o mesmo;
• perda de remuneração ou de outro rendimento permanente pelas partes no processo;
• despesas da fase de instrução do processo previstas por lei, salvo se a ação tiver sido instaurada mais de seis meses depois do encerramento da instrução do processo;
• honorários do oficial de justiça relacionados com a garantia de uma ação e com as despesas relacionadas com a execução de uma decisão judicial relativa à garantia de uma ação;
• honorários do oficial de justiça pela entrega dos documentos processuais;
• despesas relacionadas com a tramitação de um requerimento de apoio judiciário para suportar as despesas processuais;
• despesas referentes a um procedimento de injunção de pagamento acelerado;
• despesas pela participação num processo de conciliação se o tribunal tiver obrigado as partes a participar nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Código de Processo Civil ou, se o processo for obrigatório, em processos de conciliação durante a fase de instrução do processo nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei da Conciliação.

Se a sentença do tribunal sobre a divisão das despesas processuais determinar que uma das partes deve assumir os custos relacionados com o representante ou consultor legal da parte contrária, as despesas a fixar pelo tribunal devem ser justificadas e não ir para além do necessário. As despesas decorrentes da contratação de vários representantes só serão reembolsadas se estas tiverem ocorrido devido à complexidade do processo ou à necessidade de mudança de representantes.

Origem das despesas

Onde posso encontrar informações sobre a origem das despesas na Estónia?

A origem das despesas é a seguinte:

• Código de Processo Civil;
• Lei dos Oficiais de Justiça;
• Lei dos Emolumentos do Estado;
• Diplomas legais aprovados com base no Código de Processo Civil.

Em que línguas posso obter informação sobre a origem das despesas na Estónia?

A informação sobre a origem das despesas está disponível em estónio.

As traduções inglesas dos diplomas legais que incluem informações sobre despesas e as respetivas origens estão disponíveis no sítio Web do Riigi Teataja (jornal oficial).

Onde posso obter informações sobre mediação?

O Ministério da Justiça é responsável pela aplicação da Diretiva 2008/52/CE em certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial. As questões de caráter geral sobre mediação podem ser endereçadas ao seguinte endereço de correio eletrónico do Ministério da Justiça: info@just.ee.

Os processos de conciliação em matéria cível regem-se pela Lei da Conciliação, que estabelece os direitos e obrigações dos mediadores e fornece diretrizes sobre a aplicação e cumprimento de acordos celebrados com a ajuda de um mediador. Nos termos da referida lei, podem conduzir processos de conciliação:

• uma pessoa singular a quem as partes no processo confiem a tarefa de conduzir os processos;
• representantes legais;
• notários;
• no caso previsto na lei, um órgão de conciliação do Estado ou da administração local.

Os processos de conciliação em processos administrativos regem-se pelo Código de Processo Administrativo e, em casos penais e de pequenos delitos, pelo Código de Processo Penal.

No que diz respeito ao recurso à mediação no domínio do direito da família, o Ministério dos Assuntos Sociais encoraja o desenvolvimento de atividades de mediadores de família. O sítio da Associação Estónia de Mediadores tem informação tanto em estónio como em inglês. Do mesmo modo, a Associação Estónia para o Bem-Estar da Criança – uma associação sem fins lucrativos que defende os direitos das crianças – presta aconselhamento a pais que tencionam separar-se ou divorciar-se, encorajando-os a utilizar os serviços de conciliadores de forma a proteger os interesses dos filhos. Esta associação também organiza formação no campo da mediação familiar.

Onde posso obter informação suplementar sobre custas?

Sítio Web sobre custas

As despesas relativas a processos judiciais e os montantes envolvidos dependem da duração e da natureza do processo judicial. As principais fontes de informação sobre as despesas inerentes a processos judiciais são os códigos que regulam os processos e a Lei dos Emolumentos do Estado. O Ministério da Justiça é responsável pela publicação e pela gestão da publicação oficial Riigi Teataja (jornal oficial), que dá acesso a:

• leis e regulamentos;
• decretos do Presidente da República;
• acórdãos do Supremo Tribunal e acordos internacionais;
• regulamentos das administrações locais.

O Riigi Teataja contém versões oficiais consolidadas de leis, regulamentos e despachos do Governo, regulamentos ministeriais, regulamentos do Governador do Eesti Pank (Banco Central), regulamentos da Comissão Nacional de Eleições, resoluções parlamentares, regulamentos dos conselhos e governos autárquicos e municipais. A legislação e outros documentos publicados no Riigi Teataja encontram-se disponíveis desde 1990.

