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Custas

Bélgica

No presente estudo de caso de direito da família [guarda de menores (garde des enfants)], pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao requerente informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações: Caso A — Contexto nacional: duas pessoas viveram em união de facto durante vários anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Um tribunal atribui a guarda do menor à mãe e o direito de visita (droit de visite) ao pai. A mãe intenta uma ação para limitar o direito de visita do pai. Caso B — Contexto transnacional na perspetiva de um advogado que exerce no Estado-Membro A: duas pessoas viveram em união de facto num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante vários anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Um tribunal do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma ação no Estado-Membro A para alterar o direito de visita do pai.

Observação preliminar importante: Na Bélgica, as despesas e os honorários dos advogados não estão regulamentados (dependem da dificuldade e da importância da causa, do nome e da reputação do advogado, da urgência do assunto, do resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada dos custos (ver supra).

A estimativa dos custos é fornecida a título meramente indicativo.

Custos na Bélgica

Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)

Estudo de caso	Processo na primeira instância			Processo de recurso			Resolução alternativa de litígios (RAL)
	Taxa de justiça inicial	Despesas de transcrição	Outros custos	Taxa de justiça inicial	Despesas de transcrição	Outros custos	É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos?	Custos
Caso A	52 EUR	2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]		186 EUR	2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]		não
Caso B	52 EUR	2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]		186 EUR	2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]		não

Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	A representação é obrigatória?	Custos antes da sentença	Custos após a sentença	A sua intervenção é obrigatória?	Honorários
Caso A	não	cerca de 1 500 EUR	não	52 EUR	cerca de 100 EUR	não
Caso B	não	cerca de 1 000 EUR	não	52 EUR	cerca de 100 EUR	não

Custos da compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment) ou outra garantia e outras despesas pertinentes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia
	As testemunhas são compensadas?	Custo	Estes existem? Quando e de que forma são aplicados?
Caso A	sim	200 BEF ou 4,96 EUR	Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Trata-se de uma exceção aplicável a demandantes estrangeiros. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.
Caso B	sim	200 BEF ou 4,96 EUR	Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Trata-se de uma exceção aplicável a demandantes estrangeiros. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros reembolsos

Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos relacionados com litígios transnacionais?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	quando os documentos são necessários para o processo	entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página	quando o demandado não compreende a língua do processo	entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora
Caso B	quando os documentos são necessários para o processo	entre 7,57 EUR e 34,38 EUR por página	quando o demandado não compreende a língua do processo	entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora	custos da declaração de executoriedade	cerca de 100 EUR

Última atualização: 21/12/2022

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