Divórcio e separação judicial

Rumunjska

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Rumunjska

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

Izvorna jezična inačica ove stranice rumunjski nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.

Não existem requisitos formais adicionais aplicáveis aos pactos sobre a escolha da lei aplicável além dos previstos no artigo 7.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1259/2010.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

Izvorna jezična inačica ove stranice rumunjski nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.

De acordo com a lei romena, os cônjuges também podem escolher a lei aplicável ao divórcio após a instauração do processo em tribunal, mas, o mais tardar, até à data da primeira audiência em tribunal para a qual os cônjuges foram legalmente citados para comparecer.

Última atualização: 16/10/2015

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