Uma análise da forma como se determinam as custas judiciais em processo civil foi publicada no sítio Web do Supremo Tribunal.

Onde posso obter informação acerca da duração média dos vários tipos de processos?

O sítio Web dos tribunais disponibiliza, desde 1996, estatísticas relativas aos processos dos tribunais de primeira e de segunda instância.

Onde posso obter informação sobre o custo médio total de um determinado tipo de processo?

•   Os emolumentos do Estado a pagar por cada tipo de processo estão fixados na Lei dos Emolumentos do Estado.

•   Os honorários dos oficiais de justiça estão fixados na Lei dos Oficiais de Justiça.

•   Não existem dados estatísticos disponíveis sobre o custo médio de cada tipo de processo.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Como é disponibilizada esta informação?

Os honorários dos oficiais de justiça também são sujeitos a IVA, com uma taxa de 20 %.

Para ser reembolsado do IVA adicionado às despesas processuais, o requerente deverá confirmar que não se encontra registado para efeitos do IVA ou que não lhe é possível recuperar o IVA por qualquer outra razão.

Quais as taxas aplicáveis?

Desde 1 de julho de 2009, a taxa de IVA na Estónia é de 20 %.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

O apoio judiciário é concedido quando os custos dos serviços jurídicos excedem o dobro do rendimento médio mensal do requerente, calculado com base no rendimento médio mensal auferido nos quatro meses anteriores à apresentação do requerimento.

Os impostos e os pagamentos de seguro obrigatórios, as despesas para o cumprimento da obrigação legal de alimentos, bem como despesas razoáveis relacionadas com o alojamento e transporte são deduzidos do resultado calculado.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às partes lesadas

O Estado pode conceder apoio judiciário nos termos do Código de Processo Civil. Os tipos de apoio judiciário assegurados pelo Estado e as condições e normas para a obtenção de apoio desta natureza são regulados pela Lei do Apoio Judiciário do Estado.

O apoio judiciário pode ser concedido a uma pessoa singular que seja residente ou cidadã da Estónia ou de outro Estado-Membro da União Europeia no momento da apresentação do requerimento. A residência de uma pessoa é determinada com base no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil. Apenas pode ser concedido apoio judiciário a outras pessoas singulares quando tal for previsto num acordo internacional.

O apoio judiciário não será concedido se:

• o requerente tiver capacidade para defender os seus interesses;
• o requerente não tiver direito ao apoio judiciário que está a requerer;
• o requerente puder suportar os custos dos serviços jurídicos com bens próprios que possam ser vendidos sem grandes dificuldades;
• a estimativa de custos dos serviços jurídicos não exceder o dobro do rendimento médio mensal do requerente, calculado com base no rendimento médio mensal auferido nos quatro meses anteriores à apresentação do requerimento, ao qual se deduzem os impostos e pagamentos de seguro obrigatórios, custos com obrigações de alimentos e custos razoáveis relacionados com alojamento e transporte;
• as circunstâncias evidenciarem ser pouco provável que o requerente consiga vencer a causa;
• o pedido for apresentado para obter uma indemnização por danos não materiais e não existir um interesse público imperativo no processo;
• o litígio estiver diretamente relacionado com a atividade económica do requerente e não afetar os seus direitos não relacionados com essa atividade económica;
• o pedido for apresentado para proteger uma marca, uma patente, um modelo de utilidade, um desenho industrial, a topografia de um circuito integrado ou outra forma de propriedade intelectual, com exceção de direitos resultantes da Lei dos Direitos de Autor;
• o requerente tiver interesses comuns evidentes com uma pessoa que não tem direito a receber apoio judiciário (neste caso, haveria o risco do apoio judiciário recebido ser transferido para a pessoa não elegível);
• o pedido for apresentado para defender um direito transferido para o requerente e existam razões para presumir que o direito foi transferido para o requerente para obter apoio judiciário do Estado;
• a prestação de serviços jurídicos for assegurada por um seguro de despesas judiciais contratado pelo requerente ou com base num seguro obrigatório;
• o montante estimado a recuperar pelo requerente for demasiado pequeno em comparação com o custo do apoio judiciário a suportar pelo Estado.

