Divórcio e separação judicial

Bélgica

Conteúdo fornecido por
Bélgica

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

A legislação belga não prevê quaisquer requisitos formais específicos aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável em conformidade com o artigo 7.º, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

No que se refere às regras relativas à escolha da lei aplicável, nos termos do artigo 55.º, n.º 2, do código de direito internacional privado (Wetboek van internationaal privaatrecht/Code de droit international privé), a escolha deve ser expressa na primeira comparência (Lei relativa ao código de direito internacional privado, de 16 de julho de 2004, publicada no Belgisch Staatsblad/Moniteur belge, de 27 de julho de 2004, e que entrou em vigor em 1 de outubro de 2004).

Última atualização: 28/07/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio