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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As autoridades da República da Croácia com competência para receber pedidos formulados nos termos do artigo 6.º, nos 1 e 2, são:

- no que respeita a processos referentes a questões da competência dos tribunais de comércio:

Trgovački sud u Zagrebu

Petrinjska 8

10000 Zagreb

tel: + 385 1 4897 222

fax: +385 1 4920 871

e-mail: ured.predsjednika@tszg.pravosudje.hr;

http://sudovi.pravosudje.hr/tszg/

- no que respeita a outros processos:

Županijski sud u Zagrebu

Trg Nikole Šubića Zrinskog 5

10000 Zagreb,

tel: +385 1 4801 111

fax: +385 1 4920 260

e.mail: zszg.pisarnica@zszg.pravosudje.hr

Última atualização: 23/05/2019

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