Mediação

Polónia

Conteúdo fornecido por
Polónia

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Polónia

Mediação


*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Nos termos do artigo 18313 do Código de Processo Civil, a autoridade competente para receber os pedidos de executoriedade de acordos escritos resultantes da mediação é:

– se a mediação for feita por um tribunal: o tribunal que está a apreciar o processo;

– se a mediação for extrajudicial (contratual): o tribunal que seria competente para apreciar o processo nos termos das normas de competência geral ou exclusiva previstas nos artigos 28.º a 30.º e 38.º a 42.º do CPC. Poderá ser o tribunal da residência do devedor ou o do lugar em que a propriedade se situa. Nas relações entre pais e filhos, é o tribunal da residência do devedor.

Última atualização: 13/06/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio