Costs

If a citizen envisages going to court or wishes to enforce a court judgment information must be available on the costs of proceedings in the relevant Member State.

Litigation costs in civil and commercial matters are governed by national legislation and costs are not harmonised at EU level. Thus, costs vary from one Member State to another.

To obtain detailed information on costs of proceedings in the Member States, as well as on several case studies carried out on behalf of the European Commission, please select one of the flags listed on the right hand side.

If you do not have sufficient financial resources to meet the costs of a court case you can apply for legal aid.

Additional information can be obtained from the attached study (available in English and French only) undertaken to identify the sources of costs of civil judicial proceedings in each Member State by:

  • defining the proportion of each identified source of cost on the overall cost of civil judicial proceedings,
  • comparing the costs incurred by litigants in different Member States,
  • identifying variations in sources of costs and costs amounts,
  • identifying how transparency of the costs of judicial proceedings and the limitation of differences in sources of costs and costs amounts can foster greater access to justice,
  • making recommendations for possible actions at the EU level, possibly through the establishment of minimum standards, to facilitate access to justice by improving the transparency of costs of civil justice,
  • generally, identifying links, where appropriate and relevant, between costs of justice and access to justice for the citizens, and
  • identifying specific issues pertaining to cross-border disputes.

The study provides a snapshot of the situation in the European Union at a precise moment in time - December 2007.

Related Attachments

Study on the Transparency of Costs of Civil Judicial Proceedings in the EU PDF (2615 Kb) en – English version

Study on the Transparency of Costs of Civil Judicial Proceedings in the EU PDF (2665 Kb) fr – French version

Annex 1: Results of the public questionnaire PDF (1700 Kb) en

National report - Belgium PDF (829 Kb) en

National report - Bulgaria PDF (566 Kb) en

National report - Czech Republic PDF (703 Kb) en

National report - Denmark PDF (560 Kb) en

National report - Germany PDF (565 Kb) en

National report - Estonia PDF (872 Kb) en

National report - Ireland PDF (400 Kb) en

National report - Greece PDF (849 Kb) en

National report - Spain PDF (640 Kb) en

National report - France PDF (1312 Kb) en

National report - Italy PDF (772 Kb) en

National report - Cyprus PDF (555 Kb) en

National report - Latvia PDF (742 Kb) en

National report - Lithuania PDF (950 Kb) en

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National report - Hungary PDF (533 Kb) en

National report - Malta PDF (742 Kb) en

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National report - Austria PDF (829 Kb) en

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National report - Portugal PDF (781 Kb) en

National report - Romania PDF (544 Kb) en

National report - Slovenia PDF (723 Kb) en

National report - Slovakia PDF (872 Kb) en

National report - Finland PDF (504 Kb) en

National report - Sweden PDF (457 Kb) en

Last update: 16/02/2021

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Estudo de caso n.º 1 – Direito da família – Divórcio – República Checa

No presente estudo de caso de direito da família (divórcio), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem à parte que pede o divórcio informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações:

Caso A – Contexto nacional: Um casal casa-se. Mais tarde separam-se e concordam em divorciar-se.

Caso B – Contexto transnacional: Dois nacionais do mesmo Estado-Membro (Estado-Membro A) casam. O casamento é celebrado no Estado-Membro A. Depois do casamento, o casal vai viver e trabalhar para outro Estado-Membro (Estado-Membro B), no qual estabelece residência. Pouco depois o casal separa-se, a mulher regressa ao Estado-Membro A e o marido permanece no Estado-Membro B. O casal concorda em divorciar-se. Quando regressa ao Estado-Membro A, a mulher intenta imediatamente uma ação de divórcio junto dos tribunais do Estado-Membro B.

Despesas na República Checa

Despesas indicativas do tribunal, de recursos e da resolução alternativa de litígios (RAL)


Estudo de caso

Processo no tribunal de primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios


Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

É possível recorrer a esta opção neste caso específico?

