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Decisão europeia de proteção

Uma medida de proteção judicial concedida a uma vítima de violência e assédio pode ser aplicada noutro país da UE.

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Direito da vítima a continuar a beneficiar de medidas de proteção caso se mude para outro Estado Membro

Para proteger eficazmente as vítimas de violência ou de assédio (nomeadamente de qualquer forma de violência doméstica ou importunação) é frequente as autoridades nacionais adotarem medidas específicas (restrições à liberdade dos movimentos de alguém, proibições ou medidas semelhantes) para prevenir novas agressões ou ataques por parte do infrator. Se lhe for concedida uma decisão de proteção num Estado-Membro, a vítima pode continuar a beneficiar dessa proteção caso decida mudar ou viajar para outro Estado Membro. Para tal, a UE criou um mecanismo de reconhecimento mútuo das medidas de proteção.

As medidas de proteção nacionais podem ser de caráter civil, penal ou administrativo e a sua duração, âmbito e procedimentos de adoção variam consoante os Estados-Membros. Devido à existência de bases jurídicas distintas no direito da UE para o reconhecimento mútuo das medidas de direito civil, por um lado, e de direito penal, por outro, foram necessários dois instrumentos distintos para possibilitar a circulação dos três tipos de medidas de proteção mais comuns na UE. As decisões de proteção abrangidas pela Diretiva e pelo Regulamento referem-se a situações em que a vítima, real ou potencial, de um crime pode beneficiar de medidas que impeçam, total ou parcialmente, a pessoa causadora da ameaça de entrar em certos sítios, ou de contactar ou se aproximar da vítima.

A Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção (DEP) criou um mecanismo que permite o reconhecimento entre Estados-Membros das medidas de proteção adotadas em matéria penal.

Se beneficiar de uma decisão de proteção de caráter penal decretada num Estado Membro, pode requerer uma decisão europeia de proteção.

A proteção deve ser concedida através uma nova medida de proteção decretada pelo Estado‑Membro para onde se mudar ou viajar, mediante um procedimento simplificado e acelerado.

Os Estados-Membros tinham até 11 de janeiro de 2015 para transpor as disposições da diretiva para o direito nacional.

Contudo, se beneficiar de uma decisão de proteção em matéria civil decretada no Estado‑Membro onde reside, pode invocar o Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, que cria um mecanismo que permite o reconhecimento entre Estados-Membros das medidas de proteção adotadas em matéria civil.

Por conseguinte, se beneficiar de uma decisão de proteção em matéria civil decretada no Estado-Membro onde reside, pode invocá-la diretamente noutro Estado-Membro através da obtenção de uma certidão e da sua apresentação às autoridades competentes para atestar os seus direitos.

O referido regulamento é aplicável desde 11 de janeiro de 2015.

Última atualização: 22/01/2019

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