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PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA/TIJELA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

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Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

A República de Chipre designou competentes para receber os pedidos previstos no artigo 6.º, n.os 1 e 2, os tribunais de comarca (district courts).

Última atualização: 04/03/2024

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