Custas

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Oficiais de justiça

Na esfera civil

Os honorários dos oficiais de justiça nos processos cíveis e comerciais regem-se por um Decreto Real de 30 de Novembro de 1976. A tabela para 2009 foi publicada no Jornal Oficial belga de 31 de Dezembro de 2008.

Textos e tarifas estão disponíveis para consulta no sítio Web da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Bélgica (seleccionar secção «Todos os processos» na rubrica «Tabela de honorários e taxas de juro») ou no Portal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Na esfera penal

Os honorários dos oficiais de justiça nos processos‑crime regem-se por um Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950 e por uma circular ministerial de 22 de Janeiro de 2009. A tabela para 2009 foi publicada no Jornal Oficial belga de 12 de Janeiro de 2009.

Textos e tarifas estão disponíveis para consulta no sítio Web da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Bélgica (seleccionar secção «Todos os processos» na rubrica «Tabela de honorários e taxas de juro») ou no Portal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Advogados

Os honorários dos advogados não estão regulamentados. São fixados livremente pelo profissional, podendo ser objecto de negociação com o cliente; todavia, nos cálculos que fizer, o advogado deve respeitar os limites impostos por uma justa moderação. A Ordem dos Advogados tem poderes para controlar os honorários cobrados pelos seus membros.

Podem aplicar-se diversas fórmulas de cálculo: remuneração à hora, remuneração por prestação, remuneração em função do valor da causa (percentagem do valor da acção). O artigo 446.º-ter do Código Judiciário belga proíbe a celebração de pactos que façam depender o pagamento de honorários exclusivamente do desfecho da acção. O advogado tem o dever de informar antecipadamente o cliente da fórmula de cálculo de honorários que utiliza. Na Bélgica, os honorários dos advogados estão isentos de IVA.

Custos judiciais fixos

Custos fixos nos processos civis

Custos fixos imputáveis às partes em processos civis

Na Bélgica, as taxas judiciais são fixas. Os custos variam segundo o tribunal em que o processo corre e segundo a fase do processo (primeira instância ou recurso).

O custo do processo judicial é designado por «custas» e regulado nos artigos 1017.º e ss. do Código Judiciário. O artigo 1018.º especifica as taxas que compõem as custas. São eles:

• taxas diversas, emolumentos notariais e de registo. Os emolumentos notariais compreendem os direitos de inscrição, de redacção e de expedição e estão previstos no Código dos Registos, Hipotecas e Notariado, nos artigos 268.º e ss.;
• custos e os emolumentos e salários devidos por actos judiciais;
• custos de extracção de certidões da decisão;
• taxas decorrentes de todas as diligências de instrução, nomeadamente as taxas devidas pelo recurso a testemunhas e peritos. No que toca às testemunhas, o montante das taxas e dos pagamentos é determinado por um Decreto Real de 27 de Julho de 1972 ;
• despesas de deslocação e de estadia dos magistrados, dos escrivães e das partes, em caso de deslocação ordenada pelo juiz, e as taxas dos actos praticados estritamente para fins do processo;
• indemnização processual mencionada no artigo 1022.º;
• honorários, emolumentos e despesas do mediador designado nos termos do artigo 1734.º.

O artigo 1019.º precisa que os direitos de registo que integram as custas compreendem:

• uma prestação geral fixa;
• direitos fixos de carácter específico;
• direitos devidos em processos que envolvam a condenação, liquidação ou colocação de quantias ou valores mobiliários.

Em certos casos, se o demandante ou interveniente no processo não for belga mas o demandado sim, este último pode requerer, salvo se existir uma convenção internacional que o dispense de tal e salvas determinadas situações particulares, que o demandante ou interveniente deposite uma caução destinada a garantir o ressarcimento das perdas e danos que possam advir do processo. Este preceito consta do artigo 851.º do Código Judiciário.

É necessário ter ainda em conta os encargos com oficiais de justiça, advogados (ver supra) e tradutores e intérpretes (ver infra), se for caso disso.

