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Custas

Áustria

Nesta página pode encontrar informações sobre custas processuais na Áustria.

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Áustria

Quadro regulamentar que prevê os honorários cobrados pelos profissionais da Justiça 

Advogados

Regra geral, o Código dos Advogados austríaco (Rechtsanwaltsordnung) dispõe que os honorários dos advogados por serviços prestados são acordados livremente entre o cliente e o advogado.

O montante dos honorários pode ser calculado com base numa taxa horária ou numa taxa fixa. Uma taxa fixa não varia com a quantidade de trabalho e tempo despendido. Se o montante dos honorários não for expressamente definido, considera-se que foi acordado um nível razoável de remuneração com base nas tabelas de honorários definidas na lei dos honorários dos advogados (Rechtsanwaltstarifgesetz) ou nos critérios gerais aplicáveis aos honorários dos advogados (Allgemeine Honorar-Kriterien für Rechtsanwälte).

O Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung – ZPO) e a lei dos honorários dos advogados dispõem que nos processos cíveis o tribunal deve fixar o montante das custas que a parte vencida deve pagar à outra parte. Estas custas são calculadas com base no valor do pedido e na duração e natureza do serviço prestado. A lei dos honorários dos advogados só é aplicável se tal ficar acordado entre advogado e cliente.

Em processos penais, a regra geral é que qualquer pessoa que tenha contratado um advogado para a representar (réu, acusador particular, ou uma vítima que requeira que uma ação cível seja deduzida ao processo penal) tem de suportar os custos daí decorrentes. Tal acontece, igualmente, nos casos em que o advogado de defesa foi nomeado pelo tribunal, a menos que as condições para a concessão de assistência judiciária sejam satisfeitas. Normalmente, as custas diferem consoante o tipo e a forma do tribunal em causa (tribunal de comarca, tribunal regional de juiz singular, tribunal de jurados ou tribunal de júri).

Oficiais de justiça

A remuneração das atividades dos oficiais de justiça (Gerichtsvollzieher) encontra-se prevista na lei das taxas de execução (Vollzugsgebührengesetz). As principais custas consistem numa taxa de execução (Vollzugsgebühr) que o credor requerente tem de pagar aquando da apresentação do requerimento executivo, acrescido de uma taxa fixa (Pauschalgebühr), prevista na lei das custas judiciais (Gerichtsgebührengesetz – GGG).

A taxa de execução, cobrada nos termos do artigo 2.º da lei das taxas de execução, faz parte das custas do processo de execução. Aquando da repartição das custas, o tribunal pode ordenar que o devedor pague estas custas se o credor assim o requerer.

O oficial de justiça tem também direito a uma remuneração pela incumbência de receber pagamentos. Esta pode ser deduzida da quantia cobrada ( artigo 11º da lei das taxas de execução).

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

As custas judiciais pagas pelo recurso à justiça assumem a forma de uma taxa fixa (Pauschalgebühr ou Festgebühr) ou de uma proporção da matéria coletável (Hundertsatzgebühr ou Tausendsatzgebühr). O montante depende da natureza do processo e do valor do pedido.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Em processos cíveis, em primeira instância, as taxas fixas são devidas aquando da apresentação do requerimento inicial. A taxa é paga de uma só vez, independentemente de o requerimento respeitar a mais do que um crédito ou a mais do que uma pessoa, e abrange todo o processo na primeira instância. Se o pedido for ampliado no decurso do processo, poderão ter de ser pagas taxas adicionais. Estas são devidas no momento da entrega das alegações escritas.

Quando o pedido for ampliado na audiência, as taxas são devidas no momento em que essa ampliação seja registada em ata. No caso de processos cíveis em segunda ou terceira instância, a taxa é devida no momento da interposição do recurso (artigo 2.º, n.º 1, da lei das custas judiciais). A título excecional, nos processos de jurisdição voluntária, por vezes, é devida uma taxa pela decisão (Entscheidungsgebühr), em vez de uma taxa pelo pedido (Klagegebühr).

Custos fixos em processos penais

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais

É devida uma taxa, de acordo com o disposto no artigo 13.º da lei das custas judiciais, apenas em processos de acusação particular.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

Os custos fixos devem ser pagos no início do processo.

Custos fixos em processos constitucionais

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos constitucionais

Ao abrigo do artigo 17.º-A, n.º 1, da lei do tribunal constitucional (Verfassungsgerichtshofgesetz – VfGG), a taxa devida é de 220 EUR.

