Mediation

National information concerning Directive 2008/52/EC

General information

Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21 May 2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters seeks to facilitate access to alternative dispute resolution and to promote the amicable settlement of disputes by encouraging the use of mediation and by ensuring a balanced relationship between mediation and judicial proceedings.

The competent authorities according to article 6 (3) of the Directive are the authorities competent to receive requests asking that the content of a written agreement resulting from mediation is made enforceable.

The Directive applies between all Member States of the European Union with the exception of Denmark.

The European e-Justice Portal provides you with information concerning the application of the Directive.

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Last update: 19/02/2019

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Mediação - Bélgica

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As «instâncias judiciais competentes» para declarar a executoriedade de um acordo de mediação são: julgados de paz, tribunais de polícia, tribunais de primeira instância, tribunais do comércio, tribunais do trabalho, tribunais de segunda instância e o presidente do tribunal que tiver de decretar medidas provisórias.

As «outras instâncias» competentes para declarar a executoriedade de um acordo de mediação são os notários, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Lei do Notariado, de 6 de Março de 1803.

Última atualização: 28/07/2017

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Mediação - Bulgária

Direito InternoPDF(1069 Kb)bg


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os órgãos jurisdicionais competentes para apreciar os pedidos apresentados nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, da Diretiva são os tribunais de comarca.

Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Lei relativa à Mediação (título «Executoriedade dos acordos»), um acordo alcançado num litígio através da mediação tem uma força jurídica equivalente à de uma resolução judicial, desde que seja aprovado por um tribunal de comarca.

Nos termos do artigo 18.º, n.º 2 da Lei relativa à Mediação, o tribunal deve aprovar o acordo uma vez que este tenha sido confirmado pelas partes e se o mesmo não for contrário à lei ou aos bons costumes.

Última atualização: 04/01/2019

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Mediação - República Checa

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Na República Checa, as autoridades competentes para a receção dos pedidos previstos no artigo 6.º, n.os 1 e 2, da Diretiva são:

– todos os tribunais de comarca competentes em razão da matéria nos termos da legislação processual nacional;
– todos os tribunais regionais competentes em razão da matéria nos termos da legislação processual nacional;
– todos os notários.

Última atualização: 30/07/2019

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Mediação - Alemanha

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

A competência para receber pedidos de executoriedade depende da natureza do acordo de mediação. A executoriedade destes acordos é regulada pela lei geral.

Por conseguinte, na Alemanha os acordos de mediação só podem ser executados depois de revestirem a forma de acordos judiciais ou judicialmente homologados [gerichtliche oder gerichtlich gebilligte Vergleiche, artigo 794(1)(1) do Código de Processo Civil (ZPO); artigos 86(1)(2) e 156(2) da Lei dos processos em matéria de família e de jurisdição voluntária (FamFG); artigos 86(1)(3) e 36 da FamFG], ou com base em instrumentos notariais com força executória [vollstreckbare notarielle Urkunden, artigos 794(1)(5) e 797 do ZPO; artigo 86(1)(3) da FamFG, e artigo 794(1)(5) do ZPO] ou em instrumentos com força executória, relativos a pensões de alimentos, do Serviço de Apoio à Juventude [vollstreckbare Urkunden des Jugendamtes über Unterhalt, artigo 59(1), primeira frase, n.os 3 e 4, e artigo 60 do Volume VIII do Código Social (SGB)], ou em acordos redigidos por advogados e declarados executórios [für vollstreckbar erklärte Anwaltsvergleiche, artigos 794(1)(4b), 796a e 796b do ZPO], ou em acordos executórios celebrados em organismos reconhecidos de resolução de litígios [vollstreckbare Vergleiche vor anerkannten Gütestellen, artigos 794(1)(1) e 797a do ZPO]. São competentes os tribunais ou notários previstos na lei geral ou o tribunal da comarca do organismo reconhecido de resolução de litígios.

Se o acordo de mediação não revestir forma adequada, não sendo portanto executório, o seu conteúdo deve ser apresentado ao tribunal competente nos termos da lei geral, para que este o declare executório.

Última atualização: 04/10/2016

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Mediação - Estónia

A Diretiva da Mediação (2008/52/CE) foi transposta para o direito nacional pela A ligação abre uma nova janelaLei da Conciliação.


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os pedidos de declaração de força executória de acordos escritos resultantes de mediação devem ser apresentados no tribunal da comarca em que tiver sido realizada a mediação. Em alguns casos, os notários são igualmente competentes para autenticar acordos resultantes de mediação, conferindo-lhes assim força executória. Pode clicar aqui para ter acesso aos contactos dos notários.