Despesas

Caso A

2 000 CZK

Não aplicável (n.a.)

N.a.

2 000 CZK

N.a.

N.a.

Sim (facultativo)

Contratual (400 CZK por hora, mesmo que incompleta, no caso da audiência inicial com o mediador ordenada pelo tribunal)

Caso B

2 000 CZK

N.a.

N.a.

2 000 CZK

N.a.

N.a.

Sim (facultativo)

Contratual (400 CZK por hora, mesmo que incompleta, no caso da audiência inicial com o mediador ordenada pelo tribunal)

Despesas indicativas de um advogado, agente de execução licenciado e perito


Estudo de caso

Representação legal

Agente de execução licenciado

Perito


A representação é obrigatória?

Custo médio

O recurso a um agente de execução licenciado é obrigatório?

Despesas pré-julgamento

Despesas pós-julgamento

O recurso a um perito é obrigatório?

Despesas

Caso A

Não.

Contratual, 1 500 CZK por serviço, de acordo com a tabela de honorários do advogado

Não

-

-

Não.

100 CZK a 350 CZK por hora

Caso B

Não.

Contratual

Não (depende do outro país envolvido no processo)

-

-

Não.

100 CZK a 350 CZK por hora

Despesas de compensação de testemunhas, depósitos, cauções e outras despesas pertinentes


Estudo

de caso

Compensação de testemunhas

Depósito ou caução

Outras despesas


As testemunhas são compensadas?

Despesas

Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?

Despesas

Descrição

Despesas

Caso A

Sim. São pagas as despesas efetivas.

Depende das circunstâncias do processo

Não.

-

-

-

Caso B

Sim. São pagas as despesas efetivas.

Depende das circunstâncias do processo

Não.

-

-

-

Despesas do apoio judiciário e reembolso das despesas


Estudo

de caso

Apoio judiciário

Reembolso


Quando e em que condições é aplicável?

Quando é concedido apoio judiciário integral?

Condições?

A parte vencedora pode obter o reembolso das despesas de contencioso?

Se o reembolso não for integral, que percentagem das despesas é geralmente coberta?

Que despesas nunca são reembolsadas?

Em que circunstâncias deve ser reembolsado o apoio judiciário prestado pela organização de apoio judiciário?

Caso A

Apenas ONG

-

-

Geralmente, não. No entanto, o tribunal pode conceder o reembolso das despesas se tal se justificar de acordo com as circunstâncias.

-

Depende da decisão do tribunal, geralmente nenhumas.

Não.

Caso B

Ver a diretiva relativa à aplicação do apoio judiciário em litígios transfronteiras

-

-

Geralmente, não. No entanto, o tribunal pode conceder o reembolso das despesas se tal se justificar de acordo com as circunstâncias.

-

Depende da decisão do tribunal, geralmente nenhumas.

Não.

Despesas de tradução e de interpretação


Estudo

de caso

Tradução

Interpretação

Outras despesas específicas dos litígios transfronteiras?


Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página


-

-

-

Caso B

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

Nos processos em que uma das partes ou uma testemunha seja um cidadão estrangeiro ou não compreenda a língua checa

100 CZK a 350 CZK por hora

-

-

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso n.º 2 – Direito da família – Guarda de menores – República Checa

No presente estudo de caso de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem à parte que intenta a ação informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações:

Caso A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem ter contraído casamento durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe intenta uma ação para limitar o direito de visita do pai.

Caso B – Situação transnacional, na qual atua na qualidade de advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem ter contraído casamento num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma ação no Estado-Membro A para alterar o direito de visita do pai.

Despesas na República Checa

Despesas indicativas do tribunal, de recursos e da resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Processo no tribunal de primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios


Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

É possível recorrer à resolução alternativa neste caso específico?

Despesas

Caso A

0 CZK

Não aplicável (n.a.)

N.a.

0 CZK

N.a.

N.a.

