O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, é o Tribunal Civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Tribunal Civil (Secção da Família)
The Law Courts
Strait Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2420
Fax: + 356 2590 2895
O tribunal competente para apreciar os recursos das decisões sobre os pedidos acima referidos, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso. Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Court of Appeal (tribunal de recurso)
The Law Courts
Republic Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2269
Fax: + 356 2590 2895
Uma vez proferida uma decisão pelo tribunal de recurso, nenhuma outra forma de recurso está prevista no direito de Malta.
O procedimento de reapreciação para efeitos da aplicação do artigo 19.º está estabelecido no artigo 7.° da International Maintenance Obligation Order, de 2011 (Legal Notice 452/11), relativa a recursos contra decisões proferidas sobre pedidos de declaração. O tribunal com jurisdição neste contexto é o Court of Appeal (tribunal de recurso), sendo os seus elementos de contacto os seguintes:
Endereço:
Court of Appeal (tribunal de recurso)
The Law Courts
Republic Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2269
Fax: + 356 2590 2895
A autoridade central é o diretor para a Proteção do Bem-Estar Social. Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Ministério da Família
469 Bugeia Institute,
St Joseph High Road
St Venera SVR 1012
Malta
Tel: + 356 2278 8000
Fax: + 356 2278 8360
Endereço eletrónico: welfare.standards@gov.mt
Não aplicável
A autoridade com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.° do regulamento, é o tribunal civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:
Endereço:
Tribunal Civil (Secção da Família)
The Law Courts
Strait Street
Valletta, VLT 2000
Malta
Tel: + 356 2590 2420
Fax: + 356 2590 2895
Inglês
Maltês ou inglês
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