Se as questões em litígio envolverem menores, as partes poderão recorrer às autoridades locais para ter acesso aos serviços públicos de mediação familiar, se for realmente necessário. http://www.sm.ee/sites/default/files/content-editors/eesmargid_ja_tegevused/Sotsiaalhoolekanne/Muud_toetused_ja_teenused/sotsiaalministeerium_perelepitusteenus.pdf

Nos termos da Lei da Conciliação, a mediação não é gratuita; o preço a pagar é acordado pelo mediador e as partes. Segundo os dados do sítio da Associação de Mediadores, em 2013 o custo da mediação familiar foi de 60 EUR por sessão. Este custo é repartido igualmente entre as partes.

Última atualização: 22/05/2019

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Mediação - Irlanda

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

1. Se o tribunal em que foi instaurada a acção convidar as partes a recorrer à mediação e desta resultar um acordo, esse mesmo tribunal é competente para receber o pedido de executoriedade do acordo.

2. Em todos os outros casos, o Master of the High Court é a autoridade competente para receber os pedidos de executoriedade.

Última atualização: 09/04/2018

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Mediação - Grécia

Direito InternoPDF(312 Kb)el


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As autoridades competentes para apreciar os pedidos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, da directiva são as secretarias dos tribunais singulares de primeira instância da comarca em que a mediação teve lugar.

Última atualização: 19/10/2015

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Mediação - Espanha

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os tribunais competentes em Espanha são o tribunal que tiver homologado o acordo, nos casos de execução de acordos resultantes de mediação promovida no âmbito de uma acção judicial, e os tribunais de primeira instância do lugar em que tiver sido assinado o acordo de mediação, em caso de acordos resultantes de um processo de mediação.

Última atualização: 12/03/2019

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Mediação - França

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

São competentes para tornar executórios os acordos resultantes da mediação os tribunais materialmente competentes para apreciar o litígio.

Os A ligação abre uma nova janelanotários podem, enquanto mediadores, tornar executórios os acordos resultantes da mediação, apondo a fórmula executória no acto lavrado na sua presença.

Última atualização: 27/09/2019

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Mediação - Croácia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As autoridades da República da Croácia com competência para receber pedidos formulados nos termos do artigo 6.º, nos 1 e 2, são:

- no que respeita a processos referentes a questões da competência dos tribunais de comércio:

Trgovački sud u Zagrebu

Petrinjska 8

10000 Zagreb

tel: + 385 1 4897 222

fax: +385 1 4920 871

e-mail: A ligação abre uma nova janelaured.predsjednika@tszg.pravosudje.hr;

A ligação abre uma nova janelahttp://sudovi.pravosudje.hr/tszg/

- no que respeita a outros processos:

Županijski sud u Zagrebu

Trg Nikole Šubića Zrinskog 5

10000 Zagreb,

tel: +385 1 4801 111

fax: +385 1 4920 260

e.mail: A ligação abre uma nova janelazszg.pisarnica@zszg.pravosudje.hr

Última atualização: 23/05/2019

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Mediação - Itália

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Relativamente às informações referidas no artigo 6.º, n.º 3, da directiva da UE, comunica-se que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do A ligação abre uma nova janeladecreto legislativo 28/2010, nos litígios transfronteiriços, na acepção do artigo 2.º da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, o acordo é homologado pelo presidente do tribunal da comarca em que deve ser promovida a execução.

Última atualização: 08/05/2019

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Mediação - Chipre

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

A República de Chipre designou competentes para receber os pedidos previstos no artigo 6.º, n.os 1 e 2, os tribunais de comarca (district courts).

Última atualização: 18/04/2019

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Mediação - Letónia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Relativamente à aplicação deste artigo, as autoridades letãs informam que na República da Letónia os pedidos de declaração da executoriedade de acordos de mediação escritos devem ser apresentados nos tribunais de comarca (municipais). As autoridades letãs informam ainda que, na Letónia, os acordos de mediação escritos só podem ser declarados executórios nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ou, para os processos instaurados antes de 10 de janeiro de 2015, no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Última atualização: 06/02/2019

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Mediação - Lituânia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Lei relativa à mediação conciliatória em litígios civis da República da Lituânia, adotada em 15 de julho de 2008, se um litígio que estiver a ser resolvido por via de mediação conciliatória não se encontrar simultaneamente pendente perante um tribunal, o eventual acordo alcançado poderá, a pedido de ambas as partes, ser apresentado a um tribunal para homologação no quadro do procedimento simplificado previsto no capítulo XXXIX do Código de Processo Civil. O pedido de aprovação do acordo deve ser apresentado junto do tribunal de comarca escolhido pelas partes dentro da circunscrição judicial em que uma delas tiver a sua residência ou sede.