Sim

Contratual (400 CZK por hora, mesmo que incompleta, no caso da audiência inicial com o mediador ordenada pelo tribunal)

Caso B

0 CZK

Não aplicável (n.a.)

N.a.

0 CZK

N.a.

N.a.

Sim

Contratual (400 CZK por hora, mesmo que incompleta, no caso da audiência inicial com o mediador ordenada pelo tribunal)



Despesas indicativas de um advogado, agente de execução licenciado e perito


Estudo de caso

Representação legal

Agente de execução licenciado

Perito


A representação é obrigatória?

Custo médio

O recurso a um agente de execução licenciado é obrigatório?

Despesas pré-julgamento

Despesas pós-julgamento

O recurso a um perito é obrigatório?

Despesas

Caso A

Não

Contratual, 1 000 CZK por serviço de acordo com a tabela de honorários do advogado

Não

-

-

Não

100 CZK a 350 CZK por hora

Caso B

Não

Contratual, 1 000 CZK por serviço de acordo com a tabela de honorários do advogado

Não (depende do outro país)

-

-

Não

100 CZK a 350 CZK por hora


Despesas de compensação de testemunhas, depósitos, cauções e outras despesas pertinentes


Estudo

de caso

Compensação de testemunhas

Depósito ou caução

Outras despesas


As testemunhas são compensadas?

Despesas

Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?

Despesas

Descrição

Despesas

Caso A

Sim, dependendo das despesas efetivas

Depende das circunstâncias do processo

Não neste tipo de processo

-

-

-

Caso B

Sim, dependendo das despesas efetivas

Depende das circunstâncias do processo

Não neste tipo de processo

-

-

-



Despesas do apoio judiciário e reembolso das despesas



Estudo

de caso

Apoio judiciário

Reembolso


Quando e em que condições é aplicável?

Quando é concedido apoio judiciário integral?

Condições?

A parte vencedora pode obter o reembolso das despesas de contencioso?

Se o reembolso não for integral, que percentagem das despesas é geralmente coberta?

Que despesas nunca são reembolsadas?

Em que circunstâncias deve ser reembolsado o apoio judiciário prestado pela organização de apoio judiciário?

Caso A

Apenas ONG

-

-

Geralmente, não. No entanto, o tribunal pode conceder o reembolso das despesas se tal se justificar de acordo com as circunstâncias.

-

Depende da decisão do tribunal, geralmente nenhumas

Não

Caso B

Ver a diretiva relativa à aplicação do apoio judiciário em litígios transfronteiras

-

-

Geralmente, não. No entanto, o tribunal pode conceder o reembolso das despesas se tal se justificar de acordo com as circunstâncias.

-

Depende da decisão do tribunal, geralmente nenhumas

Não


Despesas de tradução e de interpretação


Estudo

de caso

Tradução

Interpretação

Outras despesas específicas dos litígios transfronteiras?


Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

-

-

-

-

Caso B

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

Nos processos em que uma das partes ou uma testemunha seja um cidadão estrangeiro ou não compreenda a língua checa

100 CZK a 350 CZK por hora

-

-

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso n.º 4 – Direito comercial – Contratos – República Checa

No presente estudo de caso de direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao consumidor informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações:

Caso A – Contexto nacional: Uma empresa forneceu mercadorias no valor de 20 000 EUR. O vendedor não recebeu este montante porque o comprador considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado.

O vendedor decide intentar uma ação para obter o pagamento integral do preço.

Caso B – Contexto transnacional: Uma empresa com sede no Estado-Membro B fornece mercadorias no valor de 20 000 EUR ao comprador do Estado-Membro A. O contrato é regido pela lei do Estado-Membro B e redigido na língua deste país. O vendedor não foi pago porque o comprador, que se encontra no Estado-Membro A, considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide recorrer aos tribunais do Estado-Membro A para obter o pagamento integral do preço constante do contrato celebrado com o comprador.

Despesas na República Checa

Despesas indicativas do tribunal, de recursos e da resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Processo no tribunal de primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios


Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

É possível recorrer à resolução alternativa neste caso específico?

