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PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

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Mirenje


*obvezan unos

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

São competentes para tornar executórios os acordos resultantes da mediação os tribunais materialmente competentes para apreciar o litígio.

Os notários podem, enquanto mediadores, tornar executórios os acordos resultantes da mediação, apondo a fórmula executória no acto lavrado na sua presença.

Última atualização: 13/01/2020

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