Momento do processo em que uma parte deve efectuar o pagamento dos custos fixos, na esfera cível

Algumas taxas devem ser pagas antes do início da acção. É o caso dos emolumentos, que são pagos no acto de registo do processo.

As taxas supervenientes ao longo da tramitação do processo são geralmente pagas no decurso do mesmo.

A realização de algumas diligências requer a constituição de uma provisão. Assim, o pagamento dos peritos é efectuado através de uma provisão constituída pela parte que solicita o recurso aos seus serviços. E o artigo 953.º dispõe que a parte que requer a audição de uma testemunha deve abonar ao tribunal um montante correspondente ao valor da taxa aplicável e das despesas a que haja lugar (deslocação, etc.).

Os advogados adiantam, por vezes, as taxas de justiça, que acabam nesses casos por ser incluídas no cômputo das suas despesas e honorários.

Os custos fixos nos processos penais

Custos fixos devidos por todas as partes de um processo penal

A questão dos custos fixos nos processos penais é regulada pelos artigos 91.º e ss. do Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950.

Momento do processo em que uma parte deve efectuar o pagamento dos custos fixos, na esfera penal

A questão dos custos fixos em processos penais é regulada pelos artigos 91.º e ss. do Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950.

As taxas judiciais nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos imputáveis às partes num processo de apreciação da constitucionalidade

Nos processos de apreciação da constitucionalidade, as únicas despesas a cargo das partes são as despesas de envio de correspondência registada.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais?

Informação relativa aos direitos e obrigações das partes

As regras de deontologia impõem aos advogados um dever de informação e de conselho face aos seus clientes. O advogado está, assim, obrigado a fornecer aos clientes informação sobre os seus direitos e obrigações.

Cumpre-lhe, nomeadamente, informá-los do método que utiliza para o cálculo dos honorários.

Fontes de informação relativa às custas judiciais

Onde posso obter informações sobre custas judiciais na Bélgica?

Pode encontrar informações sobre esta matéria nos sítios na Internet do SPF Justiça, da Comissão de Modernização do Sistema Judiciário (rubrica «Informação jurídica») e das diferentes organizações profissionais do sector.

A mesma informação pode ser igualmente encontrada nos textos normativos ou obtida numa secretaria judicial ou junto de um advogado.

Em que línguas posso obter informação sobre as custas judiciais na Bélgica?

A informação está disponível em neerlandês e francês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Pode obter informações relativas à mediação no sítio do SPF Justiça (rubrica «publicações»), bem como no sítio Web da Comissão Federal de Mediação.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web com informações sobre custas judiciais

Ver supra.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos processos?

Um advogado poderá dar-lhe algumas indicações relativas à duração previsível do seu processo. Essa duração varia de acordo com o tipo de processo e com o tribunal onde a acção deva ser proposta.

Onde posso obter informações sobre os custos médios de um determinado processo?

Um advogado poderá dar-lhe algumas indicações relativas ao custo previsível do seu processo. Esse custo varia de acordo com o tipo de processo a intentar e com o tribunal onde a acção seja proposta.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Onde posso obter informações sobre esta matéria ? Qual é a taxa aplicável?

Os dados referentes aos custos processuais publicados não incluem IVA. A taxa aplicável é de 21%.

Apoio judiciário

Qual é o rendimento-limite para se beneficiar dele, no domínio cível?

Trata-se de matéria regulada pelos artigos 508.º, n.º 1, e ss. do Código Judiciário belga.

O apoio jurídico de primeira linha é universalmente gratuito. Trata-se de um primeiro aconselhamento jurídico, que visa facultar:

• esclarecimentos de ordem prática;
• informação jurídica;
• um primeiro parecer ou reencaminhamento para uma organização especializada.

Este aconselhamento preliminar é prestado por profissionais do direito e é totalmente gratuito, independentemente dos rendimentos do beneficiário.

O apoio jurídico de segunda linha faculta assistência gratuita ou parcialmente gratuita por um advogado àqueles que não dispõem de rendimentos que lhes permitam pagar a intervenção de um profissional do foro. Desse modo, é-lhes assegurada a assistência de um advogado, para os aconselhar e representar. Um Decreto Real de 18 de Dezembro de 2003 regula as condições da gratuidade total ou parcial do apoio jurídico de segunda linha e da assistência judiciária.

