Formulários de documentos públicos


Informações nacionais e formulários em linha a que se refere o Regulamento (UE) 2016/1191.


Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, tem por objetivo simplificar a circulação de certos documentos públicos entre os Estados-Membros.

É aplicável aos documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro que devam ser apresentados a autoridades de outro Estado-Membro, suprimindo a exigência da apostila e simplificando as formalidades referentes às cópias autenticadas e às traduções.

A fim de eliminar a necessidade de tradução, o regulamento introduz igualmente formulários multilingues facultativos em 11 domínios, os quais deverão ser utilizados nos outros Estados-Membros como auxiliares de tradução apensos aos documentos públicos.

Para mais informações, consulte a nossa página sobre Documentos públicos.

Um formulário multilingue é um auxiliar de tradução que se destina a ajudar a autoridade de receção a compreender um documento público redigido numa língua que não seja aceite pelo país de acolhimento da UE. Deve ser sempre emitido e assinado um formulário multilingue pela autoridade do país da UE onde o documento público for emitido. Os cidadãos podem solicitar a essa autoridade (ou a outra autoridade competente desse país da UE) que emita um formulário multilingue para acompanhar o documento público.
Os formulários multilingues não devem ser descarregados do Portal Europeu da Justiça e preenchidos pelos cidadãos.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.

  • ANEXO I - NASCIMENTO
    • em 
      Descarregue o formato PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
    • Envie por correio eletrónico o formulário PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
  • ANEXO II - PROVA DE VIDA
    • em 
      Descarregue o formato PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
    • Envie por correio eletrónico o formulário PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
  • ANEXO III - ÓBITO
    • em 
      Descarregue o formato PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
    • Envie por correio eletrónico o formulário PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
  • ANEXO IV - CASAMENTO
    • em 
      Descarregue o formato PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)
    • Envie por correio eletrónico o formulário PDF editável do Estado-Membro emissor (Seleccionar Estado-Membro) na língua do Estado-Membro de emissão (Seleccionar língua) e na língua do Estado-Membro destinatário (Seleccionar língua)