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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Na República da Croácia, os organismos responsáveis pela receção dos pedidos formulados nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, são os seguintes:

– nos processos referentes a questões da competência dos tribunais de comércio:

Tribunal de Comércio de Zagrebe (Trgovački sud u Zagrebu)

Amruševa 2/2 (entrada via Petrinjska ulica 8)

10000 Zagrebe

Tel.: + 385 1 4897 222

Fax: +385 1 4920 871

Correio eletrónico: ured.predsjednika@tszg.pravosudje.hr

Sítio Web: https://sudovi.hr/hr/tszg

– em todos os outros processos:

Tribunal de Comarca de Zagrebe (Trgovački sud u Zagrebu)

Trg Nikole Šubića Zrinskog 5

10000 Zagreb,

Tel.: +385 1 4801 111

Fax: +385 1 4920 260

Correio eletrónico: zszg.pisarnica@zszg.pravosudje.hr

Sítio Web: https://sudovi.hr/hr/zszg

Última atualização: 15/08/2022

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