Têm direito a beneficiar de apoio jurídico totalmente gratuito em razão da sua situação social :

• as pessoas que dispõem de um rendimento líquido mensal inferior a 944 euros;
• as pessoas com um terceiro a seu cargo que dispõem de um rendimento líquido mensal inferior a 1213 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo);
• os membros de casais (casados ou em regime de união de facto) com um rendimento líquido mensal global inferior a 1213 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo);
• os beneficiários de prestações de inserção social ou de assistência social;
• os beneficiários do sistema de garantia de rendimento mínimo dos idosos (GRAPA);
• os beneficiários de subsídios substitutivos para portadores de deficiência sem direito a subsídio de inserção;
• os beneficiários de prestações familiares por descendentes a cargo;
• os titulares de contratos de arrendamento do regime de habitação social que, nas regiões da Flandres e de Bruxelas-Capital, paguem uma renda igual a metade da renda de base ou que, na Região da Valónia, paguem a renda mínima;
• os menores;
• os estrangeiros, para efeitos de introdução de pedido de autorização de residência ou de recurso administrativo ou judicial contra uma decisão tomada em sede de aplicação das normas relativas ao acesso ao território, residência, estabelecimento e afastamento de estrangeiros;
• os requerentes de asilo e os que apresentem uma declaração ou pedido de reconhecimento da qualidade de refugiado ou de um pedido de concessão do estatuto de deslocado;
• as pessoas que sejam parte em processos de regularização colectiva de dívidas ou que pretendam requerer a instauração de processos dessa natureza.

Beneficiam de apoio jurídico gracioso, com base numa presunção de insuficiência de rendimentos (presunção que pode ser ilidida):

• os detidos e acusados a que seja aplicável a lei relativa à apresentação imediata em juízo, que se presume, na ausência de prova em contrário, não disporem de recursos suficientes;
• os doentes mentais que sejam objecto de uma medida prevista na Lei de 26 de Junho de 1990 relativa à protecção da pessoa dos doentes mentais, que se presume, na ausência de prova em contrário, não disporem de recursos suficientes;
• o arguido a que seja aplicável a lei relativa à apresentação imediata em juízo.

A intervenção é parcialmente gratuita (o advogado, neste caso, pode requerer uma comparticipação menor para cobrir a sua conta) para:

• as pessoas que dispõem de um rendimento líquido mensal de valor entre 944 euros e 1213 euros;
• as pessoas com um terceiro a seu cargo que dispõem de um rendimento líquido mensal de valor entre 1213 euros e 1480 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo);
• as pessoas, casadas ou em união de facto, que vivem em regime de economia comum com outra pessoa e dispõem de um rendimento líquido mensal de valor entre 1213 euros e 1480 euros (+ 163,47 euros por cada pessoa a cargo).

Os montantes supramencionados são revistos anualmente em função da evolução do índice de preços no consumidor.

A assistência judiciária incide sobre as custas judiciais. Um constituinte que não disponha de meios para pagar as custas judiciais pode recorrer, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, ao serviço de assistência judiciária. De acordo com o seu grau de insolvência, poderá ser dispensado, no todo ou em parte, do pagamento dos emolumentos do oficial de justiça, dos peritos, etc. Esta matéria é regulada nos artigos 664.º e ss. do Código Judiciário.

Que condições tem de preencher um arguido ou uma vítima da criminalidade para obter apoio judiciário num processo penal?

As condições de obtenção de apoio judiciário num processo penal, seja por um arguido seja por uma vítima, são idênticas às explicitadas anteriormente.

Há processos isentos de custas?

Sim. É o caso, por exemplo, do processo de regularização colectiva de dívidas ou de requerimento de isenção de custas judiciais.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Em matéria cível e comercial

Nos termos dos artigos 1017.º e ss., uma vez proferida a decisão, os encargos correspondentes às custas judiciais (encargos com o oficial de justiça, peritos, etc.) são, em princípio, suportados pela parte vencida.

