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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Os tribunais ou autoridades competentes designados nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da directiva para apreciar os pedidos nos termos dos n.os 1 e 2 são os seguintes:

    – tribunais de comarca;
    – tribunais distritais;
    – tribunais de segunda instância;
    – Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.

Última atualização: 29/06/2020

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