Direitos dos menores nos processos judiciais

1. Capacidade jurídica

Na Croácia, os menores dispõem de capacidade jurídica (possuem direitos e estão sujeitos a obrigações) e de legitimidade judiciária (podem ser demandantes ou demandados em processos judiciais). Normalmente, os menores adquirem capacidade para praticar atos jurídicos (ou seja, celebrar acordos juridicamente vinculativos) aos 18 anos, podendo adquirir legitimidade para intentar ações judiciais antes dos 18 anos se forem casados ou emancipados (16 anos) ou tiverem celebrado um contrato de trabalho (15 anos).

2. Acesso a procedimentos específicos

As partes que podem estar envolvidas em processos penais que digam respeito a menores são:

  1. o Provedor dos Menores;
  2. os agentes de polícia especializados, com formação para lidar com menores que sejam vítimas ou pratiquem um crime;
  3. os tribunais de menores nos processos que lhes dizem respeito;
  4. os juízes de menores, que são magistrados especializados dos tribunais de menores;
  5. os procuradores especializados em menores do Ministério Público;
  6. os advogados especializados em processos que envolvem menores, nomeados pelos juízes de menores a partir da lista da Ordem dos Advogados (geralmente como advogados de defesa);
  7. os assistentes sociais que participam em processos penais que envolvam menores;
  8. as clínicas e os hospitais especializados na infância;
  9. várias ONG especializadas, assistentes não judiciais especializados (junto dos tribunais de menores e do Ministério Público), voluntários, etc.

A participação de um menor de 23 anos num processo judicial na qualidade de arguido rege-se pela Lei sobre os tribunais de menores.

Os tribunais de comarca são competentes para apreciar todos os tipos de processos de direito civil, não existindo tribunais especializados que apreciem unicamente processos cíveis que envolvam menores. Os tribunais de comarca têm competência para decidir, em primeira instância, sobre processos relativos a pensões de alimentos, à prova da existência de vínculo matrimonial, à anulação do casamento ou à pronúncia do divórcio, ao estabelecimento ou impugnação da paternidade ou maternidade, assim como à guarda dos filhos e à responsabilidade parental.

Os centros de proteção social são entidades públicas que prosseguem objetivos de proteção e apoio a menores e que podem influenciar as decisões judiciais. Estes centros têm o estatuto jurídico de parte processual e podem participar no processo enquanto autoridade auxiliar ou sui generis. Dada a importância do papel que desempenham na proteção dos menores nos processos judiciais, estão bem posicionados para defender o interesse superior dos menores.

O Provedor dos Menores é uma entidade independente responsável perante o Parlamento, criada com o objetivo exclusivo de defender, acompanhar e promover os direitos e interesses dos menores. Na Croácia não existem tribunais ou instituições especializadas responsáveis pelos menores no quadro dos processos judiciais administrativos. Os tribunais administrativos dispõem de competência geral para resolver os litígios de caráter administrativo, incluindo os que digam respeito a menores. Além das autoridades públicas que detêm a responsabilidade geral pela proteção dos direitos dos menores (Ministério da Política Social e da Juventude, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e das Pensões, Ministério da Justiça), existem outras autoridades com competências especializadas, como o Provedor dos Menores.

3. Medidas jurídicas e políticas adotadas para prevenir atrasos no tratamento dos processos que envolvem menores

Todas as autoridades envolvidas em processos penais que envolvam crianças ou menores devem intervir com caráter de urgência, agindo o mais rapidamente possível. Nos termos da Lei dos tribunais de menores, a abertura de processos e a tomada de decisões em processos penais contra menores ou jovens adultos, ou processos por crimes cometidos contra menores devem ter lugar sem demora injustificada.

Os processos judiciais contra delinquentes juvenis e os atos de instrução, nomeadamente o inquérito e a investigação pela polícia e pelo Ministério Público, assumem caráter urgente. Os atrasos na aplicação de sanções contra menores devem igualmente ser reduzidos ao mínimo, devendo os tribunais iniciar o processo correspondente sem demora injustificada após a sentença ter transitado em julgado, desde que não haja obstáculos jurídicos à sua execução.

As decisões que afetem os direitos dos menores devem ser adotadas com caráter de urgência, devendo a primeira audiência ser organizada no prazo de 15 dias a contar da abertura do processo. As decisões respeitantes a medidas cautelares e respetiva execução, ao exercício da responsabilidade parental e às relações pessoais com o menor, assim como quanto à guarda do menor, devem ser tomadas no prazo de 30 dias a contar da abertura do processo. O tribunal de recurso deve pronunciar-se no prazo de 30 dias a contar da data da interposição do recurso.