Despesas

Caso A

5 % do montante

(sendo a matéria do processo inferior a 40 milhões de CZK)

Não aplicável (n.a.)

Não.

5 % do montante

Não aplicável (n.a.)

Não.

Sim

(por exemplo, procedimentos de arbitragem ou mediação)

Contratual

Caso B

5 % do montante

(sendo a matéria do processo inferior a 40 milhões de CZK)

Não aplicável (n.a.)

Não.

5 % do montante

Não aplicável (n.a.)

Não.

Sim

(por exemplo, procedimentos de arbitragem ou mediação)

Contratual



Despesas indicativas de um advogado, agente de execução licenciado e perito


Estudo de caso

Representação legal

Agente de execução licenciado

Perito


A representação é obrigatória?

Custo médio

O recurso a um agente de execução licenciado é obrigatório?

Despesas pré-julgamento

Despesas pós-julgamento

O recurso a um perito é obrigatório?

Despesas

Caso A

Não.

Contratual

Não.

-

-

Não.

100 CZK a 350 CZK por hora

Caso B

Não.

Contratual

Não.

-

-

Não.

100 CZK a 350 CZK por hora



Despesas de compensação de testemunhas, depósitos, cauções e outras despesas pertinentes


Estudo

de caso

Compensação de testemunhas

Depósito ou caução

Outras despesas


As testemunhas são compensadas?

Despesas

Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?

Despesas

Descrição

Despesas

Caso A

Sim. São pagas as despesas efetivas.

Depende das circunstâncias do processo

Em processos comerciais, se for requerida uma medida inibitória preliminar.

50 000 CZK.

-

-

Caso B

Sim. São pagas as despesas efetivas.

Depende das circunstâncias do processo.

Em processos comerciais, se for requerida uma medida inibitória preliminar.

50 000 CZK.

-

-



Despesas do apoio judiciário e reembolso das despesas



Estudo

de caso

Apoio judiciário

Reembolso


Quando e em que condições é aplicável?

Quando é concedido apoio judiciário integral?

Condições?

A parte vencedora pode obter o reembolso das despesas de contencioso?

Se o reembolso não for integral, que percentagem das despesas é geralmente coberta?

Que despesas nunca são reembolsadas?

Em que circunstâncias deve ser reembolsado o apoio judiciário prestado pela organização de apoio judiciário?

Caso A

Muito raramente em processos comerciais.

-

-

Sim.

Depende das circunstâncias do processo.

Pode ser ordenada a compensação de todas as despesas.

Não.

Caso B

Ver a diretiva relativa à aplicação do apoio judiciário em litígios transfronteiras

-

-

Sim.

Depende das circunstâncias do processo.

Pode ser ordenada a compensação de todas as despesas.

Não.



Despesas de tradução e de interpretação


Estudo

de caso

Tradução

Interpretação


Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Caso A

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

-

-

Caso B

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

Nos processos em que uma das partes ou uma testemunha seja um cidadão estrangeiro ou não compreenda a língua checa

100 CZK a 350 CZK por hora

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso n.º 5 – Direito comercial – Responsabilidade – República Checa

No presente estudo de caso de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao consumidor informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações:

Caso A – Contexto nacional: Um fabricante de aparelhagens de aquecimento entrega uma caldeira a um instalador. O instalador vende a caldeira a um cliente e instala-a na habitação do cliente. A habitação incendeia-se pouco tempo depois. Todos os intervenientes (fabricante da aparelhagem de aquecimento, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor.

O consumidor decide instaurar uma ação para obter uma indemnização integral do fabricante da aparelhagem de aquecimento, do instalador e das companhias de seguros.

Caso B – Contexto transnacional: Um fabricante de aparelhagens de aquecimento do Estado-Membro B fornece uma caldeira a um instalador no Estado-Membro C. O instalador vende a caldeira a um cliente do Estado-Membro A e instala-a na sua habitação. A habitação incendeia-se pouco tempo depois. Cada uma das partes envolvidas (fabricante da aparelhagem de aquecimento, instalador e cliente final) está coberta por um seguro subscrito a uma companhia de seguros no próprio Estado-Membro dessa parte. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor.

