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Custas

Polónia

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio, que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.

Custas na Polónia

Caso n.º 3: (no caso 3 B, quando o país onde a mulher intenta a acção é a Polónia, as taxas, despesas e condições são idênticas às do caso A. Portanto, não é necessário preencher o quadro).

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas	Esta opção é possível neste tipo de caso?	Custos
Caso A	No caso de pensão de alimentos, a acção judicial é totalmente isenta de custas.	Por cada página de cópias de decisões executórias, cópias de decisões de carácter juridicamente vinculativo – 6 PLN. Se estes documentos estiverem redigidos em língua estrangeira ou contiverem quadros –12 PLN por página.	--	No caso de pensão de alimentos, a acção judicial é totalmente isenta de custas.	--	--	As partes podem optar pela RAL.	Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório recorrer a um O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório recorrer a um perito?	Custo
Caso A	Não	No mínimo, 60 PLN.	Não	--	--	Não	Depende dos cálculos do perito.

Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantias

As testemunhas são compensadas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Caso A

Sim

Custos de transporte, perda de rendimentos, alojamento, nos termos dos artigos 85.º a 88.º da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis.

Sim. É calculado o valor do objecto do litígio e caso o pagamento seja feito em prestações, o valor é o total anual.

A legislação polaca (Código de Processo Civil) considera que a pensão de alimentos é um crédito pecuniário que se repete periodicamente:

1. Se o montante da pensão de alimentos for o equivalente a um ano de pagamentos, ou a mais do que um ano, o objecto do litígio é o montante total.

2. Se o pagamento da pensão de alimentos se mantiver durante menos de um ano, o objecto do litígio é o montante total.

Depende do valor do objecto do litígio.

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário			Reembolso
	Quando e em que condições é aplicável?	Quando é que o apoio é total?	Condições?	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Quais são os custos que nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Uma parte isenta do pagamento de custas judiciais pode requerer apoio judiciário. O tribunal decide se é necessária a participação de um advogado.	Depende da decisão do tribunal.	Quando os custos são excessivos ou causarão dificuldades económicas a essa parte.	Aplicam‑se as regras gerais, em função das circunstâncias.	--	Saldo dos custos que excedem as despesas indispensáveis e adequadas no processo em causa.	--

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Quando os documentos apresentados ao tribunal estão redigidos noutra língua.	Em conformidade com o Regulamento de 24 de Janeiro de 2005 do Ministro da Justiça.	--	--	--	--

Última atualização: 04/03/2024

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