No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Mediação

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

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Os pedidos de aplicação do conteúdo de um acordo de mediação deve ser dirigidos à Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal:

Supreme Court of Gibraltar
277 Main Street
Gibraltar
Telefone: + 350 2007 8808
Fax: + 350 2007 7118

Última atualização: 20/03/2017

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