O consumidor decide instaurar uma ação para obter uma indemnização integral no Estado-Membro A do fabricante da aparelhagem de aquecimento, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.

Despesas na República Checa

Despesas indicativas do tribunal, de recursos e da resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Processo no tribunal de primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios


Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

É possível recorrer à resolução alternativa neste caso específico?

Despesas

Caso A

5 % do montante (crédito de seguro reivindicado)

Não aplicável (n.a.)

Não.

5 % do montante

Não aplicável (n.a.)

Não.

Sim (facultativo)

Contratual (geralmente, 1 000 CZK por hora; 3 horas)

Caso B

5 % do montante (crédito de seguro reivindicado)

Não aplicável (n.a.)

Não.

5 % do montante

Não aplicável (n.a.)

Não.

Sim (facultativo)

Contratual

Despesas indicativas de um advogado, agente de execução licenciado e perito


Estudo de caso

Representação legal

Agente de execução licenciado

Perito


A representação é obrigatória?

Custo médio

O recurso a um agente de execução licenciado é obrigatório?

Despesas pré-julgamento

Despesas pós-julgamento

O recurso a um perito é obrigatório?

Despesas

Caso A

Não.

Contratual

Não.

-

-

Não.

100 CZK a 350 CZK por hora

Caso B

Não.

Contratual

Não.

-

-

Não.

100 CZK a 350 CZK por hora

Despesas de compensação de testemunhas, depósitos, cauções e outras despesas pertinentes


Estudo

de caso

Compensação de testemunhas

Depósito ou caução

Outras despesas


As testemunhas são compensadas?

Despesas

Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?

Despesas

Descrição

Despesas

Caso A

Sim. São pagas as despesas efetivas.

Depende das circunstâncias do processo.

Se for requerida uma medida inibitória preliminar.

10 000 CZK.

Custo dos elementos de prova

Depende das circunstâncias do processo.

Caso B

Sim. São pagas as despesas efetivas.

Depende das circunstâncias do processo.

Se for requerida uma medida inibitória preliminar.

10 000 CZK.

Custo dos elementos de prova

Depende das circunstâncias do processo.

Despesas do apoio judiciário e reembolso das despesas



Estudo

de caso

Apoio judiciário

Reembolso


Quando e em que condições é aplicável?

Quando é concedido apoio judiciário integral?

Condições?

A parte vencedora pode obter o reembolso das despesas de contencioso?

Se o reembolso não for integral, que percentagem das despesas é geralmente coberta?

Que despesas nunca são reembolsadas?

Em que circunstâncias deve ser reembolsado o apoio judiciário prestado pela organização de apoio judiciário?

Caso A

Centros de defesa dos consumidores, outras ONG

Se tal for necessário para proteger os interesses de uma das partes, o tribunal nomeará um advogado.

O requerimento da parte, os seus ativos e a complexidade do litígio.

Sim.

Depende das circunstâncias do processo.

Pode ser ordenada a compensação de todas as despesas.

Não.

Caso B

Ver a diretiva relativa à aplicação do apoio judiciário em litígios transfronteiras ou o Centro Europeu do Consumidor

Se tal for necessário para proteger os interesses de uma das partes, o tribunal nomeará um advogado.

O requerimento da parte, os seus ativos e a complexidade do litígio.

Sim.

Depende das circunstâncias do processo.

Pode ser ordenada a compensação de todas as despesas.

Não.

Despesas de tradução e de interpretação


Estudo

de caso

Tradução

Interpretação


Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Caso A

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

-

-

Caso B

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

Nos processos em que uma das partes ou uma testemunha seja um cidadão estrangeiro ou não compreenda a língua checa

100 CZK a 350 CZK por hora

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.