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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os seguintes tribunais ou outras instâncias são competentes para apreciar os pedidos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2:

I Tribunais:

  • Rechtbank Amsterdam
  • Gerechtshof Amsterdam
  • Rechtbank Den Haag
  • Gerechtshof Den Haag
  • Rechtbank Gelderland
  • Rechtbank Limburg
  • Rechtbank Midden-Nederland
  • Rechtbank Noord-Nederland
  • Rechtbank Oost-Brabant
  • Rechtbank Overijssel
  • Rechtbank Rotterdam
  • Rechtbank Zeeland-West-Brabant
  • Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
  • Gerechtshof 's-Hertogenbosch

Os acordos de mediação podem ser declarados executórios, a pedido das partes, mediante um acto notarial que permita a sua execução nos Países Baixos, nos termos do artigo 430.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Na seguinte ligação pode encontrar a lista de todos os cartórios notariais dos Países Baixos: Encontrar um notário

Última atualização: 06/07/2016

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