Mediação

Itália

Conteúdo fornecido por
Itália

Direito Interno PDF (476 Kb) it


BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Itália

Mediação


*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Relativamente às informações referidas no artigo 6.º, n.º 3, da directiva da UE, comunica-se que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do decreto legislativo 28/2010, nos litígios transfronteiriços, na acepção do artigo 2.º da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, o acordo é homologado pelo presidente do tribunal da comarca em que deve ser promovida a execução.

Última atualização: 08/05/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio