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A competência para apreciar um pedido de declaração de força executória (exequatur) é do tribunal da residência habitual da parte contra a qual é pedida a execução ou do lugar da execução (artigo95.º e artigo 1098.º da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil).
A decisão sobre um pedido de declaração de força executória (exequatur) pode ser objeto de recurso. A competência para decidir sobre um recurso contra uma decisão relativa a um pedido de declaração de força executória (exequatur) é do Tribunal da Relação (artigo 96.º da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).
A decisão proferida em sede de recurso (apel) pode ser impugnada por um recurso de direito (recurs) (artigo 97.º, n.º 1, da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil). A competência para apreciar o recurso sobre uma decisão deste âmbito cabe ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie):
Str. Batiştei, n.º 25, setor 2, código postal 020934, Bucareste
Telefone: 004021-310.39.08, 004021-310.39.09, 004 021-310.39.12.
Endereço do sítio: http://www.scj.ro.
O procedimento de reapreciação (procedura de reexaminare) previsto no artigo 19.º consiste no seguinte:
O tribunal competente é aquele que proferiu a decisão, normalmente o tribunal de primeira instância ou o tribunal de distrito.
Nos termos do artigo 505.º, n.º 1, da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil, uma ação de anulação é instaurada no tribunal que tiver proferido a decisão contestada.
Nos termos do artigo 510.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um pedido de reapreciação deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão final a reapreciar.
Ministério da Justiça
Direção de Direito Internacional e Cooperação Judiciária
str. Apolodor n.º 17
Setor 5, Bucareste
código postal 050741
Tel. 0040372041077
Fax: 0040372041079, 0040372041084
Correio eletrónico: ddit@just.ro or dreptinternational@just.ro
A autoridade com competência em matéria de execução é o tribunal em cuja jurisdição o local de residência do devedor ou do lugar de execução se situa.
Romeno
Além do romeno, o Ministério da Justiça aceita o inglês e o francês nas comunicações com outras autoridades centrais da União Europeia.
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