Última atualização: 21/10/2019

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Mediação - Luxemburgo

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os pedidos previstos no artigo 6.º da Directiva 2008/52/CE devem ser apresentados ao presidente do tribunal da comarca (arrondissement) em que a pessoa contra a qual a execução do acordo de mediação é promovida tem domicílio ou, na falta deste, residência. Se a pessoa em causa não tiver domicílio nem residência no Luxemburgo, os pedidos devem ser apresentados ao presidente do tribunal da comarca em que o acordo de mediação deve ser executado.

Moradas:

Tribunal d'arrondissement de Luxembourg

Cité judiciaire, L – 2080 Luxembourg

 

Tribunal d'arrondissement de Diekerich

Palais de Justice

Place Guillaume

L-9237 Diekirch

Última atualização: 14/01/2019

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Mediação - Hungria

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As partes podem conferir executoriedade ao conteúdo do acordo que concluíram por via de mediação. Podem solicitar ao tribunal ou a um notário público (közjegyző) a aprovação do acordo mediante uma decisão ou um instrumento autêntico (közokirat) de natureza executória.

Última atualização: 27/03/2017

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Mediação - Malta

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Nos termos do Capítulo 474 das Leis de Malta (Lei da Mediação), as partes, ou uma delas com o consentimento expresso da outra, podem requerer que o conteúdo do acordo escrito resultante do processo de mediação adquira força executiva de acordo com o disposto no Capítulo 12 das Leis de Malta (Código de Processo Civil). O conteúdo do acordo deve ter força executiva, salvo se, no caso concreto, for contrário à legislação nacional. O conteúdo do acordo pode adquirir força executiva mediante decisão judicial ou de outra entidade competente, consagrada em sentença ou outro tipo de decisão, ou em documento autêntico conforme à legislação do Estado-Membro em que o requerimento for apresentado.
Relativamente à competência dos vários tribunais, consultar o Capítulo 12 das Leis de Malta. A autoridade competente é o Centro de Mediação de Malta:
Ċentru ta' Medjazzjoni għal Malta
Palazzo Laparelli
South Street
Valletta
VLT1100 Malta

Última atualização: 14/07/2016

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Mediação - Países Baixos

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os seguintes tribunais ou outras instâncias são competentes para apreciar os pedidos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2:

I Tribunais:

  • Rechtbank Amsterdam
  • Gerechtshof Amsterdam
  • Rechtbank Den Haag
  • Gerechtshof Den Haag
  • Rechtbank Gelderland
  • Rechtbank Limburg
  • Rechtbank Midden-Nederland
  • Rechtbank Noord-Nederland
  • Rechtbank Oost-Brabant
  • Rechtbank Overijssel
  • Rechtbank Rotterdam
  • Rechtbank Zeeland-West-Brabant
  • Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
  • Gerechtshof 's-Hertogenbosch

Os acordos de mediação podem ser declarados executórios, a pedido das partes, mediante um acto notarial que permita a sua execução nos Países Baixos, nos termos do artigo 430.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Na seguinte ligação pode encontrar a lista de todos os cartórios notariais dos Países Baixos: Encontrar um notário

Última atualização: 06/07/2016

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Mediação - Áustria

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Estas informações são prestadas nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

Para obter o título executivo do acordo escrito resultante do processo de mediação, as partes podem dirigir-se ao notário (Notar), quer para celebrar o acordo em sua presença, quer para autenticar o acordo escrito nos termos do artigo 54.º do Código do Notariado (Notariatsordnung). As partes podem igualmente declarar em qualquer tribunal de comarca (Bezirksgericht) que aceitam o acordo escrito resultante do processo de mediação em matéria civil.

Última atualização: 12/01/2018

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Mediação - Polónia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Nos termos do artigo 18313 do Código de Processo Civil, a autoridade competente para receber os pedidos de executoriedade de acordos escritos resultantes da mediação é:

– se a mediação for feita por um tribunal: o tribunal que está a apreciar o processo;

– se a mediação for extrajudicial (contratual): o tribunal que seria competente para apreciar o processo nos termos das normas de competência geral ou exclusiva previstas nos artigos 28.º a 30.º e 38.º a 42.º do CPC. Poderá ser o tribunal da residência do devedor ou o do lugar em que a propriedade se situa. Nas relações entre pais e filhos, é o tribunal da residência do devedor.

