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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As partes podem conferir executoriedade ao conteúdo do acordo que concluíram por via de mediação. Podem solicitar ao tribunal ou a um notário público (közjegyző) a aprovação do acordo mediante uma decisão ou um instrumento autêntico (közokirat) de natureza executória.

Última atualização: 27/03/2017

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