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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As autoridades competentes para apreciar os pedidos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, da directiva são as secretarias dos tribunais singulares de primeira instância da comarca em que a mediação teve lugar.

Última atualização: 02/12/2019

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