Obrigações alimentares

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Direito da família - obrigações de alimentos


*campo obrigatório

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, é o Tribunal Civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Tribunal Civil (Secção da Família)

The Law Courts

Strait Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2420

Fax: + 356 2590 2895

O tribunal competente para apreciar os recursos das decisões sobre os pedidos acima referidos, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso. Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Court of Appeal (tribunal de recurso)

The Law Courts

Republic Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2269

Fax: + 356 2590 2895

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Uma vez proferida uma decisão pelo tribunal de recurso, nenhuma outra forma de recurso está prevista no direito de Malta.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação para efeitos da aplicação do artigo 19.º está estabelecido no artigo 7.° da International Maintenance Obligation Order, de 2011 (Legal Notice 452/11), relativa a recursos contra decisões proferidas sobre pedidos de declaração. O tribunal com jurisdição neste contexto é o Court of Appeal (tribunal de recurso), sendo os seus elementos de contacto os seguintes:

Endereço:

Court of Appeal (tribunal de recurso)

The Law Courts

Republic Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2269

Fax: + 356 2590 2895

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central é o diretor para a Proteção do Bem-Estar Social. Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Ministério da Família

469 Bugeia Institute,

St Joseph High Road

St Venera SVR 1012

Malta

Tel: + 356 2278 8000

Fax: + 356 2278 8360

Endereço eletrónico: welfare.standards@gov.mt

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Não aplicável

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.° do regulamento, é o tribunal civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Tribunal Civil (Secção da Família)

The Law Courts

Strait Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2420

Fax: + 356 2590 2895

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Inglês

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Maltês ou inglês

Última atualização: 26/09/2018

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