Mediação

Francuska

Sadržaj omogućio
Francuska

PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

Francuska

Mirenje


*obvezan unos

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

São competentes para tornar executórios os acordos resultantes da mediação os tribunais materialmente competentes para apreciar o litígio.

Os notários podem, enquanto mediadores, tornar executórios os acordos resultantes da mediação, apondo a fórmula executória no acto lavrado na sua presença.

Última atualização: 03/04/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Povratne informacije

Koristite se obrascem u nastavku kako biste podijelili svoje komentare i povratne informacije o našoj novoj internetskoj stranici