Obrigações alimentares

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 4/2009

Informações gerais

O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares, visa garantir a cobrança efectiva e rápida das pensões de alimentos.

Inclui nove tipos de formulários destinados a facilitar a comunicação entre autoridades centrais e tornar possível a apresentação de pedidos por via electrónica.

Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Reino Unido (Decisião 2009/451/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009, JO L 149 de 12.06.2009, p. 73).

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar o conteúdo do regulamento, na medida em que este altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001, através de uma declaração (JO L 149 de 12.06.2009, p. 80) baseada num acordo paralelo celebrado com a Comunidade Europeia.

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar o regulamento de execução, de 10 de novembro de 2011, que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. (Notificação da Dinamarca. JO L 195 de 18. 07. 2013, p.1)

A Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos

A fim de facilitar a aplicação prática do Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos e o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos em toda a UE, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criou um formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos.

O referido formulário visa facilitar a recuperação dos montantes em dívida da pensão de alimentos e está disponível em 23 línguas. É acompanhado de um manual para o seu preenchimento e está disponível nos seguintes formatos: PDF PDF (767 Kb) pt, PDF editável PDF (1002 KB) pt e XLS document icon (285 KB) pt.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligações úteis

Protocolo da Haia de 23 de Novembro de 2007

Sítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)

Última atualização: 26/03/2019

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