Pode saber mais acerca do apoio judiciário do Estado no sítio da Ordem dos Advogados.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário a suspeitos e arguidos

As condições de concessão de apoio judiciário a suspeitos ou arguidos são idênticas às previstas para a sua concessão aos lesados.

Processos judiciais gratuitos

A Lei dos Emolumentos do Estado determina as circunstâncias em que é possível a isenção de pagamento de emolumentos ao Estado. Num processo judicial, são isentos do pagamento de emolumentos ao Estado os seguintes atos:

• apreciação de recurso ou queixa para requerer remuneração ou salário, para estabelecer a nulidade da rescisão de um contrato de trabalho, para a reintegração do recorrente ou para alteração da redação da fundamentação do despedimento;
• apreciação de recurso a reclamar pensão de alimentos e, em caso de pensão de alimentos para menores, requerimento com vista a um procedimento de injunção de pagamento acelerado;
• apreciação de ação de indemnização por condenação ilícita, ação penal ilícita, prisão preventiva ilícita ou outra medida de privação da liberdade ilícita, bem como apreciação de ação de indemnização por danos à propriedade resultantes da imposição ilícita de uma pena por um pequeno delito;
• primeira emissão de documentos do tribunal relativos a um processo penal;
• diligências no sentido de colocar uma pessoa numa instituição fechada;
• apreciação de pedido de devolução de ativos confiscados ou abandonados em conjugação com repressão ilícita e de indemnização por danos;
• apreciação de processo destinado a provar o tempo de serviço para efeitos de pensão de aposentação;
• apreciação de protesto num processo administrativo;
• apreciação de pedido de isenção de pagamento dos honorários dos notários e apresentação de objeção ao tribunal que decide sobre esse processo;
• apreciação de pedido de apoio judiciário e apresentação de objeção ao tribunal que decide sobre esse processo;
• apreciação de recurso ou queixa referente a danos causados por ofensas à integridade física ou outras ofensas ou pela morte da pessoa que assegurava a parte principal dos rendimentos.
• realização de cópias (até cinco páginas) de peças processuais num processo administrativo.

Estão isentos do pagamento de emolumentos ao Estado:

• a apresentação, por um menor, de uma objeção a uma sentença num processo em que a lei lhe confere o direito de recurso independente;
• os processos intentados por requerentes de pensão ou de apoio e relativos ao pagamento incorreto ou à ausência de pagamento da pensão ou apoio;
• a apresentação, por uma pessoa singular, de queixa contra uma decisão de uma comissão eleitoral;
• a apresentação, por uma instituição de tutela, de um pedido de perda do poder paternal ou de nomeação de curador para um menor, ou de qualquer outro pedido avançado no interesse de um menor pelo qual a instituição seja responsável;
• a apresentação, pelas autoridades fiscais, de um pedido de falência ou de outro pedido relacionado com um processo de insolvência, e no âmbito de processos com vista à determinação do montante dos impostos;
• a interposição, por uma administração local, de um recurso ao abrigo da Lei da Reforma Agrária para o pagamento de emolumentos devidos pela hipoteca num processo relacionado com uma hipoteca constituída a favor do Estado;
• a apresentação, por um oficial de justiça a um tribunal, de um pedido relacionado com um processo de execução em conformidade com o Código do Processo de Execução e de uma objeção a uma sentença de um tribunal relacionada com um processo de execução ao abrigo do artigo 599.º do Código de Processo Civil.

Quando tem a parte vencida de pagar as custas da parte vencedora?

O tribunal que aprecia a matéria determina, na sentença ou decisão de encerramento do processo, a repartição das despesas processuais entre as partes. O tribunal tem de especificar que despesas processuais ou, se necessário, que proporção das despesas processuais são suportadas por cada parte. Se um tribunal superior alterar uma sentença ou emitir uma nova sentença sem apresentar matéria para uma nova audiência, o tribunal deverá, se necessário, reexaminar a divisão das despesas processuais.

As partes têm o direito de requerer ao tribunal de primeira instância que julgou a matéria que determine as despesas processuais expressas em termos monetários, com base na divisão proporcional das despesas estabelecidas na decisão judicial. Pode fazê-lo no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão judicial sobre a divisão dos custos transita em julgado. Deve ser anexada à petição uma lista de despesas processuais que forneça pormenores sobre a composição dessas despesas. O tribunal pode estabelecer um prazo dentro do qual a parte deve fornecer detalhes mais pormenorizados sobre as despesas processuais a reembolsar ou pode exigir à parte o fornecimento de documentos comprovativos dessas despesas. O tribunal encaminha de imediato para a parte contrária a petição para determinação das despesas processuais, juntamente com a lista das despesas processuais e documentos comprovativos.