Fase do processo constitucional em que os custos fixos devem ser pagos

Os custos fixos devem ser pagos no início do processo.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Em termos gerais, o advogado tem a obrigação de informar o cliente sobre a fórmula de cálculo dos honorários e sobre os custos que este, previsivelmente, irá suportar. O artigo 50.º, n.º 2, das «orientações sobre o exercício da profissão de advogado e supervisão das obrigações dos advogados» (Richtlinien für die Ausübung des Rechtsanwaltsberufs und für die Überwachung der Pflichten des Rechtsanwalts – RL-BA) recomenda que o advogado, quando recebe instruções do cliente sobre um novo processo, deve informá-lo sobre a base de incidência dos honorários e sobre o seu direito ao pagamento, pelo cliente, de uma provisão por conta de honorários.

A menos que se tenha acordado a faturação com base numa taxa fixa, o cliente tem o direito de pedir, em intervalos razoáveis, um extrato de conta intermédio ou uma declaração dos serviços prestados ou, quando tenha sido acordada a faturação com base numa taxa horária, uma declaração do tempo já despendido.

Quando o advogado é contratado, deve celebrar-se um acordo relativamente à data de início e à frequência da cobrança de honorários.

Origem dos custos – bases jurídicas

Onde posso obter informações sobre a origem dos custos na Áustria?

As disposições legais relativas à responsabilidade pelo pagamento das custas em processos cíveis contenciosos (incluindo questões comerciais) encontram-se nos artigos 40.º a 55.º do Código de Processo Civil. Em questões relacionadas com a família, em especial o divórcio por mútuo consentimento, se existirem litígios relacionados com o exercício das responsabilidades parentais, com o direito de visita ou com as pensões de alimentos, estes são tratados em processos de jurisdição voluntária. Os processos de jurisdição voluntária estão sujeitos a regras diferentes no que respeita à responsabilidade pelo pagamento das custas. As regras gerais constam do artigo 78.º da lei dos processos de jurisdição voluntária (Außerstreitgesetz – AußStrG). Os processos relativos a litígios relacionados com a guarda de menores e com o direito de visita e os processos relativos a alimentos devidos a menores, entre outros, são exceções a essas regras. As custas em processos criminais são reguladas pelos artigos 380.º a 395.º do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung – StPO).

Na página inicial da Ordem dos Advogados Austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag), é apresentada uma brochura informativa que contém um quadro geral dos honorários que os advogados podem cobrar. Através da página inicial do HELP-Serviço para os cidadãos podem obter-se informações gerais, seguindo o link Leben in Österreich > Zivilrecht > Zivilverfahren (Viver na Áustria > Direito Civil > Processo Civil).

No sítio Web HELP-Serviço para os cidadãos estão disponíveis, gratuitamente, informações gerais sobre custas judiciais. No sistema de informação jurídica da República da Áustria (Rechtsinformationssystem des Bundes – RIS), constante na página inicial da chancelaria federal, estão disponíveis, gratuitamente, os textos das leis (tais como a lei das custas judiciais e o regulamento sobre as tabelas de custas).

Em que línguas posso obter informações sobre a origem dos custos na Áustria?

Em alemão.

Onde posso obter informações sobre mediação?

Através de uma página Web específica está disponível ao público em geral uma lista de mediadores (gerida pelo Ministério da Justiça).

No que respeita à justiça reparadora em processo penal, no sítio Web NEUSTART (igualmente em inglês) está disponível informação sobre mediação réu-vítima.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Informação em linha sobre custas judiciais

As informações gerais sobre o sistema judicial austríaco, custas judiciais e o Ministério Federal da Justiça estão disponíveis no sítio Web da Justiça Austríaca e no sítio Web HELP-Serviço para os cidadãos que contém informações gerais e em linguagem acessível.

O sistema de informação jurídica da República da Áustria contém textos integrais das seguintes leis:

  • Lei das custas judiciais (Gerichtsgebührengesetz – GGG)
  • Lei do direito a honorários (Gebührenanspruchsgesetz – GebAG)
  • Código dos advogados (Rechtsanwaltsordnung – RAO)
  • Lei dos honorários dos advogados (Rechtsanwaltstarifgesetz – RATG)

O texto dos critérios gerais aplicáveis aos honorários dos advogados (Allgemeine Honorar-Kriterien für Rechtsanwälte – AHK) está disponível através do portal da Ordem dos Advogados Austríaca.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Para este tipo de informações, é favor contactar diretamente o Ministério da Justiça austríaco.