O montante das custas a debitar à parte derrotada inclui uma participação fixa nas despesas e honorários do advogado da parte vencedora. Essa participação é designada por «indemnização processual» e é calculada com base numa tabela elaborada em função dos valores em jogo no processo. Não cobre necessariamente a totalidade dos encargos com o advogado. Um Decreto Real de 26 de Outubro de 2007 define os montantes desta «indemnização processual». O decreto estabelece valores mínimos e máximos, competindo ao juiz fixar o montante a pagar nesse intervalo.

Em certos casos, o tribunal pode decidir não condenar a parte vencida no pagamento das custas e adoptar uma solução diferente nesta matéria (partilha dos encargos, etc.).

Em matéria penal

Em caso de condenação, em princípio, cabe ao arguido e às pessoas civilmente responsáveis pagar as despesas da acção e uma indemnização processual (participação fixa nas despesas e honorários do advogado da parte que obteve ganho de causa – ver supra a secção referente à matéria cível e comercial). Em contrapartida, em caso de absolvição do arguido e das pessoas civilmente responsáveis e de derrota do assistente no processo, este pode ou deve ser condenado a pagar, no todo ou em parte, as despesas do processo ao Estado e ao arguido, bem como uma indemnização processual. Em determinados casos, as despesas processuais são assumidas pelo Estado. As normas aplicáveis constam do Código de Instrução Criminal.

Honorários dos peritos

Em matéria cível e comercial

Os honorários dos peritos não estão regulamentados, sendo fixados livremente pelos próprios. São controlados incidentalmente pelo juiz (que pode intervir em caso de desacordo entre as partes e o perito), mas não há nenhuma disposição legal que estabeleça os valores dos honorários a cobrar pelos peritos. Esta matéria é tratada nos artigos 987.º e ss. do Código Judiciário e num Decreto Real de 24 de Maio de 1933.

Em compensação, um Decreto Real de 14 de Novembro de 2003 fixa a tabela dos honorários e emolumentos devidos aos peritos nomeados pelos tribunais de trabalho para a realização de perícias médicas respeitantes:

• a litígios relativos à fixação do montante de abonos a deficientes;
• a prestações familiares para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes;
• ao seguro de desemprego;
• ao regime de seguro obrigatório de saúde e assistência.

Em matéria penal

Os honorários dos peritos no âmbito de processos penais são regulados por um Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950 e por uma circular ministerial de 22 de Janeiro de 2009. As tabelas para 2009 foram publicadas no Jornal Oficial belga de 12 de Janeiro de 2009.

Textos disponíveis para consulta no sítio Web da Comissão de Modernização do Sistema Judiciário (rubrica «informações jurídicas» – «profissionais» – «tabelas» – «custas judiciais») e no Portal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Honorários dos tradutores e intérpretes

Ao longo de um processo pode ser necessário recorrer aos serviços de um tradutor ou intérprete. É o que ocorre quando são apresentados documentos redigidos noutra língua que não a do processo ou quando uma testemunha se exprime noutra língua. Ou quando uma parte fala outra língua que não a do processo e não compreende esta última ou ainda quando o juiz não compreende a língua falada pela dita parte. Nesses casos aplicam-se as normas da Lei de 15 de Junho de 1935 relativa ao regime linguístico na esfera judiciária.

Em matéria penal

Os honorários dos tradutores e intérpretes no âmbito de processos penais são regulados por um Decreto Real de 28 de Dezembro de 1950 e por uma circular ministerial de 22 de Janeiro de 2009. As tabelas para 2009 foram publicadas no Jornal Oficial belga de 12 de Janeiro de 2009.

Textos disponíveis para consulta no sítio Web da Comissão de Modernização do Sistema Judiciário (rubrica «informações jurídicas» – «profissionais» – «tabelas» – «despesas judiciais») e no Portal do Poder Judicial da Bélgica (rubrica «Legislação»).

Ligações úteis

Serviço Público Federal de Justiça

Comissão de Modernização do Sistema Judiciário

Documentos importantes

Relatório da Bélgica sobre o estudo relativo à transparência dos custos  (829 Kb)