4. Mecanismos específicos de apoio e interesse superior do menor

Nos termos do Código de Processo Penal, um menor vítima de um crime tem direito a ser ouvido, depor como testemunha e a participar no processo penal. O menor tem o direito de informar as autoridades competentes sobre os factos pertinentes e de apresentar provas quanto à infração e ao processo penal, podendo interpor recurso. Neste contexto, pode colocar questões aos arguidos, testemunhas ou peritos durante a audiência e formular observações e explicações quanto ao seu depoimento.

Na prática, a avaliação do interesse superior do menor consiste na apreciação efetuada pelos especialistas envolvidos no processo para a sua proteção, podendo estes propor ao tribunal que adote medidas de proteção do menor. A avaliação do seu interesse superior baseia-se nos princípios e métodos de trabalho dos peritos profissionais (assistentes sociais, psicólogos, etc). A fim de dar cumprimento à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, o tribunal pode nomear ao menor um representante especial sempre que os titulares da responsabilidade parental não o possam representar em virtude de um conflito de interesses. O representante será, normalmente, um advogado com experiência em processos que envolvam menores. Podem ser designados representantes especiais em certos processos judiciais relativos ao direito da família, nomeadamente quanto à guarda do menor em caso de divórcio e à adoção, assim como em processos relativos à proteção dos direitos e interesses pessoais dos menores.

A proteção do interesse superior do menor foi consagrada na Constituição, que prevê, nomeadamente, que os pais têm a obrigação de criar, de assegurar o bem-estar e de educar os filhos, cabendo-lhes assegurar o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade da criança. O Estado deve assegurar a proteção dos órfãos e das crianças negligenciadas pelos pais, incumbindo a todas as pessoas o dever de proteger as crianças e o direito de denunciar às autoridades eventuais maus tratos que sejam infligidos a menores. Os jovens, as mães e as pessoas com deficiência têm direito a proteção especial no trabalho. A educação é acessível a todas as pessoas em igualdade de condições. Nos termos da legislação croata, a escolaridade obrigatória é gratuita.

5. Supervisão e execução de decisões proferidas em processos que envolvem menores

A Croácia adotou a Lei sobre a aplicação de sanções a menores pela prática de delitos ou infrações penais. A referida lei regulamenta:

  • as condições de aplicação de sanções impostas a menores e jovens delinquentes no quadro de um processo penal, nomeadamente medidas corretivas, penas de prisão «para menores» e medidas de segurança; e
  • as condições de aplicação de sanções a delinquentes juvenis no âmbito de processos de contraordenação, nomeadamente medidas corretivas, penas de prisão «para menores» e medidas de proteção.

O pessoal dos centros de proteção social desempenha um papel muito importante no tratamento adequado dos delinquentes juvenis. Os centros de proteção social também são responsáveis por explicar ao menor a aplicação de qualquer medida corretiva, devendo prestar-lhe todas as informações e o apoio necessários. As medidas corretivas destinam-se a proporcionar proteção, cuidados, assistência e oportunidades de ensino geral e especializado a menores condenados em tribunal. Devem ter um impacto positivo na educação, desenvolvimento e personalidade dos infratores, prestando-lhes apoio a fim de prevenir que reincidam.

As medidas corretivas podem consistir em:

  • repreensão pelo tribunal;
  • cumprimento de obrigações específicas, como, por exemplo: apresentar desculpas à vítima, indemnizar os danos causados pela prática da infração penal, dentro das possibilidades do menor, participar num programa educativo, de formação ou de qualificação laboral, aceitar e manter um emprego, sujeitar o autor do crime a supervisão da utilização dos seus rendimentos, participar no trabalho de organizações humanitárias ou atividades autárquicas ou ecológicas, abster-se de se deslocar a certos locais, eventos ou empresas na companhia de determinadas pessoas, sujeitar-se certos tratamentos médicos como curas de desintoxicação ou de eliminação de outras dependências, frequentar sessões de aconselhamento ou de tratamento psicossocial, receber formação profissional, etc.