Onde posso obter informações sobre os custos médios num determinado processo?

As custas judiciais devidas por cada tipo de processo estão definidas a priori (pela lei das custas judiciais). As custas podem variar se o valor do pedido subir ou descer.

As custas da parte vencedora a pagar pela parte vencida em processos cíveis (honorários de advogados, honorários de peritos, custos de tradução) são fixadas pelo tribunal. O tribunal decide as custas com base na lei dos honorários dos advogados (para os honorários dos advogados) e na lei do direito a honorários (honorários de peritos e de intérpretes). O cálculo dos custos assenta, essencialmente, no nível de despesas envolvidas e no tempo despendido. Não é possível avançar com um valor concreto.

Em princípio, os honorários pagos pelo cliente ao advogado podem ser acordados livremente entre ambos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso obter informações sobre o IVA? Quais são as taxas aplicáveis?

Os serviços prestados pelos advogados estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, que ascende a 20 % na Áustria. À semelhança de outras despesas, este tem de ser pago ao advogado separadamente, tal como previsto no artigo 16.º da lei dos honorários dos advogados e no artigo 17.º dos critérios gerais aplicáveis aos honorários. As tabelas de honorários definidas na lei dos honorários dos advogados e os critérios gerais aplicáveis aos honorários não incluem o imposto sobre o valor acrescentado.

Apoio judiciário

Limiar do rendimento aplicável em processos cíveis

A elegibilidade para apoio judiciário (Verfahrenshilfe) não assenta num limiar de rendimento pré-estabelecido na lei. Em processos cíveis (e em questões de direito comercial), o apoio judiciário é regulado pelo Código de Processo Civil. As disposições deste código aplicam-se, mutatis mutandis, a processos de jurisdição voluntária. As decisões relativas à atribuição de apoio judiciário são tomadas pelo tribunal que aprecia o processo em primeira instância.

O apoio judiciário só é concedido a uma parte quando o seu rendimento, condições financeiras e obrigações de alimentos não lhe permitam suportar os custos do processo sem comprometer os recursos (notwendiger Unterhalt) necessários para a manutenção de um nível de vida simples. Além disso, os pedidos não podem parecer manifestamente abusivos ou improcedentes. Em cada caso, o tribunal decide que benefícios devem ser concedidos, de entre os referidos abaixo.

Na Áustria, o apoio judiciário pode abranger:

  • isenção temporária do pagamento de custas judiciais, despesas com testemunhas, peritos e intérpretes, custos de publicação de eventuais anúncios, custos com curador e quaisquer despesas incorridas pelo mandatário ou pelo advogado designado pelo tribunal;
  • representação por advogado.

Nos três anos seguintes à conclusão do processo, as partes que recebam apoio judiciário podem ter de devolver o apoio, integral ou parcialmente, se houver alteração da respetiva posição financeira e conseguirem agora fazer os pagamentos sem comprometer os recursos necessários à sua subsistência.

Limiar do rendimento aplicável aos réus e às vítimas em processos penais

Para determinar se o réu ou a vítima pode beneficiar de apoio judiciário não se aplica qualquer limiar financeiro fixo. São critérios de orientação a manutenção acima do nível mínimo de rendimento e abaixo de um nível adequado de subsistência.

O nível mínimo de rendimento é reavaliado regularmente e a taxa atual é publicada no sítio Web da Justiça Austríaca.

Condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário às vítimas

Caso a vítima não tenha direito a assistência judiciária (Prozessbegleitung) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do Código de Processo Penal austríaco, o assistente tem direito a apoio judiciário (Verfahrenshilfe) se

  • não conseguir suportar os custos da representação por advogado sem comprometer os recursos necessários à sua subsistência (ver as observações sobre os recursos necessários acima), e
  • a representação por advogado for exigida no interesse da administração da justiça e, especialmente, no interesse da adequada defesa das suas pretensões com vista a evitar ulteriores processos.
Condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus

Para além das condições financeiras, o apoio judiciário deve ser concedido no interesse da administração da justiça e no interesse de uma defesa adequada.

