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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Reino Unido

Gibraltar

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Os pedidos de aplicação do conteúdo de um acordo de mediação deve ser dirigidos à Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal:

Supreme Court of Gibraltar
277 Main Street
Gibraltar
Telefone: + 350 2007 8808
Fax: + 350 2007 7118

Última atualização: 20/03/2017

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