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PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

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Mirenje


*obvezan unos

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

1. Se o tribunal em que foi instaurada a acção convidar as partes a recorrer à mediação e desta resultar um acordo, esse mesmo tribunal é competente para receber o pedido de executoriedade do acordo.

2. Em todos os outros casos, o Master of the High Court é a autoridade competente para receber os pedidos de executoriedade.

Última atualização: 25/11/2019

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