A nomeação do defensor é, em qualquer caso, considerada no interesse da administração da justiça, sempre que:

exista um caso de defesa imperativa (notwendige Verteidigung) ao abrigo do artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ver abaixo),

  • se o réu for cego, surdo, mudo ou portador de qualquer outra deficiência, ou não tiver conhecimentos suficientes da língua utilizada em tribunal;
  • em procedimentos de recurso;
  • em processos que envolvam circunstâncias de facto e de direito complexas.

Nos casos de defesa imperativa, o réu deve ser representado por um advogado de defesa. O artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal apresenta uma lista exaustiva dos casos em que a defesa é imperativa:

  • durante o período em que o réu se encontra em prisão preventiva;
  • ao longo dos processos que envolvam internamento de inimputáveis;
  • em procedimentos judiciais que envolvam o internamento do réu em instituição de reabilitação de toxicodependentes ou o internamento em instituição para delinquentes reincidentes perigosos;
  • em procedimentos judiciais perante um tribunal regional de jurados ou um júri;
  • em procedimentos judiciais perante um tribunal regional de juiz singular, se a pena aplicável for superior a três anos de prisão, exceto nos casos de roubo referidos no artigo 129.º, n.os 1 a 3, do Código Penal e de recetação de bens roubados referidos no artigo 164.º, n.º 4, do Código Penal;
  • durante um recurso contra a decisão de um tribunal de jurados ou de júri;
  • para a apresentação de um requerimento para um novo julgamento e qualquer audiência pública referente ao requerimento.

Processos judiciais sem custos

A fim de salvaguardar os direitos de uma vítima em processos penais, está disponível, gratuitamente, assistência psicossocial (psychosoziale Prozessbegleitung) ou assistência jurídica (juristische Prozessbegleitung) às vítimas de atos violentos, de ameaças graves ou de abusos sexuais, bem como ao cônjuge, companheiro, parente em linha direta, irmão ou irmã de pessoa que possa ter sido vítima de homicídio, ou a outros familiares, que tenham testemunhado o crime. A assistência psicossocial abrange a preparação da vítima para o processo e para o peso emocional que o processo acarreta. A assistência psicossocial ou judiciária é prestada por organizações de apoio à vítima contratadas pelo Ministério da Justiça no âmbito do artigo 66.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Nos processos de jurisdição voluntária, não se paga custas em processos de nomeação de curador (Sachverwalter), processos relativos à guarda de menores e à definição do regime de visitas. Também não se paga custas nos processos nos termos da lei do internamento em instituição (Unterbringungsgesetz) e da lei dos cuidados residenciais (Heimaufenthaltsgesetz). Sempre que uma parte tenha rendimento baixo e património limitado, pode conceder-se apoio judiciário na forma de isenção temporária de taxas. O valor da isenção concedida depende do requerimento e da apreciação do juiz.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Processos contenciosos

As custas em processos cíveis (incluindo processos de direito comercial) são reguladas pelo Código de Processo Civil. Este dispõe que, no início do processo, cada parte tem de pagar as custas devidas, proporcionalmente à sua responsabilidade no processo. Quando o tribunal decide sobre o processo tem, igualmente, de tomar uma decisão quanto às custas. Aplica-se o princípio de que as custas são pagas à parte vencedora. A parte que sair vencida num litígio tem de compensar a outra parte no que respeita a todos os custos e taxas necessários à adequada propositura da ação ou da defesa do processo. Se ambas as partes vencem e perdem parcialmente, as custas devem ser compensadas entre si ou divididas proporcionalmente.

Em determinados casos, justifica-se o afastamento do princípio de que as custas são pagas à parte vencedora por razões de equidade:

  • no caso de sucumbência quanto a um aspeto menor, se a parte da ação em relação à qual é negado provimento não tiver gerado custos especiais;
  • se o valor do pedido for fixado por peritos ou pelo tribunal, com base no seu poder de apreciação, e no caso de as custas serem compensadas entre si;
  • se o réu não tiver dado causa à ação e tiver confessado na primeira oportunidade; e
  • se uma das partes for responsável pelo cancelamento automático do processo ou por uma declaração de nulidade do processo, essa parte pode ser obrigada a pagar a totalidade das custas.

