Custas

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Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Em Chipre não é uso distinguirem-se os juristas por categorias (consultores jurídicos, causídicos, procuradores). Todos os juristas inscritos no Registo dos Advogados têm igual direito a pleitear no foro e a exercer a generalidade das funções próprias dos advogados, independentemente do seu estatuto profissional no estrangeiro. O termo utilizado para designar a classe no seu conjunto é «advogado».

Advogados (Δικηγόροι)

Os honorários a cobrar pela prestação de serviços de advogado são fixados com base numa tabela de custas judiciais aprovada pelo Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο).

No que toca aos honorários de serviços extrajudiciais, há tabelas que estabelecem valores mínimos legais.

Em ambos os casos, o advogado e o seu cliente podem acordar o pagamento de um valor superior ao da tabela.

No caso de representação em processos judiciais, o pagamento é objecto de declaração obrigatória.

Em Chipre existem dois tipos de oficiais de justiça:

  1. Oficiais de justiça privados, que efectuam diligências processuais de citação e notificação.
  2. Agentes de execução dos tribunais, funcionários públicos que têm a seu cargo a execução de sentenças judiciais (por exemplo, ordens de penhora e venda de bens móveis).

O cálculo dos emolumentos dos oficiais de justiça privados é feito em função da distância do endereço em que o acto tiver lugar.

A remuneração dos agentes de execução dos tribunais reveste a forma de um vencimento mensal. Os litigantes que requerem a aplicação de medidas de execução coerciva estão sujeitos ao pagamento de imposto de selo, cujo montante é fixado na legislação processual aplicável e varia de acordo com o tipo de medida e o valor da execução.

Custas processuais

Custas processuais nos processos civis

Custas imputáveis às partes em processos civis

O apuramento do montante da taxa inicial tem por base o valor da causa que resulta dos termos da petição inicial ou outro critério, e o pagamento tem lugar no momento em que a acção dá entrada no tribunal. O valor das custas não é fixo; depende da tramitação do processo e é calculado com base numa tabela oficial.

Momento do processo em que as custas devem ser pagas, nos processos civis

A taxa inicial de custas é paga no momento em que a acção for proposta.

Custas processuais nos processos penais

Custas imputáveis às partes em processos penais

Em caso de condenação, o arguido pode ser condenado no pagamento das custas do processo. Regra geral, porém, quando é aplicada uma pena de prisão, é o Estado a suportá-las, à semelhança do que acontece em caso de absolvição do arguido.

Momento do processo em que as custas devem ser pagas, nos processos penais

As custas, com excepção da taxa inicial paga sob a forma de imposto de selo no momento em que o processo dá entrada no tribunal, são pagas no termo do processo.

Custas processuais nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custas imputáveis às partes em processos de apreciação da constitucionalidade

O cálculo das custas é feito com base na tabela de custas aplicável.

Momento do processo em que as custas devem ser pagas, nos processos de apreciação da constitucionalidade

As custas são pagas no termo do processo, excepto as despesas do tribunal, que são pagas no acto de interposição de recurso.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os deveres dos advogados constam do Código de Conduta dos Advogados, de 2002 (Οι περί Δεοντολογίας των Δικηγόρων Κανονισμοί του 2002) (Jornal Oficial da República, Anexo C(1) n.º 237, de 17.5.2002 (Regulamento Administrativo 237/2002).

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre custas em Chipre?

No sítio Web do Supremo Tribunal pode encontrar uma relação dos principais tipos de custas.

Essas informações são disponibilizadas em grego.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas judiciais

Sítio Web do Supremo Tribunal.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processo?

No sítio Web do Supremo Tribunal pode encontrar estatísticas relativas ao trabalho desenvolvido pelos tribunais da República de Chipre, em grego e em inglês.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso obter informações sobre esta matéria?

Os honorários dos advogados estão sujeitos a IVA à taxa de 15%, desde que o prestador do serviço esteja inscrito como sujeito passivo de IVA.

Qual é a taxa de imposto aplicável?

A taxa de IVA aplicável é de 15%.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável no domínio cível

Não existe regime de apoio judiciário em processos civis.

Limite de rendimento aplicável aos arguidos no domínio penal

Os arguidos em processos penais têm direito a apoio judiciário gratuito se não dispuserem de rendimentos que lhes permitam pagar os serviços de um advogado e se o tribunal considerar que a concessão de apoio judiciário gratuito serve o interesse da Justiça. Não existe um limite de rendimento previamente estabelecido. O tribunal aprecia o pedido de apoio judiciário à luz de todos os elementos disponíveis nos autos, incluindo um relatório sobre o rendimento e as necessidades do arguido elaborado pelo Departamento dos Serviços da Segurança Social (Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας).

Limite de rendimento aplicável às vítimas no domínio penal

Por norma, os processos penais são instaurados, não pela vítima do crime, mas pelo Estado, que assume as custas a eles inerentes. Como tal, não está prevista a concessão de apoio judiciário gratuito a vítimas.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário a vítimas

Por norma, os processos penais são instaurados, não pela vítima do crime, mas pelo Estado, que assume as custas a eles inerentes. Como tal, não está prevista a concessão de apoio judiciário gratuito a vítimas.

Outras condições aplicáveis à concessão de apoio judiciário a arguidos

Nos termos da legislação aplicável, só são elegíveis para efeitos de concessão de apoio judiciário os arguidos acusados da prática de crimes puníveis com pena de prisão não inferior a 12 meses. Contudo, dado que a disposição em questão foi declarada inconstitucional, é de presumir que a possibilidade de concessão de apoio judiciário se possa estender a todos os casos.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Por norma, a parte vencida paga as custas judiciais da outra parte, embora a questão das custas seja deixada ao arbítrio do tribunal, que pode decidir de modo diferente.

Ligações úteis

Custas e taxas judiciais

Dados estatísticos (grego)

Dados estatísticos (inglês)

Documentos importantes

Relatório de Chipre sobre o estudo relativo à transparência dos custos PDF (555 Kb) en

Última atualização: 23/07/2019

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