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PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA/TIJELA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

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*obvezan unos

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

As partes podem conferir executoriedade ao conteúdo do acordo que concluíram por via de mediação. Podem solicitar ao tribunal ou a um notário público (közjegyző) a aprovação do acordo mediante uma decisão ou um instrumento autêntico (közokirat) de natureza executória.

Última atualização: 02/01/2024

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