Processos de jurisdição voluntária

As questões de direito da família (processos relativos a alimentos, ao direito de visita e à guarda de menores e divórcio por mútuo consentimento) são tratadas em processos de jurisdição voluntária. As regras gerais relativamente às custas em processos de jurisdição voluntária encontram-se no artigo 78.º da lei dos processos de jurisdição voluntária. Contudo, existem exceções para muitos tipos de processos. Também aqui se aplica, normalmente, o princípio de que as custas devem ser pagas à parte vencedora, mas este pode ser afastado por razões de equidade. As razões são muito mais vastas do que as previstas no Código de Processo Civil. Se não for pedida qualquer indemnização, as despesas correntes (nomeadamente os honorários de peritos) devem ser pagas na proporção da responsabilidade no processo e, se esta não puder ser determinada, as despesas devem ser divididas equitativamente.

Pormenores relativos aos vários tipos de processos (processos relativos a alimentos, ao direito de visita e à guarda de menores e processos de divórcio):

  • Quanto aos processos de divórcio, deve fazer-se uma distinção entre o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento.

As disposições especiais do Código de Processo Civil são aplicáveis aos divórcios litigiosos. Se nenhuma das partes for considerada culpada, as custas devem ser suportadas por ambas. Se o motivo do divórcio foi a rutura (Zerrüttung) da vida em comum e se a sentença se pronuncia sobre a culpa por essa rutura, o cônjuge culpado é responsável pelo pagamento das custas da outra parte.

O divórcio por mútuo consentimento é objeto de um processo de jurisdição voluntária, tal como os outros dois tipos de processos de direito da família. Neste caso, os cônjuges devem apresentar ao tribunal dois requerimentos idênticos e, uma vez que não se trata de um processo contraditório, não há imposição de custas. As despesas correntes devem ser suportadas equitativamente pelas partes.

  • Os processos relativos à guarda de menores e ao direito de visita são, igualmente, processos de jurisdição voluntária. Por força de uma cláusula de isenção (artigo 107.º, n.º 3, da lei dos processos de jurisdição voluntária), não há lugar ao pagamento de custas nos processos relativos à guarda de menores e ao direito de visita.
  • Uma outra cláusula de isenção (artigo 101.º, n.º 2, da lei dos processos de jurisdição voluntária) prevê que não há lugar ao pagamento de custas em processos relativos a alimentos devidos a menores.

Processos penais

Em processos penais, em princípio, qualquer pessoa que seja representada por um advogado de defesa, ou outro mandatário, tem de suportar, ela própria, os custos, mesmo que o advogado tenha sido nomeado pelo tribunal (artigo 393.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Uma decisão que condene o réu deve também condenar o mesmo a pagar as custas do processo penal (artigo 389.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). São passíveis de ser devidas, de acordo com o artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, as seguintes custas:

  • uma taxa fixa relativa às custas do processo não especificadas abaixo, incluindo custos de investigação e das medidas decididas pelo procurador da república ou pelo tribunal, que o artigo 381.º, n.º 3, limita aos seguintes valores máximos: em processos perante o tribunal regional de júri, entre 500 e 10 000 EUR; em processos perante o tribunal regional de jurados, entre 250 e 5 000 EUR; em processos perante o tribunal regional de juiz singular, entre 150 e 3 000 EUR; e em processos perante o tribunal de distrito, entre 50 e 1000 EUR;
  • honorários de peritos e, em geral, também de intérpretes;
  • custas por pedidos de informação, relatórios ou pareceres a autoridades públicas;
  • custas pelo transporte do réu ou de uma testemunha vindos do estrangeiro;
  • custas decorrentes de uma providência cautelar e custas por pedidos de informação relativos a contas bancárias, apreensão de cartas, informações constantes de registos de telecomunicações e escutas telefónicas;
  • custas relativas à execução da sentença, excluindo-se os custos de internamento em estabelecimento prisional;
  • taxas judiciais do processo;
  • custas do advogado de defesa ou de outros mandatários;
  • uma taxa fixa relativa aos custos da assistência psicossocial ou jurídica prestada à vítima até um valor máximo de 1 000 EUR.

Com exceção dos custos referidos nos n.os 3, 7, 8 e 9, as autoridades federais adiantam o pagamento dos respetivos valores. O tribunal, quando decide sobre a taxa fixa referida no artigo 381.º, n.os 1 e 9, tem em consideração a capacidade económica da pessoa responsável. Não é necessário o reembolso dos custos dos serviços de interpretação no caso de terem sido necessários devido ao facto de o réu não conseguir comunicar em tribunal por ter conhecimentos insuficientes da língua ou em resultado de uma deficiência.