Última atualização: 13/06/2019

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Mediação - Portugal

Direito InternoPDF(249 KB)pt


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

O tribunal competente para efeitos do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva da Mediação é o tribunal competente em razão da matéria, nos termos do artigo 14.º, n.º 2 da Lei n.º 29/2013, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Oa artigos 64.º e 65.º do Código de Processo Civil contêm regras de competência em razão da matéria, prevendo, respetivamente, que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e que as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada.

As leis de organização judiciária são constituídas pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, assim como pelo Decreto-lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual.

Última atualização: 26/08/2019

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Mediação - Roménia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os tribunais ou autoridades competentes designados nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da directiva para apreciar os pedidos nos termos dos n.os 1 e 2 são os seguintes:

    – tribunais de comarca;
    – tribunais distritais;
    – tribunais de segunda instância;
    – Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.

Última atualização: 28/10/2015

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Mediação - Eslovénia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da lei da mediação em matéria civil e comercial (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 56/2008, de 6 de Junho de 2008), as partes podem decidir conferir força executória imediata ao acordo que põe termo ao litígio, podendo revestir a forma de acto notarial, acordo judicial ou decisão de arbitragem baseada num acordo.

1. Lavrar um acto notarial com força executória imediata:

Cabe aos notários lavrar os actos com força executória imediata (artigos 2.º e 3.º da Lei do Notariado, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 2/2007 – 3.ª versão oficial consolidada, com alterações subsequentes nos Jornais Oficiais n.os 33/2007 e 45/2008).

Pode obter informações actualizadas sobre os notários no sítio da Câmara dos Notários da Eslovénia (A ligação abre uma nova janelaNotarska zbornica Slovenije).

Última atualização: 30/01/2017

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Mediação - Eslováquia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Nos termos do artigo 68.º, alínea a), da lei 97/1963 sobre o direito internacional privado e as regras processuais, tal como alterada, se estiverem preenchidas as condições fixadas nessa lei, as autoridades competentes para receber pedidos apresentados nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, da Diretiva são:

a) o tribunal regional (krajský súd) de Bratislava quando se trate de questões matrimoniais;

b) O tribunal de comarca (okresný súd) territorialmente competente pelo local onde o menor estiver domiciliado ou, se o este não tiver domicílio, o tribunal de comarca competente pelo local onde o menor residir. Se esses tribunais não existirem, será competente o tribunal da comarca I de Bratislava sempre que se trate de questões relativas à guarda do menor ou aos contactos com o mesmo;

c) O tribunal competente para ordenar a execução da decisão ou emitir a autorização de execução quando não seja competente por força da alínea b). No caso de decisões que não tenham de ser executadas pela autoridade competente, devem ser reconhecidas pelo tribunal com competência geral em relação ao interessado. Se esse tribunal não existir, é competente o tribunal da comarca de Trnava.

Última atualização: 08/11/2018

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Mediação - Finlândia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Tribunal competente

Os acordos previstos no presente capítulo pode ser declarados executórios pelo tribunal da comarca de residência permanente de uma das partes do acordo. Se nenhuma das partes residir permanentemente na Finlândia, é competente o tribunal da comarca de Helsínquia. Pode encontrar informações sobre os tribunais de comarca competentes em A ligação abre uma nova janelahttp://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/en/index/yhteystiedot.html, um sítio do Ministério da Justiça.

Última atualização: 20/07/2018

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Mediação - Suécia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Autoridades competentes nos termos do artigo 6.º, n.º 3: tribunais de comarca (tingsrätterna). A competência destes tribunais é determinada pelo local de celebração do acordo de mediação. Se não existir um tribunal competente segundo esta regra, designadamente nos casos em que o for celebrado fora da Suécia, é competente o tribunal da comarca de Värmland. Os pedidos de declaração de executoriedade devem ser apresentados no tribunal territorialmente competente da residência habitual de uma das partes.

Se nenhuma das partes tiver residência habitual na Suécia, é competente o tribunal da comarca de Värmland.