A parte contrária pode apresentar objeções dentro do prazo estipulado pelo tribunal na sequência da entrega da petição. O prazo para resposta não deve ser inferior a sete dias. A concessão de apoio judiciário não impede nem limita a obrigação do beneficiário desse apoio, com base na decisão judicial, de reembolsar os custos incorridos pela parte contrária. A parte relativamente à qual a decisão é desfavorável deve suportar a totalidade das despesas processuais, mesmo que esteja dispensada da obrigação de pagar despesas processuais ou lhe tenha sido concedido apoio judiciário para pagar essas despesas.

Se for concluída uma ação, o tribunal ordena ao arguido o pagamento de uma proporção das custas judiciais de que o requerente foi dispensado ou autorizado a pagar em prestações. O montante em causa deve ser pago a favor dos cofres públicos e proporcional à parte da ação que tenha sido resolvida.

Honorários de especialistas

Salvo decisão em contrário do tribunal, os custos essenciais ao processo devem ser pagos, nos termos fixados pelo tribunal, pela parte que tiver apresentado o requerimento com que se relacionam os custos. Se ambas as partes apresentarem um requerimento ou se o tribunal nomear um especialista, os custos devem ser divididos igualmente entre as partes.

Os honorários devem ser pagos aos especialistas com base no desempenho das suas funções. Os preços por hora serão determinados dentro dos limites dos valores mínimos e máximos por hora enunciados no regulamento do Governo. Os honorários dos especialistas são 10 a 40 vezes o valor mínimo por hora. Ao determinar o valor a pagar por hora, o tribunal tem em consideração o seguinte:

• as qualificações do especialista;
• o nível de complexidade do trabalho;
• quaisquer custos inevitáveis decorrentes da utilização dos meios necessários;
• quaisquer circunstâncias especiais em que o especialista tenha desempenhado o trabalho solicitado.

Os custos relacionados com a preparação e elaboração do parecer do especialista, incluindo as despesas necessárias para pessoal de apoio e para materiais e meios utilizados na investigação, e quaisquer despesas necessárias incorridas na sequência dos processos judiciais, sobretudo no alojamento e alimentação, devem também ser reembolsados.

Os honorários do especialista e as despesas incorridas por este e que lhe serão reembolsadas, são determinados por decisão proferida pelo mesmo tribunal que recorreu aos serviços do especialista.

Os especialistas são remunerados apenas mediante pedido de pagamento de honorários. Se um especialista desempenhou a sua função, o tribunal paga os honorários devidos, independentemente de já terem sido ou não efetuados pagamentos adiantados pelas partes ou de o pagamento dos custos pelas partes ter sido ordenado pelo tribunal.

Os honorários e despesas dos especialistas relacionados com a realização de uma avaliação pericial por parte de uma instituição forense pública fazem parte das despesas processuais e são reembolsados pela parte vencida tal como acontece com as despesas processuais.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os intérpretes exteriores ao tribunal que participam no processo judicial são pagos à hora por serviços de interpretação, cujo preço pode ser entre 2 e 40 vezes o salário mínimo nacional por hora. O montante estipulado para pagamento aos tradutores por tradução escrita é calculado à página e pode ser até 20 vezes superior ao salário mínimo por hora.

Os honorários de intérpretes ou tradutores, assim como os custos a reembolsar, são determinados por decisão do tribunal que recorreu aos serviços do intérprete ou tradutor.

Na definição dos honorários por hora, o tribunal deve ter em consideração as qualificações do intérprete ou do tradutor, a complexidade do trabalho, os custos inevitáveis incorridos e as circunstâncias especiais em que a interpretação ou a tradução foram realizadas.

Os intérpretes e tradutores são remunerados apenas mediante pedido de pagamento de honorários. O tribunal paga os honorários devidos aos intérpretes e aos tradutores independentemente de já terem sido ou não efetuados pagamentos adiantados ou de o pagamento dos custos pelas partes ter sido ordenado pelo tribunal.

Os honorários dos intérpretes e tradutores são uma parte constituinte das despesas processuais e são reembolsados à parte vencedora pela parte vencida tal como acontece com as despesas processuais.