Efeitos patrimoniais das parcerias registadas

Finlândia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Existe apenas um tipo de parceria registada na Finlândia. As pessoas do mesmo sexo puderam registar uma parceria até 2017.

As alterações à lei sobre o casamento e à lei sobre a parceria registada entraram em vigor no início de março de 2017. Desde então, já não é possível registar uma parceria na Finlândia, mas as pessoas do mesmo sexo podem casar.

Um casal que vive em parceria registada pode, se assim o desejar, transformar a sua parceria em casamento se a parceria estiver registada na Finlândia. No entanto, não é obrigatório transformar uma parceria registada em casamento, mas o casal pode continuar sob a forma da parceria registada se assim o desejar.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

O regime patrimonial de uma parceria registada rege-se pelas mesmas regras que regem o regime patrimonial do casamento.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

As partes de uma parceria registada podem acordar um regime patrimonial antes do registo da parceria ou durante a parceria registada. A transformação de uma parceria registada num casamento não afeta a validade do regime patrimonial celebrado antes do registo da parceria ou durante a parceria registada.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

O regime patrimonial de uma parceria registada rege-se pelas mesmas regras que regem o regime patrimonial do casamento.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

A repartição dos bens na sequência da dissolução da parceria registada deve ser efetuada da mesma forma que a repartição a efetuar após o divórcio.

A repartição ou divisão dos bens pode já ocorrer durante o período de reflexão em caso de dissolução da parceria registada, logo que o litígio tenha sido submetido ao tribunal de primeira instância. Qualquer uma das partes de uma parceria registada pode exigir a realização da repartição dos bens.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Em caso de morte de uma das partes numa parceria registada, a repartição será realizada da mesma forma que no casamento e o parceiro sobrevivo tem direitos equivalentes aos do cônjuge sobrevivo.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Na Finlândia, a autoridade não dá início a um processo por iniciativa própria. Se as partes não chegarem a acordo quanto à repartição dos bens, o tribunal de primeira instância designa, mediante pedido, um executor testamentário que procede à repartição dos bens.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

Os efeitos patrimoniais de uma parceria registada sobre as relações jurídicas entre um parceiro e terceiros são equivalentes aos efeitos patrimoniais do casamento sobre relações jurídicas desse tipo.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

A repartição de bens é realizada após a dissolução da parceria registada da mesma forma que após a dissolução do casamento.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

A propriedade dos bens imóveis é registada no momento do pedido de inscrição do título de propriedade. O título de propriedade é inscrito no registo cadastral e hipotecário. O proprietário figura, por conseguinte, no título de propriedade.

Em caso de alteração da propriedade de bens imóveis na sequencia de uma repartição ou de uma divisão de bens, o original do contrato de repartição ou de divisão de bens, uma justificação da repartição, isto é, por exemplo, uma declaração do tribunal de primeira instância sobre o início de um processo relativo à dissolução da parceria, bem como um eventual recibo do pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, devem ser apresentados aos serviços cadastrais finlandeses (Maanmittauslaitos) para efeitos do pedido de registo do título de propriedade.

O período de registo do título de propriedade dos bens imóveis na sequência da dissolução de uma parceria registada começa a partir do momento em que a repartição se torna definitiva. Tal período de registo é de seis meses.

Última atualização: 06/11/2020

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