Värmlands tingsrätt
Endereço postal: Box 188 SE-651 05 Karlstad
Tel: + 46 (0)54 14 84 00 
Fax: + 46 (0)54 18 47 35 
Email: varmlands.tingsratt@dom.se

Última atualização: 29/10/2015

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Mediação - Inglaterra e País de Gales

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Se quiser aplicar, em Inglaterra ou no País de Gales, o conteúdo de um acordo de mediação transnacional celebrado na UE que ainda não tenha sido declarado executório noutro Estado‑Membro, deve apresentar um pedido neste sentido de acordo com as seguintes indicações:

  • Se estiver envolvido numa ação em curso num tribunal de Inglaterra ou País de Gales relacionada com o objeto da mediação, deve apresentar o pedido nesse tribunal;
  • Se não estiver envolvido numa ação em curso num tribunal de Inglaterra ou País de Gales e a mediação disser respeito a matéria civil ou comercial (excluindo questões de família), deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação ao Tribunal Superior (High Court) ou qualquer outro dos tribunais enumerados na lista dos tribunais que apreciam matéria «civil» que sejam competentes para apreciar ações conexas, caso a ação (e não a mediação) já tiver começado. Por exemplo, pode apresentar o pedido ao tribunal local da residência de uma ou mais partes ou, se a mediação disser respeito a terrenos, o tribunal da comarca em que eles se encontram;
  • Se não estiver envolvido numa ação em curso num tribunal de Inglaterra ou País de Gales e a mediação disser respeito a questões de família, deve apresentar o pedido a um tribunal indicado na lista dos tribunais que apreciam matéria de «família» e que sejam competentes para apreciar ações conexas, caso a ação (e não a mediação) já tiver começado. Visto que a questão da competência dos tribunais em matéria de família está diretamente relacionada com os litígios/conteúdo do acordo, os interessados devem dirigir‑se ao tribunal da residência de uma ou mais partes. Em alternativa, os interessados podem procurar aconselhamento jurídico quanto ao tribunal competente junto de um advogado especialista em direito da família em Inglaterra ou no País de Gales.

Se quiser aplicar, em Inglaterra ou no País de Gales, o conteúdo de um acordo de mediação transnacional celebrado na UE que já tenha sido declarado executório noutro Estado‑Membro, deve apresentar um pedido neste sentido de acordo com as seguintes indicações:

  • Em matéria civil e comercial (mas não de família), Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), o pedido deve ser apresentado apenas ao High Court of Justice;
  • Em matéria de família:
  1. Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, atrás referido; e/ou
  2. Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental;

Para uma lista atualizada dos tribunais competentes clique aqui: A ligação abre uma nova janelaCourt and Tribunal Finder.

Última atualização: 12/04/2016

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Mediação - Irlanda do Norte

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Se quiser aplicar o conteúdo de um acordo de mediação na Irlanda do Norte, deve apresentar um pedido neste sentido de acordo com as seguintes indicações:

  • Se ainda não tiver instaurado uma ação em tribunal, deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação no High Court ou em qualquer um dos outros tribunais (cf. ligação indicada abaixo).
  • No entanto, se já tiver instaurado um ação num tribunal da Irlanda do Norte, deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação nesse tribunal.

No sítio do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais encontra uma lista atualizada.

Última atualização: 25/02/2019

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Mediação - Escócia

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

O Ato da Mediação Transnacional (Escócia) de 2011 transpõe a Diretiva 2008/52/CE, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, que prevê que os acordos de mediação podem ser executados em todos os Estados-Membros. O ato escocês aplica-se aos litígios «transnacionais» (ou seja, quando uma das partes do litígio tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não é o da outra parte) relativamente a certas matérias civis e comerciais.

Se quiser aplicar o conteúdo de um acordo de mediação na Escócia, pode seguir uma das duas vias seguintes:

  • Pode solicitar ao Court of Session ou ao Sheriff Court a homologação do acordo de mediação. Desta forma o acordo passará a ser uma decisão judicial.
  • Em alternativa, os acordos escritos com força probatória podem ser registados para execução nos Books of Council and Session ou nos Sheriff Court Books. Para registar o acordo nos Books of Council and Session, deve solicitá-lo ao Conservador (Keeper) dos Registos da Escócia. Pode encontrar A ligação abre uma nova janelaaqui informações sobre os Books of Council and Session. Depois de inscrito no registo para execução, o documento torna-se autêntico.

Os acordos homologados por um tribunal ou inscritos num dos registos acima referidos podem ser executado noutros Estados-Membros da UE.

Última atualização: 02/09/2019

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Mediação - Gibraltar

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os pedidos de aplicação do conteúdo de um acordo de mediação deve ser dirigidos à Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal:

Supreme Court of Gibraltar
277 Main Street
Gibraltar
Telefone: + 350 2007 8808
Fax: + 350 2007 7118

Última atualização: 20/03/2017

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