Também pode ser imposto, como último recurso, o cumprimento de uma pena de prisão numa prisão de menores, a qual assume certas características particulares quanto às condições de aplicação, duração, objetivo e natureza da pena. Só os menores com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos podem ser condenados a penas de prisão num estabelecimento para menores e unicamente em caso de crimes puníveis com pena de prisão de duração não inferior a três anos. Tal só é possível caso se mostre efetivamente necessário impor tal sanção, dada a natureza e a gravidade da infração e o «elevado grau de culpa» (por exemplo, quando a infração tenha sido recorrente ou o ato em causa particularmente desumano), não se justificando a aplicação de medidas corretivas.

Como não possuem legitimidade processual, os menores devem ser representados em juízo por representantes legais e, consequentemente, receber as informações sobre as decisões judiciais a a respetiva força executória através dos mesmos.

Os tribunais podem decretar, durante o processo de execução, certas medidas para proteger o menor contra danos desnecessários na sequência de um processo não contencioso. Essas medidas de proteção podem consistir na proibição/limitação do contacto com um progenitor ou outro ascendente, irmão (ou meio-irmão).

6. Acesso a vias de recurso

a) Qualquer pessoa pode recorrer de uma sentença judicial nos termos das regras e condições gerais que estabelecem as vias de recurso previstas no Código de Processo Penal. Além do Ministério Público, do demandado e do advogado de defesa, qualquer menor vítima de um crime pode interpor recurso de uma sentença proferida por um tribunal de primeira instância. O menor que tenha sido vítima de um crime, enquanto parte no processo penal, pode recorrer da decisão proferida quanto às custas e da decisão do tribunal quanto à verba reclamada judicialmente.

Qualquer pessoa que tenha legitimidade para interpor recurso pode, no prazo de oito dias a contar da data de receção da sentença, recorrer de qualquer decisão que aplique uma sanção ou medida corretiva a um menor, assim como da decisão de suspender a instância. O advogado de defesa ou o procurador, assim como o cônjuge, ascendente, mãe ou pai adotivo, tutor, irmão ou progenitor de acolhimento podem interpor recurso em nome do menor, mesmo contra a vontade deste último. A interposição de recurso não deve atrasar a execução da decisão.

O tribunal de recurso só pode alterar a decisão do tribunal de primeira instância e impor uma sanção mais severa contra um menor se tal agravamento tiver sido requerido no recurso.

b) Os menores envolvidos em processos judiciais podem apresentar queixa, interpor recurso ou efetuar qualquer reclamação nos termos das disposições gerais enunciadas no Código de Processo Civil e na Lei sobre as obrigações civis.

Dado que, geralmente, os menores não dispõem de legitimidade processual, os progenitores ou tutores intervêm habitualmente enquanto seus representantes legais. O representante legal pode praticar qualquer ato processual em nome do menor, incluindo interpor recurso. As partes podem recorrer das decisões proferidas em primeira instância. Os recursos contra essas decisões suspendem a força executória das decisões judiciais. As sentenças proferidas pelos tribunais de primeira instância podem ser objeto de recurso com os seguintes fundamentos: violação material das normas de processo civil, verificação incorreta ou incompleta dos factos, assim como aplicação incorreta da lei. Regra geral, o prazo para interpor recurso de uma sentença proferida por um tribunal de primeira instância é de 15 dias a contar da data em que tiver sido citada ou notificada.

7. Adoção

O direito da família regula a adoção enquanto forma especial de proteção e tutela jurídica dos menores privados dos cuidados parentais necessários, mediante a atribuição da responsabilidade parental a pais adotivos. O progenitor adotivo deve ter nacionalidade croata (a título excecional, poderá ser um cidadão estrangeiro, se tal for do interesse do menor), ter, no mínimo, 21 anos de idade e, pelo menos, mais 18 anos do que o adotando. O menor pode ser adotado conjuntamente por duas pessoas que sejam cônjuges ou vivam em união de facto, por qualquer cônjuge ou membro da união de facto se o outro cônjuge/membro for o progenitor natural ou adotivo do menor em causa, por um cônjuge/membro da união de facto com o consentimento do outro, assim como por qualquer pessoa que não seja casada. A adoção pode ter lugar até o adotando perfazer 18 anos de idade, podendo ser concretizada desde que estejam satisfeitos os requisitos legais para a adoção e esta contribua para o bem-estar do menor. Para poderem ser adotados, os menores com mais de 12 anos devem dar o seu consentimento por escrito.

A adoção deve ser decretada pelo centro de proteção social do local da residência permanente ou temporária dos adotantes. Se o pai ou o filho adotivo não tiver a nacionalidade croata, a adoção só poderá ser decretada com o consentimento prévio do ministério responsável pela proteção social.

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Última atualização: 03/08/2020

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