Contudo, o artigo 391.º, n.º 1, do Código de Processo Penal prevê que as custas dos processos penais sejam pagas pela pessoa condenada desde que tal não comprometa os recursos necessários para que a esta mantenha um nível de vida simples ou a sua capacidade de pagar a indemnização pelos danos causados. Se a recuperação dos custos não for possível devido à falta de recursos da pessoa condenada, o tribunal pode declarar perdidos os respetivos valores. Se o tribunal presumir que, no futuro, o réu terá condições para suportar esses custos, embora, no presente, não as tenha, a capacidade económica da pessoa em causa deve ser reapreciada periodicamente. O período legal de prescrição da dívida relativa aos custos é de cinco anos, a contar da data da prolação da sentença. Se o tribunal decidir que a pessoa condenada tem de suportar os custos do processo mas, ulteriormente, se tornar patente que essa pessoa não tem condições económicas para o fazer, as entidades responsáveis pela respetiva cobrança podem dilatar o prazo de pagamento, autorizar o pagamento faseado ou reduzir o montante.

Se a pessoa condenada for obrigada pela decisão do tribunal a pagar, pelo menos, uma indemnização parcial ao assistente, essa pessoa tem de reembolsar os custos do processo penal pagos pelo assistente.

Nos termos do artigo 393.º–A do Código de Processo Penal, um réu que seja absolvido pode pedir uma contribuição às autoridades federais para os custos com o advogado de defesa. Esta contribuição cobre as despesas necessárias efetivamente incorridas, bem como uma taxa fixa relativa aos custos com o advogado de defesa. A taxa fixa é determinada tendo em conta a duração e a complexidade da defesa e do âmbito dos serviços necessários e adequados prestados pelo advogado, e não pode ultrapassar os seguintes valores: 5 000 EUR em processos perante o tribunal regional de júri; 2 500 EUR em processos perante o tribunal regional de jurados, 1250 EUR em processos perante o tribunal regional de juiz singular; e 450 EUR em processos num tribunal de comarca.

Quando o processo penal é iniciado por uma acusação particular ou a requerimento do assistente, nos termos do artigo 72.º do Código de Processo Penal, e o arguido não for condenado, o acusador particular ou assistente é obrigado a pagar todos os custos causados pela interposição ou continuação da ação. Se o processo penal findar com um acordo (improcedência, artigos 198.º a 209.º do Código de Processo Penal), o assistente não tem de pagar as custas.

Honorários de peritos

Em processos cíveis contenciosos (incluindo processos de direito comercial), os honorários do perito são fixados na proporção do êxito que a parte obtenha (artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Nos processos de divórcio litigioso em que nenhum dos cônjuges tenha sido considerado culpado, a responsabilidade pelas despesas correntes é repartida. Se uma parte tiver pago mais do que metade do montante global dos custos, a outra parte tem o dever de a reembolsar da diferença. Contudo, se um dos cônjuges for considerado culpado, tem o dever de reembolsar o valor correspondente aos honorários do perito indicado pela outra parte.

Nos processos de divórcio por mútuo consentimento, relativos à guarda de menores e ao direito de acesso e relativos a alimentos devidos a menores, quaisquer honorários de peritos pagos com fundos públicos, na fase inicial do processo, devem ser devolvidos ao tribunal pelas partes que lhes tiverem dado origem ou no interesse da qual a intervenção dos peritos foi decidida. Se forem várias as pessoas obrigadas a pagar os custos, estas são conjuntamente responsáveis [artigo 1.º, n.º 5, da lei dos pagamentos aos tribunais (Gerichtliches Einbringungsgesetz – GEG), conjugado com o artigo 2.º, n.º 1, da mesma lei].

O valor dos honorários dos peritos está regulado pela lei do direito a honorários e, em cada caso concreto, depende essencialmente do conteúdo e do âmbito do relatório pedido pelo tribunal.

Em processos penais, os honorários dos peritos integram as custas judiciais (artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que, nos termos do artigo 389.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, têm de ser suportadas pela pessoa condenada. Os honorários dos peritos são fixados pelo tribunal ou pelo magistrado do Ministério Público e pagos pelas autoridades federais.

Honorários de tradutores e intérpretes

A descrição efetuada acima é igualmente aplicável aos honorários dos tradutores e intérpretes.

Documentos relacionados

Estudo sobre a transparência dos custos: Relatório nacional: Áustria PDF (829 Kb) en

Ligações relacionadas

Artigo 32.º da lei das custas judiciais

 

Última atualização: 16/05/2018

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