Portal Europeu da Justiça

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As autoridades da República da Croácia com competência para receber pedidos formulados nos termos do artigo 6.º, n^os 1 e 2, são:

- no que respeita a processos referentes a questões da competência dos tribunais de comércio:

Trgovački sud u Zagrebu

Petrinjska 8

10000 Zagreb

tel: + 385 1 4897 222

fax: +385 1 4920 871

e-mail: ured.predsjednika@tszg.pravosudje.hr;

http://sudovi.pravosudje.hr/tszg/

- no que respeita a outros processos:

Županijski sud u Zagrebu

Trg Nikole Šubića Zrinskog 5

10000 Zagreb,

tel: +385 1 4801 111

fax: +385 1 4920 260

e.mail: zszg.pisarnica@zszg.pravosudje.hr

Última atualização: 23/05/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes