Efeitos patrimoniais das parcerias registadas

República Checa
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Não. A ordem jurídica checa reconhece apenas uma única forma de parceria registada: a correspondente a uma união permanente de duas pessoas do mesmo sexo, formada segundo as modalidades estabelecidas por lei.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. A parceria registada não dá lugar a uma comunhão de bens.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. As suas relações são regidas pela legislação aplicável em matéria de propriedade, de copropriedade e de obrigações, independentemente da existência de uma parceria registada.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

Não, excetuando o facto de não poder haver comunhão de bens entre parceiros registados.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

A dissolução de uma parceria registada não incide sobre a situação patrimonial dos antigos parceiros registados.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

O parceiro registado é herdeiro legal do falecido na primeira e segunda ordens de sucessão. Noutros aspetos, o falecimento de um dos parceiros registados não afeta o regime de bens do outro parceiro.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. Em caso de litígios relativos a bens e a dívidas, cabe ao tribunal competente pronunciar-se a esse respeito.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. As suas relações são regidas pela legislação aplicável em matéria de propriedade, de copropriedade e de obrigações, independentemente da existência de uma parceria registada.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. Quando os antigos parceiros registados possuem bens ou dívidas em comum, aplicam-se as disposições gerais em matéria de copropriedade e de obrigações.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

Os atos jurídicos que criam ou transferem um direito real em relação a um bem imóvel e os atos que jurídicos que alteram ou anulam semelhante direito devem ser emitidos por escrito. Em caso de transferência de um direito de propriedade sobre um bem imóvel registado num registo público, o bem é considerado adquirido mediante o referido registo.

Última atualização: 14/12/2020

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