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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os tribunais ou autoridades competentes designados nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da directiva para apreciar os pedidos nos termos dos n.os 1 e 2 são os seguintes:

    – tribunais de comarca;
    – tribunais distritais;
    – tribunais de segunda instância;
    – Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.

Última atualização: 28/10/2015

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